O Senado pode votar esta semana o projeto PLS 559\/2013, que altera a Lei 8666, conhecida como Lei das Licita\u00e7\u00f5es. O projeto permite, por exemplo, a ado\u00e7\u00e3o das regras do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC) em todas as obras p\u00fablicas, em n\u00edvel federal, estadual e municipal.
\nO chamado RDC foi criado em 2011 para agilizar as obras da Copa do Mundo e das Olimp\u00edadas. Hoje, \u00e9 usado em todas as obras do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC), nas \u00e1reas de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o e na constru\u00e7\u00e3o de aeroportos e de pres\u00eddios.
\nA aplica\u00e7\u00e3o generalizada do RDC foi inclu\u00edda inicialmente na MP 630, que tratava da ado\u00e7\u00e3o do regime para os pres\u00eddios. O governo at\u00e9 tentou ampliar o RDC para agilizar obras, mas sofreu muitas cr\u00edticas. A oposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 avisou que ser\u00e1 contra a inclus\u00e3o do projeto na pauta do Senado desta quarta-feira, alegando que n\u00e3o quer a ado\u00e7\u00e3o do RDC em todas as licita\u00e7\u00f5es.
\nAs emendas ainda geram muita pol\u00eamica. Uma delas possibilita \u00e0 empreiteira executora da obra se responsabilizar tamb\u00e9m pela manuten\u00e7\u00e3o e\/ou opera\u00e7\u00e3o do objeto executado por prazo n\u00e3o superior a cinco anos. Outra emenda dispensa os vencedores das licita\u00e7\u00f5es via \u201ccontrata\u00e7\u00e3o integrada\u201d de seguirem \u2013 como se exige nas demais modalidades \u2013 os par\u00e2metros de custos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodovi\u00e1rias (Sicro). As empreiteiras est\u00e3o livres para utilizar os pre\u00e7os que quiserem.
\nNa mesma linha, uma terceira emenda dispensa as empreiteiras de entregarem ao contratante o detalhamento dos quantitativos e custos unit\u00e1rios, bem como das Bonifica\u00e7\u00f5es e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES). Isso significa que o poder p\u00fablico e os tribunais de contas n\u00e3o ter\u00e3o par\u00e2metros para julgar os eventuais pedidos de aditivos.
\nA quarta emenda diz que, para se valer da \u201ccontrata\u00e7\u00e3o integrada\u201d, a obra deve envolver inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; execu\u00e7\u00e3o com diferentes tecnologias ou com tecnologias de dom\u00ednio restrito. Paredes de PVC que est\u00e3o sendo utilizadas em creches p\u00fablicas, por exemplo, podem se enquadrar em qualquer uma das justificativas. A mesma emenda faculta o julgamento da proposta por crit\u00e9rio diferente do tradicional, de t\u00e9cnica e pre\u00e7o. Isto \u00e9, o crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o apenas por pre\u00e7o tamb\u00e9m seria v\u00e1lido.
\nO IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), a FNA (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), a AsBEA (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Escrit\u00f3rios de Arquitetura), a ABAP (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Arquitetos Paisagistas), a ABEA (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia) querem eliminar do projeto da nova lei a \u201ccontrata\u00e7\u00e3o integrada\u201d e seus adendos.
\nA relatora da proposta na comiss\u00e3o especial do Senado criada para discutir uma revis\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, senadora K\u00e1tia Abreu (PMDB-TO), defendeu na segunda-feira que o projeto seja votado nesta semana. K\u00e1tia Abreu disse que est\u00e1 se negociando um texto de consenso, para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o.
\nA comiss\u00e3o especial foi nomeada em 3 de junho de 2013, tendo na presid\u00eancia o senador Vital Rego (PMDB-PB). Como subs\u00eddio para iniciar seu trabalho, a comiss\u00e3o herdou mais de 700 proposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 feitas no Congresso, sendo 518 de iniciativa da C\u00e2mara, 157 do Senado e 50 medidas provis\u00f3rias do Governo. A comiss\u00e3o promoveu uma s\u00e9rie de audi\u00eancias p\u00fablicas, com a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias entidades, mas nem todas as sugest\u00f5es foram acatadas. Por exemplo, a extin\u00e7\u00e3o da \u201ccontrata\u00e7\u00e3o integrada\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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