{"id":82924,"date":"2021-03-18T16:57:41","date_gmt":"2021-03-18T19:57:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/ambiente\/?p=82924"},"modified":"2021-03-21T22:59:46","modified_gmt":"2021-03-22T01:59:46","slug":"congresso-derruba-vetos-presidenciais-a-legislacao-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/ambiente\/congresso-derruba-vetos-presidenciais-a-legislacao-ambiental\/","title":{"rendered":"Congresso derruba vetos presidenciais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental"},"content":{"rendered":"

Ao derrubar vetos presidenciais na quarta-feira, 17, o Congresso Nacional retomou a atribui\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PFPSA).<\/p>\n

A medida estava prevista no Projeto de Lei 5028\/19, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR)<\/a>, que deu origem \u00e0 lei de pagamento por servi\u00e7os ambientais (Lei 14.119\/21<\/a>). Com a rejei\u00e7\u00e3o do veto, a atribui\u00e7\u00e3o do Ibama ser\u00e1 inclu\u00edda na lei.<\/p>\n

Entre as atividades nas quais o dinheiro poder\u00e1 ser usado est\u00e3o a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o manejo sustent\u00e1vel da biodiversidade e outras vinculadas \u00e0 pr\u00f3pria unidade que tenha sido alvo de desmatamentos compensados pelo pagamento.<\/p>\n

Foi rejeitado ainda veto ao Cadastro Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (CNPSA), criado para controlar os contratos de pagamento por servi\u00e7os ambientais envolvendo agentes p\u00fablicos e privados, as \u00e1reas potenciais e os respectivos servi\u00e7os ambientais prestados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, haver\u00e1 um colegiado tripartite (poder p\u00fablico, setor produtivo e sociedade civil) para propor prioridades e crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do programa, com atribui\u00e7\u00e3o de avali\u00e1-lo a cada quatro anos<\/p>\n

A Coaliz\u00e3o Brasil Clima, Florestas e Agricultura<\/a>, movimento composto por\u00a0mais de 280<\/a> representantes do agroneg\u00f3cio, sociedade civil, setor financeiro e academia, celebrou a derrubada dos vetos, o que “consolida a PNPSA como uma lei alinhada aos princ\u00edpios de boa governan\u00e7a e transpar\u00eancia”.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o sobre os vetos aos incentivos fiscais ser\u00e1 nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados. A proposta da PNPSA tramitou por mais de 13 anos no Congresso e, em 2019, ganhou for\u00e7a com o Projeto de Lei (PL) 5028\/2019. Em meio \u00e0 crise ambiental de queimadas na Amaz\u00f4nia, o Congresso tomou a decis\u00e3o de avan\u00e7ar em pautas positivas para o meio ambiente, como o PSA.<\/p>\n

A\u00a0Coaliz\u00e3o Brasil<\/em> acompanhou todos os passos do PL, dialogando com os relatores e parlamentares na constru\u00e7\u00e3o do acordo para uma vers\u00e3o da PNPSA que representasse um consenso entre atores da agropecu\u00e1ria e do meio ambiente. Nesse processo, a Aprosoja saiu da Coaliz\u00e3o alegando ser sempre “voto vencido”. O PL foi aprovado pelo Congresso em 21 de dezembro de 2020<\/p>\n

Se derrubar os vetos aos incentivos fiscais, o programa torna-se capaz de atrair investimentos. “Por isso, em nome do amplo processo de di\u00e1logo na constru\u00e7\u00e3o dessa lei, a Coaliz\u00e3o Brasil<\/em> espera ver todos os vetos derrubados em prol de uma pol\u00edtica nacional capaz de posicionar o pa\u00eds como l\u00edder dessa agenda”, publicou em seu site<\/a>.<\/p>\n

Vetos derrubados pela C\u00e2mara dos Deputados em 17 de mar\u00e7o de 2021<\/strong>:<\/p>\n

VETO I \u2013 \u00d3rg\u00e3o Colegiado<\/strong><\/p>\n

“Art. 15. O PFPSA contar\u00e1 com um \u00f3rg\u00e3o colegiado com atribui\u00e7\u00e3o de: I – propor prioridades e crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do PFPSA; II – monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, bem como propor os ajustes necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Programa; III – avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o PFPSA e sugerir as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao Programa; IV – manifestar-se, anualmente, sobre o plano de aplica\u00e7\u00e3o de recursos do PFPSA e sobre os crit\u00e9rios de m\u00e9trica de valora\u00e7\u00e3o, de valida\u00e7\u00e3o, de monitoramento, de verifica\u00e7\u00e3o e de certifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. O \u00f3rg\u00e3o colegiado previsto neste artigo ser\u00e1 composto, de forma parit\u00e1ria, por representantes do poder p\u00fablico, do setor produtivo e da sociedade civil e ser\u00e1 presidido pelo titular do \u00f3rg\u00e3o central do Sisnama. A participa\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o colegiado por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de servi\u00e7os ambientais, como povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

VETO II \u2013 PSA em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba – Os recursos decorrentes do pagamento por servi\u00e7os ambientais pela conserva\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em unidades de conserva\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente em atividades de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, elabora\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do plano de manejo, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento, manejo sustent\u00e1vel da biodiversidade e outras vinculadas \u00e0 pr\u00f3pria unidade, consultado, no caso das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel, o seu conselho deliberativo, o qual decidir\u00e1 sobre a destina\u00e7\u00e3o desses recursos.”<\/p>\n

VETO III – Cadastro Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais<\/strong><\/p>\n

Art. 13. O contrato de pagamento por servi\u00e7os ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais e Art. 16. Fica institu\u00eddo o Cadastro Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (CNPSA), mantido pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do PFPSA, que conter\u00e1, no m\u00ednimo, os contratos de pagamento por servi\u00e7os ambientais realizados que envolvam agentes p\u00fablicos e privados, as \u00e1reas potenciais e os respectivos servi\u00e7os ambientais prestados e as metodologias e os dados que fundamentaram a valora\u00e7\u00e3o dos ativos ambientais, bem como as informa\u00e7\u00f5es sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA.<\/p>\n

Fontes: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e Coaliz\u00e3o Brasil\u00a0<\/em><\/p>\n

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