O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tem total independ\u00eancia para investigar ju\u00edzes, segundo definiu por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o contra magistrados \u2013 ou reclamar processo administrativo j\u00e1 em andamento nas cortes locais \u2013 sem precisar fundamentar essa op\u00e7\u00e3o.
\nEstava em pauta o ponto mais pol\u00eamico da Resolu\u00e7\u00e3o 135 do CNJ, que foi questionada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasleiros (AMB). O Artigo 12 da resolu\u00e7\u00e3o determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal s\u00f3 valem se n\u00e3o entrarem em conflito com o que determina o \u00f3rg\u00e3o de controle nacional.
\nTodos os ministros entenderam que o CNJ tem prerrogativa de chamar para si processos \u201cesquecidos\u201d nas corregedorias locais, j\u00e1 que muitos desembargadores n\u00e3o se sentem \u00e0 vontade para investigar os pr\u00f3prios colegas. O colegiado divergiu, no entanto, sobre as situa\u00e7\u00f5es em que o conselho pode fazer isso e se ele deve fundamentar a ado\u00e7\u00e3o dessa medida.
\nPara o relator Marco Aur\u00e9lio Mello, o CNJ pode se sobrepor \u00e0s corregedorias nacionais apenas se for verificado que elas atuam com in\u00e9rcia, simula\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, procrastina\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de independ\u00eancia. \u201cN\u00e3o podemos conceber que possa o CNJ pin\u00e7ar aleatoriamente as reclama\u00e7\u00f5es que entenda que deva julgar, ou pelo [magistrado] envolvido, fulminando de morte o princ\u00edpio da impessoalidade ou pela mat\u00e9ria, desafiadora ou n\u00e3o, sob o \u00e2ngulo intelectual\u201d.
\nOs ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso tamb\u00e9m entenderam que o CNJ precisa explicar por que est\u00e1 se colocando \u00e0 frente das corregedorias locais. Para Lewandowski, desobrigar o CNJ a dar motivos para a\u00e7\u00f5es investigativas \u00e9 algo in\u00e9dito na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, onde todos os atos precisam ser fundamentados. Peluso reclamou do fato de o CNJ precisar interferir em processos locais sem atacar o origem do problema, que segundo ele, \u00e9 a alegada inefici\u00eancia das corregedorias locais.
\nA diverg\u00eancia ficou com os ministros Gilmar Mendes, que j\u00e1 presidiu o CNJ, Carlos Ayres Britto, pr\u00f3ximo presidente do conselho, al\u00e9m de C\u00e1rmen L\u00facia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Antonio Dias Toffoli. Todos votaram pela independ\u00eancia total do CNJ, cujos atos podem ser questionados no STF caso a parte interessada sinta-se prejudicada, como j\u00e1 vem ocorrendo desde a cria\u00e7\u00e3o do conselho, em 2005.
\nSegundo Mendes, o CNJ sempre ter\u00e1 um motivo para atuar \u00e0 frente das corregedorias locais, mas exigir a motiva\u00e7\u00e3o expressa \u00e9 uma formaliza\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria. Ayres Britto entendeu que o CNJ s\u00f3 deve satisfa\u00e7\u00e3o a si mesmo. \u201cUma coisa \u00e9 declinar da compet\u00eancia [de come\u00e7ar uma investiga\u00e7\u00e3o], e outra coisa \u00e9 se ver privado da compet\u00eancia\u201d, ressaltou o ministro.
\nRosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia entenderam que o CNJ editou a resolu\u00e7\u00e3o para evitar que cada tribunal atue de forma diferente na apura\u00e7\u00e3o de desvios cometidos por magistrados. Weber ressaltou que essa regra nacional s\u00f3 foi necess\u00e1ria porque, at\u00e9 agora, n\u00e3o se editou uma nova Lei Org\u00e2ncia da Magistratura (Loman) com os dispositivos a serem seguidos pelas corregedorias de todo o pa\u00eds.
\nJoaquim Barbosa usou seu voto para fazer ataques aos detratores do CNJ. \u201cAs decis\u00f5es do conselho passaram a expor situa\u00e7\u00f5es escabrosas do seio do Judici\u00e1rio nacional. A\u00ed, veio essa insurg\u00eancia s\u00fabita a provocar toda essa rea\u00e7\u00e3o corporativa contra um \u00f3rg\u00e3o que vem produzindo resultados important\u00edssimos no sentido da correi\u00e7\u00e3o das mazelas do nosso sistema de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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