http://www.jornalja.com.br/2009/06/30/defensores-da-orla-pedem-mais-clareza-na-consulta-publica/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=defensores-da-orla-pedem-mais-clareza-na-consulta-publica Tue, 07 Feb 2012 17:01:08 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.0.3 http://www.jornalja.com.br/2009/06/30/defensores-da-orla-pedem-mais-clareza-na-consulta-publica/comment-page-1/#comment-2232 Caio Lustosa Tue, 07 Jul 2009 18:43:05 +0000 http://www.jornalja.com.br/?p=5338#comment-2232 Companheiros do "Já": Fico pasmo com essa posição,no mínimo ingenua, do arq.Nadruz e outros,querendo esclarecimentos sobre uma "consulta popular" claramente ilegal.Será que não leram o art. 237da Lei Orgânica,que determina a realização de PLEBISCITO (portanto, antes da aprovação da lei),em casos como esse do "Estaleiro"? E não sabem que, qualquer que sejam as perguntas, os empreendedores ocuparão a orla,que tanto dizem defender? Portanto, a única posição condizente com a preservação do"Pontal" é dizer NÃO Á CONSULTA.impugná-la por todos os meios ao nosso alcance! Por igual, a proposta de "desapropriação" é por igual absurda: o Spremo Tribunal Federal, na Súmula 479 já proclamou que margens "dos rios navegáveis são de dominio público,insuscetíveis de expropriaçãoe,por isso mesmo,excluídas de indenização." Será preciso dizer mais?! E não sabem,por acaso, esses militantes que oart.7],incisoVI,da Constituição Estadual, inclui as margens dos rios estaduais no patrimonio do Estado?! Basta de tergiversações: o "Pontal do Estaleiro" pertence à comunidade portoalegrense! Companheiros do “Já”:
Fico pasmo com essa posição,no mínimo ingenua, do arq.Nadruz e outros,querendo esclarecimentos sobre uma “consulta popular” claramente ilegal.Será que não leram o art. 237da Lei Orgânica,que determina a realização de PLEBISCITO (portanto, antes da aprovação da lei),em casos como esse do “Estaleiro”? E não sabem que, qualquer que sejam as perguntas, os empreendedores ocuparão a orla,que tanto dizem defender?
Portanto, a única posição condizente com a preservação do”Pontal” é dizer NÃO Á CONSULTA.impugná-la por todos os meios ao nosso alcance!
Por igual, a proposta de “desapropriação” é por igual absurda: o Spremo Tribunal Federal, na Súmula 479 já proclamou que margens “dos rios navegáveis são de dominio público,insuscetíveis de expropriaçãoe,por isso mesmo,excluídas de indenização.” Será preciso dizer mais?! E não sabem,por acaso, esses militantes que oart.7],incisoVI,da Constituição Estadual, inclui as margens dos rios estaduais no patrimonio do Estado?!
Basta de tergiversações: o “Pontal do Estaleiro” pertence à comunidade portoalegrense!

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