{"id":1094,"date":"2007-08-31T14:11:50","date_gmt":"2007-08-31T17:11:50","guid":{"rendered":"http:\/\/75.126.185.46\/~jornalja\/?p=1094"},"modified":"2007-08-31T14:11:50","modified_gmt":"2007-08-31T17:11:50","slug":"posicao-contra-o-garanticidio-da-liberdade-de-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/posicao-contra-o-garanticidio-da-liberdade-de-imprensa\/","title":{"rendered":"Posi\u00e7\u00e3o contra o garantic\u00eddio da liberdade de imprensa"},"content":{"rendered":"

Eduardo Dutra Aydos, advogado e cientista pol\u00edtico<\/strong>
\nA justi\u00e7a criminal, que decide sobre o bem mais precioso – de par com a pr\u00f3pria vida – que \u00e9 a liberdade das pessoas, se rege por crit\u00e9rios de decis\u00e3o marcadamente formais, que respondem ao m\u00e1ximo socialmente desej\u00e1vel de garantias processuais. Por isso, a regra geral do processo contempla a autonomia das jurisdi\u00e7\u00f5es civil e penal. Um ato pode n\u00e3o ser crime e, mesmo assim, ser il\u00edcito, respondendo por esse o civilmente processado.
\n\u00c9 o caso de pessoa que provocou um inc\u00eandio na resid\u00eancia de um desafeto. Mas que, denunciado por crime de inc\u00eandio com perigo \u00e0 incolumidade p\u00fablica – art. 250 do C\u00f3digo Penal – foi absolvido, por n\u00e3o se terem configurado os elementos f\u00e1ticos do tipo penal – porque o inc\u00eandio n\u00e3o representou risco a vida ou patrim\u00f4nio de um n\u00famero indeterminado de pessoas. A absolvi\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 386, III do C\u00f3digo de Processo Penal – haja vista o fato n\u00e3o constituir aquela infra\u00e7\u00e3o penal – foi tecnicamente correta. Poderia o juiz, antes da senten\u00e7a, ter modificado a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, e aplicado pena correspondente ao crime de dano, mas essa \u00e9 apenas uma faculdade sua e n\u00e3o uma determina\u00e7\u00e3o processual. N\u00e3o o fez, mas nem por isso afastou o car\u00e1ter il\u00edcito da conduta incendi\u00e1ria. Justo, pois, que o autor fosse civilmente condenado a indenizar os danos causados.
\nN\u00e3o se pode utilizar esse exemplo, entretanto, para dar-se legitimidade e efic\u00e1cia \u00e0 actio civilis ex delicto, quando, o fato n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o penal, porque n\u00e3o \u00e9 sequer il\u00edcito, nos termos do art. 23 do C\u00f3digo Penal – ou seja, quando o ato foi praticado em estado de necessidade, leg\u00edtima defesa, exerc\u00edcio regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal. Prevalece, nestes casos, uma exce\u00e7\u00e3o s\u00e1bia e conseq\u00fcente da regra geral da autonomia das jurisdi\u00e7\u00f5es. Disp\u00f5e o art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, que faz coisa julgada no ju\u00edzo civil a decis\u00e3o absolut\u00f3ria criminal que reconhece uma excludente de ilicitude. N\u00e3o havendo il\u00edcito, n\u00e3o h\u00e1 que falar-se em indeniza\u00e7\u00e3o.
\nOra, pretender um inadvertido operador do direito, que qualquer absolvi\u00e7\u00e3o criminal fundada no art. 386, III do CPP, autorize a \u2018actio civilis ex delicto\u2019, at\u00e9 se poderia compreender – n\u00e3o justificar – como um fortuito cochilo do hermeneuta, deixando de aplicar \u00e0 regra geral, a exce\u00e7\u00e3o que a confirma. Mas, demonstrar-se conhecimento dessa exce\u00e7\u00e3o – no que se refere, especificamente, \u00e0 excludente de ilicitude da leg\u00edtima defesa – e postular sua inefic\u00e1cia no que tange aos demais incisos do art. 23 do CP e do art. 65 do CPP, \u00e9 muito mais grave e preocupante. Porque denuncia a intencionalidade clara e inequ\u00edvoca do respectivo garantic\u00eddio.
\nO espectro do retrocesso institucional barbariza essa pretens\u00e3o. Ela assoma a esfera p\u00fablica em debate forense contempor\u00e2neo, com endere\u00e7o certo e aplica\u00e7\u00e3o direcionada aos profissionais e empresas de comunica\u00e7\u00e3o social. Mas sua virul\u00eancia tem abrang\u00eancia muito mais ampla que o cerceamento da liberdade de imprensa. Afeta todos que, agindo no regular exerc\u00edcio do seu direito e at\u00e9 no estrito cumprimento do seu dever legal, est\u00e3o sujeitos a ferir interesses contraditados ou provocar danos indesejados. M\u00e9dicos, administradores, pol\u00edticos, advogados, policiais, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e magistrados, pela urg\u00eancia da sua interven\u00e7\u00e3o, pela for\u00e7a da sua express\u00e3o e dos seus argumentos, pelo poder de pol\u00edcia ou jurisdi\u00e7\u00e3o que a lei lhes assegura e lhes cobra, na defesa dos seus pacientes, administrados, constituintes e da cidadania em geral, n\u00e3o est\u00e3o isentos de praticar atos e tomar decis\u00f5es que contrariam interesses, que provocam dor privada e que produzem oposi\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 justo que, pelo seu excesso ou abuso, culpa ou dolo, os agentes privados ou p\u00fablicos do interesse social respondam em ju\u00edzo. Mas, pretender que, absolvidos no foro criminal, pelo reconhecimento de conduta irrepreens\u00edvel, l\u00edcita e devida, ainda se submetam, no foro c\u00edvel, aos riscos inerentes de todo processo judicial, inclusive ao \u00f4nus de uma condena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por erro ou des\u00eddia do seu pr\u00f3prio defensor, \u00e9 uma fraude de segundo grau \u00e0s garantias essenciais da Democracia Constitucional. \u00c9 sujeit\u00e1-los, em primeira inst\u00e2ncia, ao mau uso do processo judicial, punitivamente promovido pelos interesses contrariados. E, numa inst\u00e2ncia superior de anti-juridicidade, \u00e9 promover a corros\u00e3o militante da Rep\u00fablica, da Democracia e da vida boa em sociedade, que necessitam do exerc\u00edcio pleno e conseq\u00fcente da liberdade e da autoridade, para a garantia da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos fundamentais da cidadania.
\nN\u00e3o importa se movida por conveni\u00eancia pol\u00edtica ou por ideologia autorit\u00e1ria, n\u00e3o importa se promovida no curso de um lit\u00edgio forense, ou se defendida na c\u00e1tedra de um curso acad\u00eamico, essa tese \u00e9 execr\u00e1vel. E por sua p\u00fablica repercuss\u00e3o deve ser confrontada, onde quer que se ouse promover, pela contesta\u00e7\u00e3o aberta e militante da cidadania atingida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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