O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publica na edi\u00e7\u00e3o de hoje (16) a lei que fixa os gastos com sa\u00fade e os percentuais m\u00ednimos para investimento a serem observados pela Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. O governo federal ter\u00e1 de aplicar em sa\u00fade um volume igual ao do ano anterior mais a varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
\nDe acordo com a norma, os estados e o Distrito Federal ter\u00e3o de aplicar 12% do que arrecadam, enquanto os munic\u00edpios dever\u00e3o investir 15% de suas receitas. A proposta de lei que tramitou por mais de dez anos no Congresso foi aprovada em dezembro passado e sancionada na \u00faltima sexta-feira pela presidenta Dilma Rousseff, que vetou 15 artigos. A lei define o que pode ou n\u00e3o ser considerado gasto com sa\u00fade.
\nDe acordo com o texto, os recursos s\u00f3 poder\u00e3o ser usados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de \u201cacesso universal\u201d que sejam compat\u00edveis com os planos de sa\u00fade de cada estado ou munic\u00edpio e de \u201cresponsabilidade espec\u00edfica do setor de sa\u00fade\u201d.
\nEntres os principais investimentos autorizados est\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade na ativa; os gastos com capacita\u00e7\u00e3o de pessoal e investimentos na rede f\u00edsica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS); a produ\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de insumos, como medicamentos e equipamentos m\u00e9dico-odontol\u00f3gicos; e gest\u00e3o e a\u00e7\u00f5es de apoio administrativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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