{"id":12656,"date":"2013-10-25T13:05:55","date_gmt":"2013-10-25T16:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=12656"},"modified":"2013-10-25T13:05:55","modified_gmt":"2013-10-25T16:05:55","slug":"artigo-19-denuncia-o-caso-do-jornal-ja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/artigo-19-denuncia-o-caso-do-jornal-ja\/","title":{"rendered":"ARTIGO 19 denuncia o caso do Jornal J\u00c1"},"content":{"rendered":"<p>A ARTIGO 19 denuncia o caso de Elmar Bones \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH. Atrav\u00e9s de uma den\u00fancia formal, a ARTIGO 19 pretende demonstrar que em causa est\u00e1 uma clara viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais de liberdade de express\u00e3o e, subsidiariamente, \u00e0 liberdade de imprensa.<br \/>\nO jornalista Elmar Bones enfrentou duas a\u00e7\u00f5es judiciais, uma no \u00e2mbito civil e outra no \u00e2mbito criminal, decorrentes de uma reportagem publicada em 2001 na qual ele relata fatos p\u00fablicos relacionados com a morte de Lindomar Rigotto.<br \/>\nA reportagem intitulada \u201cUma trag\u00e9dia em tr\u00eas atos\u201d, foi dividida em 3 publica\u00e7\u00f5es: a primeira, versava sobre o envolvimento de Lindomar como o principal respons\u00e1vel no esquema de corrup\u00e7\u00e3o e desvio de verbas p\u00fablicas da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica do RS; o segundo ato, se dava no suposto envolvimento de Lindomar na morte de Andressa Catarina; e, o \u00faltimo, sobre as pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias obscuras em que se deu a morte de Lindomar.<br \/>\nEm causa est\u00e3o tr\u00eas mat\u00e9rias cujo objetivo era o de informar a popula\u00e7\u00e3o, com base no processo judicial e nos inqu\u00e9ritos policiais, sobre quest\u00f5es de interesse p\u00fablico uma vez que envolviam suspeitas de desvio de dinheiro estatal na \u00e9poca em que Lindomar ocupava um cargo na diretoria financeira da CEEE e mortes ligadas a uma personalidade pol\u00edtica. As tr\u00eas mat\u00e9rias ensejaram as a\u00e7\u00f5es criminal e civil, acionadas pela m\u00e3e de Lindomar \u2013 uma vez que este j\u00e1 tinha falecido -, contra Elmar por cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria e danos morais.<br \/>\nN\u00e3o obstante a absolvi\u00e7\u00e3o do jornal no processo penal, o processo no \u00e2mbito civil, marcado por diversos obst\u00e1culos ao devido processo legal, resultou na condena\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 130 mil (em valores atualizados), cobran\u00e7a que recaiu na figura de ELMAR BONES e que provocou o fechamento do Jornal J\u00e1.<br \/>\nA aplica\u00e7\u00e3o de um alto valor desproporcional, falta de verifica\u00e7\u00e3o se os conte\u00fados eram realmente difamat\u00f3rios, prote\u00e7\u00e3o da honra de pessoas mortas, prote\u00e7\u00e3o excessiva para figuras p\u00fablicas ensejaram a den\u00fancia da ARTIGO 19.<br \/>\n<span class=\"intertit\">Difama\u00e7\u00e3o vs. Liberdade de Express\u00e3o<\/span><br \/>\nAs leis de difama\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo proporcionar o equil\u00edbrio entre o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, garantido nos instrumentos de direitos humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas e regionais bem como em quase todas as constitui\u00e7\u00f5es nacionais, e a prote\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00f5es individuais, amplamente reconhecidas por instrumentos internacionais de direitos humanos e pela lei nos pa\u00edses de todo o mundo.<br \/>\nA figura de Lindomar Rigotto se cobria de grande interesse p\u00fablico, n\u00e3o s\u00f3 por seu irm\u00e3o ser um ativo pol\u00edtico da regi\u00e3o, tendo sido inclusive governador do RS, mas, principalmente por seu envolvimento em um dos maiores esquemas de desvio de verbas p\u00fablicas do estado.<br \/>\nSegundo os padr\u00f5es internacionais, pessoas p\u00fablicas devem suportar maior toler\u00e2ncia \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, justamente porque atraem interesse p\u00fablico e assim deve-se permitir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nestas quest\u00f5es.<br \/>\nConsideramos esta decis\u00e3o judicial como uma grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, al\u00e9m de que o caso fere gravemente os direitos \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nCasos como este estabelecem um grave precedente pois podem dar origem a uma auto-censura na comunidade jornal\u00edstica, intimidando estes profissionais para n\u00e3o publicarem e denunciarem determinadas hist\u00f3rias por receio de futura persegui\u00e7\u00e3o, principalmente tendo em conta o valor alto e desproporcional cobrado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o e ao jornalista, ap\u00f3s decis\u00e3o judicial.<br \/>\nA ARTIGO 19 considera assim que em causa est\u00e3o graves viola\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o cometidas pelo Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m do caso do Jornal J\u00e1 e Elmar Bones representarem emblematicamente uma postura restritiva \u00e0 liberdade de express\u00e3o cada vez mais presente na atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, por isso apresentamos na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH \u2013 a den\u00fancia deste caso, buscando a responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional do Estado Brasileiro para que haja a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao \u201cJornal J\u00e1\u201d e ao Elmar Bones.<br \/>\nPara mais informa\u00e7\u00f5es, consulte : <a href=\"http:\/\/artigo19.org\/centro\/casos\/detail\/14\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">http:\/\/artigo19.org\/centro\/casos\/detail\/14<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ARTIGO 19 denuncia o caso de Elmar Bones \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH. 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