A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional (sessões conjuntas da Câmara e do Senado).
Fonte: Agência Câmara
Autor: Patrícia Marini
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Câmara acaba com voto secreto. Falta o Senado
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O Globo reconhece: apoio ao golpe foi um erro
“A consciência não é de hoje, vem de discussões internas de anos, em que as Organizações Globo concluíram que, à luz da História, o apoio se constituiu um equívoco”
RIO – Desde as manifestações de junho, um coro voltou às ruas: “A verdade é dura, a Globo apoiou a ditadura”. De fato, trata-se de uma verdade, e, também de fato, de uma verdade dura. Já há muitos anos, em discussões internas, as Organizações Globo reconhecem que, à luz da História, esse apoio foi um erro.
Há alguns meses, quando o Memória estava sendo estruturado, decidiu-se que ele seria uma excelente oportunidade para tornar pública essa avaliação interna. E um texto com o reconhecimento desse erro foi escrito para ser publicado quando o site ficasse pronto.
Não lamentamos que essa publicação não tenha vindo antes da onda de manifestações, como teria sido possível. Porque as ruas nos deram ainda mais certeza de que a avaliação que se fazia internamente era correta e que o reconhecimento do erro, necessário.
Governos e instituições têm, de alguma forma, que responder ao clamor das ruas.
De nossa parte, é o que fazemos agora, reafirmando nosso incondicional e perene apego aos valores democráticos, ao reproduzir nesta página a íntegra do texto sobre o tema que está no Memória, a partir de hoje no ar:
1964
“Diante de qualquer reportagem ou editorial que lhes desagrade, é frequente que aqueles que se sintam contrariados lembrem que O GLOBO apoiou editorialmente o golpe militar de 1964.
A lembrança é sempre um incômodo para o jornal, mas não há como refutá-la. É História. O GLOBO, de fato, à época, concordou com a intervenção dos militares, ao lado de outros grandes jornais, como “O Estado de S.Paulo”, “Folha de S. Paulo”, “Jornal do Brasil” e o “Correio da Manhã”, para citar apenas alguns. Fez o mesmo parcela importante da população, um apoio expresso em manifestações e passeatas organizadas em Rio, São Paulo e outras capitais.
Naqueles instantes, justificavam a intervenção dos militares pelo temor de um outro golpe, a ser desfechado pelo presidente João Goulart, com amplo apoio de sindicatos — Jango era criticado por tentar instalar uma “república sindical” — e de alguns segmentos das Forças Armadas.
Na noite de 31 de março de 1964, por sinal, O GLOBO foi invadido por fuzileiros navais comandados pelo Almirante Cândido Aragão, do “dispositivo militar” de Jango, como se dizia na época. O jornal não pôde circular em 1º de abril. Sairia no dia seguinte, 2, quinta-feira, com o editorial impedido de ser impresso pelo almirante, “A decisão da Pátria”. Na primeira página, um novo editorial: “Ressurge a Democracia”.
A divisão ideológica do mundo na Guerra Fria, entre Leste e Oeste, comunistas e capitalistas, se reproduzia, em maior ou menor medida, em cada país. No Brasil, ela era aguçada e aprofundada pela radicalização de João Goulart, iniciada tão logo conseguiu, em janeiro de 1963, por meio de plebiscito, revogar o parlamentarismo, a saída negociada para que ele, vice, pudesse assumir na renúncia do presidente Jânio Quadros.
Militares exigem condições
Obteve, então, os poderes plenos do presidencialismo. Transferir parcela substancial do poder do Executivo ao Congresso havia sido condição exigida pelos militares para a posse de Jango, um dos herdeiros do trabalhismo varguista. Naquele tempo, votava-se no vice-presidente separadamente. Daí o resultado de uma combinação ideológica contraditória e fonte permanente de tensões: o presidente da UDN e o vice do PTB. A renúncia de Jânio acendeu o rastilho da crise institucional.
A situação política da época se radicalizou, principalmente quando Jango e os militares mais próximos a ele ameaçavam atropelar Congresso e Justiça para fazer reformas de “base” “na lei ou na marra”. Os quartéis ficaram intoxicados com a luta política, à esquerda e à direita. Veio, então, o movimento dos sargentos, liderado por marinheiros — Cabo Ancelmo à frente —, a hierarquia militar começou a ser quebrada e o oficialato reagiu.
Naquele contexto, o golpe, chamado de “Revolução”, termo adotado pelo GLOBO durante muito tempo, era visto pelo jornal como a única alternativa para manter no Brasil uma democracia. Os militares prometiam uma intervenção passageira, cirúrgica. Na justificativa das Forças Armadas para a sua intervenção, ultrapassado o perigo de um golpe à esquerda, o poder voltaria aos civis. Tanto que, como prometido, foram mantidas, num primeiro momento, as eleições presidenciais de 1966.
O desenrolar da “revolução” é conhecido. Não houve as eleições. Os militares ficaram no poder 21 anos, até saírem em 1985, com a posse de José Sarney, vice do presidente Tancredo Neves, eleito ainda pelo voto indireto, falecido antes de receber a faixa.
No ano em que o movimento dos militares completou duas décadas, em 1984, Roberto Marinho publicou editorial assinado na primeira página. Trata-se de um documento revelador. Nele, ressaltava a atitude de Geisel, em 13 de outubro de 1978, que extinguiu todos os atos institucionais, o principal deles o AI5, restabeleceu o habeas corpus e a independência da magistratura e revogou o Decreto-Lei 477, base das intervenções do regime no meio universitário.
Destacava também os avanços econômicos obtidos naqueles vinte anos, mas, ao justificar sua adesão aos militares em 1964, deixava clara a sua crença de que a intervenção fora imprescindível para a manutenção da democracia e, depois, para conter a irrupção da guerrilha urbana. E, ainda, revelava que a relação de apoio editorial ao regime, embora duradoura, não fora todo o tempo tranquila.
Nas palavras dele: “Temos permanecido fiéis aos seus objetivos [da revolução], embora conflitando em várias oportunidades com aqueles que pretenderam assumir a autoria do processo revolucionário, esquecendo-se de que os acontecimentos se iniciaram, como reconheceu o marechal Costa e Silva, ‘por exigência inelutável do povo brasileiro’. Sem povo, não haveria revolução, mas apenas um ‘pronunciamento’ ou ‘golpe’, com o qual não estaríamos solidários.”
Não eram palavras vazias. Em todas as encruzilhadas institucionais por que passou o país no período em que esteve à frente do jornal, Roberto Marinho sempre esteve ao lado da legalidade. Cobrou de Getúlio uma constituinte que institucionalizasse a Revolução de 30, foi contra o Estado Novo, apoiou com vigor a Constituição de 1946 e defendeu a posse de Juscelino Kubistchek em 1955, quando esta fora questionada por setores civis e militares.
Cuide dos seus comunistas
Durante a ditadura de 1964, sempre se posicionou com firmeza contra a perseguição a jornalistas de esquerda: como é notório, fez questão de abrigar muitos deles na redação do GLOBO. São muitos e conhecidos os depoimentos que dão conta de que ele fazia questão de acompanhar funcionários de O GLOBO chamados a depor: acompanhava-os pessoalmente para evitar que desaparecessem. Instado algumas vezes a dar a lista dos “comunistas” que trabalhavam no jornal, sempre se negou, de maneira desafiadora.
Ficou famosa a sua frase ao general Juracy Magalhães, ministro da Justiça do presidente Castello Branco: “Cuide de seus comunistas, que eu cuido dos meus”. Nos vinte anos durante os quais a ditadura perdurou, O GLOBO, nos períodos agudos de crise, mesmo sem retirar o apoio aos militares, sempre cobrou deles o restabelecimento, no menor prazo possível, da normalidade democrática.
Contextos históricos são necessários na análise do posicionamento de pessoas e instituições, mais ainda em rupturas institucionais. A História não é apenas uma descrição de fatos, que se sucedem uns aos outros. Ela é o mais poderoso instrumento de que o homem dispõe para seguir com segurança rumo ao futuro: aprende-se com os erros cometidos e se enriquece ao reconhecê-los.
Os homens e as instituições que viveram 1964 são, há muito, História, e devem ser entendidos nessa perspectiva. O GLOBO não tem dúvidas de que o apoio a 1964 pareceu aos que dirigiam o jornal e viveram aquele momento a atitude certa, visando ao bem do país.
À luz da História, contudo, não há por que não reconhecer, hoje, explicitamente, que o apoio foi um erro, assim como equivocadas foram outras decisões editoriais do período que decorreram desse desacerto original. A democracia é um valor absoluto. E, quando em risco, ela só pode ser salva por si mesma.”
Leia mais sobre esse assunto em O Globo -
Petróleo e cana puxam a oferta de energia no Brasil
Acaba de ser publicado pelo Ministério de Minas e Energia o balanço energético brasileiro de 2013, documento que se baseia nos dados de produção e consumo do ano passado. Na síntese de 55 páginas disponível no site do www.mme.gov.br, a Empresa de Pesquisa Energética-EPE dá ênfase à participação das fontes renováveis na oferta de energia: é de 43,2% no Brasil, três vezes mais do que a média mundial (13,2%).
Entre as fontes energéticas renováveis, o que mais chama a atenção é que a oferta da cana-de-açúcar, com 15,4%, supera a fonte hidráulica (13,8%), seguindo-se lenha/carvão vegetal (9,1%) e “outros” (eólica, lixívia e solar) com 4,1%.
Entre as fontes energéticas não renováveis, que representam 57,2% do total, destaca-se o petróleo com 39,2%, seguido pelo gás natural (11,2%), o carvão mineral (5,4%) e o urânio (1,5%). Os números delineiam uma tendência já perceptível pelo volume de investimentos da Petrobras: o petróleo e o gás natural são as fontes que mais crescem no Brasil e assim será nos próximos anos.
O balanço indica que a oferta interna de energia cresceu 4,1% em 2012 enquanto o PIB não passou de 0,9%. A potência instalada para a produção de eletricidade é de 84 294 MW nas usinas hidrelétricas, de 32 778 MW nas usinas térmicas, de 2007 MW nas usinas nucleares e de 1894 MW nas usinas eólicas. Estas foram as que mais cresceram em 2012: 32,8%, contra 4,9% das térmicas e 2,2% das hidrelétricas..
O maior consumidor de energia no Brasil é a indústria (35,1% do total), seguida dos transportes (31,3%), as residências (9,4%), o setor energético (9%), o setor de serviços (4,5%) e a agropecuária (4,1%). A diferença de 6,6% é representada pelo chamado consumo não energético.
No setor de transportes, que representa quase um terço do consumo e 49% das emissões totais de CO², os principais combustíveis são o diesel (48,1% do total) e a gasolina (30,9%). Os outros insumos são o etanol (12,5%), o querosene de avião (4,7%) e o gás natural veicular (2,2%). Restam outros 1,6%.
Para a EPE, a poluição veicular, embora alta, não deve preocupar, pois a emissão brasileira é de apenas 2,2 t/CO por habitante, enquanto na China é de 5,4, na Europa de 7,3 e nos EUA de 17,3 -
Leilão de energia: térmicas a carvão não emplacam
O leilão de energia nova A-5, que acabou há pouco, negociou energia a um preço médio de R$ 124,97 por megawatt-hora (MWh). Nenhuma térmica a carvão saiu vencedora. No meio da semana, a gaúcha CTSul já anunciara que não participaria, por considerar baixo o valor de R$ 140. Reivindicava R$ 160.
O resultado foi que, dos 36 projetos habilitados, só 19 projetos competiram. A hidrelétrica Sinop, a única grande hidrelétrica a participar, vendeu energia a R$ 109,40 por MWh, um deságio de 7,3% ao preço máximo inicial estabelecido de R$ 118 por MWh. Foi arrematada por consórcio formado pela Alupar (51%) e as empresas do grupo Eletrobras, Chesf e Eletronorte.
O leilão viabilizou 1.265,5 MW de novos projetos. No total, a competição negociou 165.233.059,2 MWh de energia em contratos que somam R$ 20,6 bilhões.
O preço médio da energia térmica negociada no leilão foi de R$ 135,58 por MWh, deságio de cerca de 3,15% ante o preço inicial de R$ 140 por MWh. Já o preço médio de todas as hidrelétricas, no produto por quantidade, foi de R$ 114,48 por MWh.
O leilão de energia nova A-5 contratou energia para ser entregue a partir de 2018 e contava com 3.535 megawatts (MW) em potência instalada de 36 projetos habilitados para a disputa. (Com informações da Reuters} -
Empresas de carga aérea multadas por formar cartel
Nem só de trens vivem os cartéis. Chegam a quase R$ 300 milhões as multas a quatro companhias de transporte aéreo de cargas, aplicadas ontem pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão que durou quase cinco horas.
As multadas foram American Airlines, ABSA Aerolíneas Brasileiras, Varig Log e Alitalia, embora a investigação do Cade tenha envolvido nove empresas. Iniciado em 2006, a partir de um acordo de leniência, o processo investiga um esquema ilícito na cobrança do adicional de combustível, com combinação de preços e datas de reajustes, entre 2003 e 2005.
A denúncia partiu da Lufthansa, beneficiada por acordo de leniência. A Swiss Airlinews também foi beneficiada por ter colaborado com as investigações. A United Airlines teve a acusação arquivada por falta de provas. A Air France e a KLM haviam confessado a irregularidade no início do ano. As multas são proporcionais ao faturamento das companhias. O esquema não se limita ao Brasil. -
Brasileiro quer mais regras para a TV, diz pesquisa
Sete em cada dez brasileiros não sabem que as emissoras de televisão são concessões públicas e mesmo assim acham necessário uma melhor regulamentação do setor. Este é um dos resultados da pesquisa Democratização da Mídia, realizada pelo Núcleo de Estudos e Opinião Pública da Fundação Perseu Abramo.
A pesquisa revelou também que, apesar da expansão da Internet, a TV aberta é assistida diariamente por 82% da população. A maioria (66%) acha que os donos dos grupos de mídia defendem seus próprios interesses e os dos donos do capital.
Mais da metade dos brasileiros não se reconhece na TV, e entende que mulheres, nordestinos e negros são tratados “quase sempre” ou “às vezes” com desrespeito.
Quanto à possibilidade de haver mais regras para programação e publicidade na TV, 46% concordam que deva haver um “controle social”, por um conselho que represente a sociedade. Um terço defende a autorregulamentação e só 19% são a favor de que haja controle estatal. -
"O Morro É Nosso" convida para caminhada festiva
A previsão do clima é de um domingo de calor com sol entre nuvens neste 1º de setembro, quando o movimento O Morro É Nosso vai comemorar com uma caminhada a lei que tornou o Morro Santa Teresa área de preservação ambiental, uma área pública dos porto-alegrenses. O ponto de encontro é o belvedere da Figueira, às 10 horas da manhã (penúltima parada do ônibus TV, que parte da av. Salgado Filho).
Os organizadores da caminhada festiva convidam para conhecer as comunidades que ali vivem, os campos, a mata nativa, a saibreira e a vista da cidade e do lago Guaíba. Recomendam usar roupas e calçados leves, levar água e lanche, chimarrão _ mais balões, cartazes, tambor…
A nova lei é resultado da reação das comunidades e entidades focadas na ocupação da cidade. A mobilização começou em maio de 2010, quando circulou a informação de que a área estava à venda. Rapidamente surgiu o grito “o morro é nosso” e impediu o negócio.
Desde então, em 40 reuniões, o movimento desenvolveu a proposta que contempla as moradias, a preservação ambiental e o uso público. O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Sofia Cavedon. A lei foi finalmente sancionada em 20 de agosto. -
Um debate entre a Prefeitura e o Bloco de Luta
Acontece hoje, na Faculdade de Arquitetura da UFRGS, o segundo debate “A Volta da Questão Urbana”, que no início do mês já reuniu professores para discutir a relação entre as recentes mobilizações brasileiras e o espaço público.
Desta vez, os convidados são a arquiteta e urbanista Claudia Favaro, integrante do Bloco de Luta pelo Transporte Público, e Cézar Buzatto, secretário de Governança Local da Prefeitura de Porto Alegre.
Com entrada franca, o debate começa às 19h30min, no auditório do térreo da Faculdade de Arquitetura (Av. Sarmento Leite, 320), e faz parte do ciclo Debates GPIT, promovido pelo Grupo de Pesquisa Identidade e Território (UFRGS/CNPq). Mais informações pelo site www.ufrgs.br/gpit. -
Um pouco mais sobre os médicos cubanos
Parece que o último argumento contra a contratação dos médicos cubanos é a remuneração que vão receber. Pois é ridículo, quando prevalecem fatos, indicadores internacionais e números, falar mal do sistema de saúde e da qualidade dos médicos de Cuba. A revalidação de diploma também não é argumento, pois os médicos estrangeiros trabalharão em atividades definidas e por tempo determinado, nos termos do programa do governo federal. Não tem o menor sentido, também, dizer que os cubanos não se entenderão com os brasileiros por causa da língua? primeiro, porque vários deles falam o português e o portunhol, segundo porque os médicos cubanos estão acostumados a trabalhar em países em que a lingua falada é o inglês, o francês, o português e dialetos africanos, e nunca isso foi entrave.
Resta, assim, a forma de contratação e, mais uma vez sem medo do ridículo, falam até de trabalho escravo. Essa restrição também não tem procedência, nem por argumentos morais ou éticos (e em boa parte hipócritas), nem com base na legislação brasileira e internacional. Vamos a duas situações hipotéticas, embora ocorram rotineiramente.
1a: Uma empreiteira brasileira é contratada por um governo de país europeu para uma obra. Essa empreiteira vai receber euros por esse trabalho e levar àquele país, por tempo determinado, alguns engenheiros, geólogos, operários especializados e funcionários administrativos, todos eles empregados na empreiteira no Brasil. Encerrado o contrato no país europeu, todos voltarão ao Brasil com seus empregos assegurados. Quem vai definir a remuneração desses empregados da empreiteira e pagá-los, ela ou o governo do país europeu? É óbvio que é a empreiteira.
2a: Os governos do Brasil e de um país africano assinam um acordo para que uma empresa estatal brasileira envie profissionais de seu quadro àquele país para dar assistência técnica a pequenos agricultores. O governo brasileiro será remunerado em dólares pelo governo africano. A estatal brasileira designará alguns de seus funcionários para residir e trabalhar temporariamente no país africano. Quem vai definir a remuneração dos servidores da empresa estatal brasileira e lhes fará o pagamento, a estatal brasileira ou o governo do país africano? É óbvio que é a empresa estatal brasileira.
Por que, então, tem de ser diferente com os médicos cubanos? Eles não estão vindo para o Brasil como pessoas físicas, nem estão desempregados. São servidores públicos do governo de Cuba, trabalham para o Estado e por ele são remunerados. Quando termina a missão no Brasil (ou em qualquer outros dos mais de 60 países em que trabalham), voltam para Cuba e para seus empregos públicos.
Não teria o menor sentido, assim, que esses médicos, formados em Cuba e servidores públicos cubanos, fossem cedidos pelo governo de Cuba para trabalhar no Brasil como se fossem pessoas físicas sendo contratadas. Para isso, eles teriam de deixar seus postos no governo de Cuba. Como não faria sentido que os empregados da empreiteira contratada na Europa ou da estatal contratada na África assinassem contratos e fossem remunerados diretamente pelos governos desses países. Trata-se de uma prestação de serviços por parte de Cuba, feita, como é natural, por profissionais dos quadros de saúde daquele país.
A outra crítica é quanto à remuneração dos médicos cubanos. Embora menor do que a que receberão os brasileiros e estrangeiros contratados como pessoas físicas, está dentro dos padrões de Cuba e não discrepa substancialmente do que recebem seus colegas que trabalham no arquipélago. É mais, mas não muito mais. Não tem o menor sentido, na realidade cubana, que um médico de seus serviços de saúde, trabalhando em outro país, receba R$ 10 mil mensais. E, embora os críticos não aceitem, há em Cuba uma clara aceitação, pela população, de que os recursos obtidos pela exportação de bens e serviços (entre os quais o turismo e os serviços de educação e saúde) sejam revertidos a todos, e não a uma minoria. O que Cuba ganha com suas exportações de bens e serviços, depois de pagar aos trabalhadores envolvidos, não vai para pessoas físicas, vai para o Estado.
A possibilidade de ganhar bem mais é que faz com que alguns médicos cubanos prefiram deixar Cuba e trabalhar em outros países como pessoas físicas. É normal que isso aconteça, em Cuba ou em qualquer país (não estamos recebendo portugueses e espanhóis?) e em qualquer atividade (quantos latino-americanos buscam emigrar para países mais desenvolvidos?). Como é normal que muitos dos médicos cubanos aprovem o sistema socialista em que vivem e se disponham a cumprir as “missões internacionalistas” em qualquer parte do mundo, independentemente de qual é o salário. Para eles, a medicina se caracteriza pelo humanismo e pela solidariedade, e não pelo lucro.
É difícil entender isso pelos que aceitam passivamente, aprovam ou se beneficiam da privatização e da mercantilização da medicina e da assistência à saúde no Brasil