O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura encaminhou ao líder do governo na Assembléia, deputado Adilson Troca, ofício pedindo a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 388.
O projeto que autoriza ao executivo estadual a permutar ou vender a área de 73,5 hectares, que abrange o morro Santa Teresa, está na pauta para ser votado na próxima quarta-feira, dia 23, depois de dois adiamento. O primeiro, dia 8 de junho, por falta de quorum. O segundo, dia 16, porque a sessão foi suspensa por causa da morte do ex-deputado Bernardo de Souza.
Em reunião com uma comissão de moradores da área, na segunda-feira passada, o chefe da Casa Civil descartou a possibilidade de o governo recuar e retirar a urgência do projeto.
Desde o início da manhã, recomeçaram as manifestações em frente à Assembléia. Os moradores de três vilas irregulares assentadas no terreno da propriedade da Fundação de Atendimento Socio Educativo (Fase) querem garantias de regularização, antes que a alienação da área seja aprovada.
Na quarta-feira passada, dia 8, o projeto não pode ser votado por falta de quorum, o que pode se repetir hoje.
Os deputados do PP, por exemplo, que não compareceram à sessão em função das negociações que envolvem o candidato a vice na chapa da governadora Yeda, continuam com os mesmos motivos para não dar apoio.
Escaldada pelos problemas que teve com o atual vice, Paulo Feijó, a governadora quer indicar um nome de sua inteira confiança e resiste à indicação do partido, que quer Otomar Vivian na chapa.
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Santa Teresa: CREA também pede retirada da urgência
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Crescem as resistências à venda do terreno
O governo do Estado sofreu nesta quarta-feira, 9, o segundo revés em sua pretensão de obter licença da Assembléia Legislativa para alienar uma área pública, como forma de viabilizar a descentralização dos serviços de atendimento a menores infratores na capital.
Há seis meses o Executivo tenta para aprovar o projeto de lei 388 que o autoriza a vender ou permutar os 73,5 hectares, que pertencem à Fundação de Atendimento-Sócio Educativo. No terreno está o Morro Santa Teresa, uma referência na paisagem de Porto Alegre, defronte à orla do Guaíba.
No primeiro momento, a aprovação parecia tranqüila. O secretário de Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüller, responsável pelo projeto, apresentou-o como “estratégico” e encontrou receptividade nas bancadas alinhadas ao governo, cujos votos são mais do que suficientes.
O texto chegou a obter parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e estava a caminho do plenário para votação.
Mas as críticas, inicialmente tímidas, se avolumaram obrigando o executivo a retirar e retificar o projeto. Retornou à Assembléia no dia 5 de maio com pedido de urgência, ou seja, com 30 dias para ir à votação em plenário.
“As mudanças foram decididas em reuniões com todas as partes interessadas e as dúvidas sobre o projeto foram esclarecidas, vamos aprová-lo”, dizia o deputado Adilson Troca, líder do PSDB antes da votação desta quarta-feira.
“As alterações são insuficientes, o projeto continua inexplicável. Não há como evitar a suspeita de alguma coisa por trás desse negócio”, insistia o vice-líder petista, Raul Pont.
Orientação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo, a proposta de descentralização do serviços da Fase não encontra resistência nem nas áreas mais radicais da oposição.
Critica-se a falta de informações, principalmente em relação ao terreno a ser alienado. “Não há sequer uma avaliação da área. Como é que vai se fazer uma licitação sem ter um preço mínimo?”, indaga Pont.
A avaliação existente (que não consta do projeto) foi feita pela Telear, uma empresa privada, que estimou em R$ 76 milhões o valor do terreno.
Raul Pont questiona essa avaliação: “Naquela mesma região, o antigo estádio do Inter, que tem pouco mais de 2 hectares, está avaliado em R$ 23 milhões. O terreno da Corlac, uma área pública, foi alienado por R$ 13 milhões e tem menos de um hectare. Por que o hectare nesse terreno da Fase, numa área mais nobre, vale tão menos?”
Mesmo considerando metade do terreno comprometida por áreas de preservação ambiental e invasões de moradores, o deputado petista considera o valor aviltado.
O governo alega que sua intenção com o 388 é aprovar apenas o princípio – a permissão para que o executivo disponha do terreno para financiar as nove unidades da descentralização.
Os detalhes da transação, dizem os representantes do governo, estarão no edital da licitação, que será um processo público.
Ocorre que o debate iniciou com o foco na falta de informações sobre a situação do terreno e sobre o que se pretende fazer com ele. Mas aos poucos deslocou-se para a própria questão do princípio.
Na hora da votação, o questionamento mais forte era esse: entregar ao mercado imobiliário uma área pública valiosa, num ponto privilegiado da cidade, é o melhor caminho para viabilizar o projeto?
Os oposicionistas, com base em informações do próprio governo, questionaram a alegada falta de dinheiro e apontaram várias alternativas para financiar a descentralização.
No final, até o deputado Nelson Marchezan Jr., do partido da governadora, rebateu o argumento da falta de dinheiro para financiar as nove unidades descentralizadas, estimadas em R$ 70 milhões. “É evidente que não falta dinheiro para uma obra dessas”, disse Marchezan depois de citar inúmeras alternativas para obtenção dos recursos.
Outro ponto, inicialmente obscuro, mas que ganhou relevância decisiva com o andamento do debate foi o problema social assentado naquela área.
As invasões ocupam quase 20% do terreno e o número de moradores irregulares ninguém sabe ao certo. As estimativas vão de 1.500 a 5 mil famílias.
No dia da votação, cerca de 200 desses moradores postaram-se desde cedo na entrada do Palácio Farroupilha, num protesto organizado por sindicatos e movimentos sociais, com carro de som, bateria improvisada, palavras de ordem e musicas de protesto. “Eu só quero ser feliz/andar nas ruas da favela em que nasci”.
Na hora da votação, representantes das quatro vilas incrustradas no terreno lotaram as galerias do plenário e sua pressão certamente tem a ver com o resultado.
Muitos deputados governistas faltaram à sessão alegando compromissos anteriormente assumidos, já que a votação era prevista para o dia anterior. É provável que estivessem também fugindo da vaia popular, que certamente receberiam os que votassem a favor do projeto.
Os arranjos pré-eleitorais também influíram na debandada. O comportamento da bancada do PP, que tem nove deputados, foi o maior sinal disso. O partido negocia a indicação do vice para a chapa de Yeda Crusius. Apenas três de seus representantes ficaram no plenário. Indício de que não chegaram a um acordo sobre o nome.
Resultado: quando a oposição decidiu se retirar, faltaram dois votos para o quorum mínimo para a votação, que é de 28 deputados.
O projeto de lei 388 está na pauta para a próxima sessão, na quarta-feira, 16. Isso se o governo não desistir da urgência para evitar desgaste maior ou até mesmo uma derrota, que não está descartada. -
Morro Santa Teresa: assembléia decide em plenário
Havia muita informação desencontrada na Assembléia Legislativa ontem ao meio dia quando os líderes de bancada decidiram votar o projeto de lei 388, dentro do prazo do regime de urgência, nesta quarta, 9, portanto.
Na frente do Palácio Farroupilha manifestações de funcionários, com direito a caminhão de som e acampamento na praça da Matriz protestavam pedindo a retirada do projeto.
Na oposição ninguém duvidava da disposição do governo de “patrolar”, ou seja usar sua ampla maioria para aprovar o projeto, sem ligar para as críticas e correndo o risco de enfrentar ações judiciais logo adiante.
Na base governista, porém, corria um comentário de que a coesão não era garantida. Na bancada do PP pelo menos haveria muitas dúvidas. Ponderava-se, porém, que o PP neste momento negocia o candidato a vice na chapa da governadora e o movimento poderia ser apenas uma barganha.
No projeto, a governadora Yeda Crusius pede autorização ao legislativo para alienar uma área pública de 73,5 hectares no Morro Santa Teresa, num dos pontos mais valorizados de Porto Alegre.
O argumento é a falta de dinheiro para atender a urgência em descentralizar os serviços de atendimento a menores infratores.
Hoje a Fundação de Atendimento Sócio Educativo, a Fase, mantém no local três unidades, com quase 600 menores confinados.
O plano da governadora é permutar ou vender a área, para construir nove unidades da Fase. em Porto Alegre e região Metropolitana. Cada uma teria no máximo 90 menores, como recomenda a política nacional.
A Secretaria de Justiça já tem até um pré-projeto das unidades. O custo é estimado entre R$ 8 e 10 milhões por unidade. -
Morro Santa Teresa: laudo vegetal identifica espécies em extinção
Há 17 espécies vegetais raras que estão em risco no terreno pertencente à Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE).
Uma delas consta da “Lista Oficial de Espécies Ameaçadas” como “provavelmente extinta”, três estão classificadas como “em perigo” e outras 13 são consideradas “ameaçadas de extinção”.
Essa é a principal conclusão do “laudo de cobertura vegetal” assinado por uma equipe seis biólogos, um engenheiro florestal, um geólogo e dois técnicos da Fundação de Zoobotânica.
O levantamento, feito a pedido da Secretaria de Justiça, foi concluído em julho de 2009. Os pesquisadores estão proibidos de dar entrevistas sobre o assunto.
Segundo um biólogo que participou do trabalho, o levantamento pode ser considerado “preliminar”, pela pressa com que foi feito (teve que ser concluído em dois meses) e pelas dificuldades de sua realização.
“Foi difícil até formar a equipe”, disse o biólogo.
“O pessoal não queria participar por medo, tem muitas áreas perigosas lá”.
Durante todo o trabalho, os pesquisadores foram protegidos por uma escolta armada, com dois sargentos e quatro praças da Brigada Militar.
Mesmo assim não puderam entrar em certas regiões.
Diz o relatório “Não se teve acesso às proximidades da Vila Gaúcha, devido ao alto risco. No dia anterior tinha havido tiroteio e intervenção da Brigada na Vila”.
Também um trecho de mata entre as vilas Ecológica e Prisma não poder ser visitado, pelas mesmas razões.
O biólogo, que aceitou falar desde que seu nome fosse preservado, define como “bem detonadas” a maioria das áreas de preservação permanente no Morro Santa Teresa. Inclusive o topo do morro, onde estão as estações de tevê.
Ele diz também que não dá para calcular o tamanho total das área de preservação porque com a ocupação desordenada de grande parte do terreno da Fase, elas formam um mosaico entre as construções, pedreiras, saibreiras e as invasões.
Segundo o presidente da Fase Irani Barbosa, os espaços invadidos representam cerca de 18% da área total pertencente à Fundação. -
Terreno da Fase: pedido do MP fragiliza posição do governo
A recomendação do Ministério Público, para que o governo do Estado retire o regime de urgência na votação do Projeto de Lei 388, não mereceu atenção da imprensa – toda essa discussão, alíás, vem merecendo escassa atenção dos meios de comunicação convencionais.
O executivo Estado tampouco se manifestou até o final desta sexta-feira, 28. Mas ao que tudo indica, a atitutde do MP abriu uma fissura no paredão de apoios que o Piratini vinha construindo para garantir a aprovação do projeto.
A recomendação do MP foi protocolada na Casa Civil na quinta-feira, 27, há cinco dias úteis da votação, prevista para 3 de junho.
Surpreendeu, porque o Ministério Público vinha sendo apontado pelo Executivo como um aliado na defesa do projeto.
O PL 388 autoriza o governo a permutar ou vender o terreno da Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE), no morro Santa Tereza – uma área de 73,5 hectares num dos pontos mais valorizados no mercado imobiliário de Porto Alegre.
Um outro dado novo na discussão foi a manifestação do presidente do Tribunal de Justiça, Léo Lima, a parlamentares da oposição.
Em reunião com os deputados Raul Pont e Estela Farias, do PT, e Carrion Jr. do PCdo B, na quinta-feira “o desembargador Leo Lima garantiu que o Judiciário gaúcho não tem posição firmada sobre o PL e solicitou levantamento completo aos parlamentares sobre o caso”, segundo nota da assessoria dos parlamentares.