{"id":1505,"date":"2008-08-29T06:13:18","date_gmt":"2008-08-29T09:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=1505"},"modified":"2008-08-29T06:13:18","modified_gmt":"2008-08-29T09:13:18","slug":"justica-federal-vai-julgar-acao-de-improbidade-no-caso-detran","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/justica-federal-vai-julgar-acao-de-improbidade-no-caso-detran\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal vai julgar a\u00e7\u00e3o de improbidade no Caso Detran"},"content":{"rendered":"

A Desembargadora Matilde Chabar Maia, da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel da comarca de Porto Alegre, reconheceu a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul para julgar a a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa que foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado, em virtude das fraudes no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran).
\nCom a decis\u00e3o da Justi\u00e7a ga\u00facha, os autos da a\u00e7\u00e3o de improbidade foram remetidos \u00e0 3\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Santa Maria e dever\u00e3o ser apensados \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.
\nEm maio de 2008, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Rio Grande do Sul denunciou criminalmente 44 pessoas \u00e0 Justi\u00e7a Federal de Santa Maria por fraudes cometidas no Detran ga\u00facho atrav\u00e9s de um conv\u00eanio irregular assinado com a Universidade Federal de Santa Maria.
\nEm junho, o MPF\/RS ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra 51 pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas envolvidas na mesma fraude. Muitas dessas pessoas j\u00e1 eram r\u00e9us no processo criminal aberto pelo MPF. As fraudes no Detran desviaram recursos da Uni\u00e3o da ordem de R$ 44 milh\u00f5es.
\nCompet\u00eancia <\/strong>
\nA desembargadora citou em seu despacho uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que afirma “que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento de servidor ou agente p\u00fablico estadual acusado da pr\u00e1tica do delito de desvio de verbas p\u00fablicas de origem federal, submetida \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU, pelo interesse da Uni\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais”.
\nDe acordo com Matilde Maia, “as funda\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, tais como a agravante, est\u00e3o sujeitas ao pr\u00e9vio registro e credenciamento no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, sujeitando-se ao controle da Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino, bem como \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, acordos e ou ajustes que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos\u201d.
\nDisse ainda que “se a agravante, na execu\u00e7\u00e3o do contrato com o Detran, em conv\u00eanio com a UFSM, est\u00e1 sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, evidente a compet\u00eancia federal”. A desembargadora tamb\u00e9m fez lembrar uma decis\u00e3o do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao chamado “conflito positivo de compet\u00eancia” em a\u00e7\u00f5es que tramitem nas justi\u00e7as federal e estadual, o que ocorre quando duas a\u00e7\u00f5es de dois autores diferentes tramitam versando sobre fatos similares com identidade de algumas das partes, assim como causa de pedir e objeto comuns em boa parte de seus fundamentos. Neste caso, vemos na decis\u00e3o da Magistrada, o “egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, inclusive, j\u00e1 decidiu que nestes casos prepondera a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta perante \u00e0 Justi\u00e7a Federal, gerando atra\u00e7\u00e3o daquela ajuizada na Justi\u00e7a Estadual”.
\nA a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF\/RS ap\u00f3s as investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Rodin pode ser acompanhada na Justi\u00e7a Federal atrav\u00e9s do protocolo 2008.71.02.002546\/RS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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