{"id":1757,"date":"2008-10-20T12:58:36","date_gmt":"2008-10-20T15:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=1757"},"modified":"2008-10-20T12:58:36","modified_gmt":"2008-10-20T15:58:36","slug":"concessao-de-lps-sem-eia-polariza-debate-entre-ongs-e-fepam-no-consema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/concessao-de-lps-sem-eia-polariza-debate-entre-ongs-e-fepam-no-consema\/","title":{"rendered":"Concess\u00e3o de LPs sem EIA polariza debate entre ONGs e Fepam no Consema"},"content":{"rendered":"

Cl\u00e1udia Viegas, AmbienteJ\u00c1,<\/strong>
\nEmbora n\u00e3o estivesse inclu\u00edda na pauta da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria mensal do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema\/RS) realizada na \u00faltima sexta-feira (17\/10), mas constasse formalmente como pend\u00eancia a ser esclarecida nessa mesma reuni\u00e3o, conforme decidido no encontro anterior, ocorrido em 18 de setembro, a concess\u00e3o de licen\u00e7as pr\u00e9vias (LPs) sem Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA) para alguns projetos que tramitam na Fepam foi o assunto central debatido na 112\u00aa reuni\u00e3o do Consema.
\n“Foi feita uma solicita\u00e7\u00e3o das ONGs para que esclarecessem as licen\u00e7as sem EIAs. Este assunto foi colocado em pauta e acatado na reuni\u00e3o anterior, mas n\u00e3o o vimos contemplado na pauta de hoje”, afirmou L\u00facia Ortiz, do N\u00facleo Amigos da Terra (NAT). “Encaminhamos e-mail imediatamente ap\u00f3s vermos que n\u00e3o estava na pauta, mas n\u00e3o tivemos retorno”, complementou Paulo Brack, do Instituto Ga\u00facho de Etsudos Ambientais (Ing\u00e1).
\nO secret\u00e1rio-adjunto de Meio Ambiente, Francisco Luiz Sim\u00f5es Pires, na condi\u00e7\u00e3o de presidente do Consema, explicou que “at\u00e9 o momento, n\u00e3o recebemos informa\u00e7\u00f5es sobre este pedido”. Ele admitiu que “a Fepam n\u00e3o nos enviou informa\u00e7\u00f5es” e sugeriu ao plen\u00e1rio o encaminhamento de of\u00edcio “manifestando inconformidade do Consema em rela\u00e7\u00e3o a este assunto”.
\nContrariada, a representante da Mira Serra, Lisiane Becker, assinalou que corroborava o pedido das outras ONGs e disse que, “no caso da Braskem [pedido de esclarecimentos sobre uma unidade de produ\u00e7\u00e3o de eteno que teria recebido LP sem EIA], n\u00e3o vejo por que n\u00e3o discutirmos se est\u00e1 h\u00e1 tr\u00eas reuni\u00f5es em pauta”.
\n“Fizemos uma reuni\u00e3o com o secret\u00e1rio Otaviano [Brenner de Moraes] pedindo que essas pend\u00eancias fossem atendidas. No momento, a diretora-t\u00e9cnica da Fepam, Ana Pellini, est\u00e1 em f\u00e9rias”, explicou Sim\u00f5es Pires.
\nO representante do Ing\u00e1 solicitou ent\u00e3o invers\u00e3o de pauta para contemplar a quest\u00e3o do licenciamento antes dos demais assuntos previstos na ordem do dia, “porque se trata de quest\u00f5es fundamentais”. “Se tiver qu\u00f3rum, sugiro colocar em pauta”, emendou o representante da Agapan, Fl\u00e1vio Lewgoy.
\nEnquanto se desenrolava a discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do assunto em pauta, a diretora-t\u00e9cnica da Fepam, Maria Elisa dos Santos Rosa, aguardava com um calhama\u00e7o de documentos em m\u00e3os, pronta para dar as explica\u00e7\u00f5es solicitadas. Contudo, ela deixou a sala, retornando minutos mais tarde, e nesse \u00ednterim a reuni\u00e3o prosseguiu com a apresenta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ambiental dos munic\u00edpios de Santo Ant\u00f4nio do Planalto e Severiano de Almeida , candidatos a tomarem para si a responsabilidade das respectivas atividades de licenciamento local.
\nExplica\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO clima prosseguiu tenso, at\u00e9 que, com o retorno da diretora-t\u00e9cnica, foi aberto espa\u00e7o para os esclarecimentos. Maria Elisa deixou claro que n\u00e3o teve tempo de sistematizar os dados para uma apresenta\u00e7\u00e3o detalhada. Em rela\u00e7\u00e3o ao licenciamento do projeto da unidade de “pl\u00e1stico verde” da Braskem, ela citou a Lei 6.938 (Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente), “que elege o EIA para atividades complexas, sendo que a Resolu\u00e7\u00e3o 01\/86 do Conama discrimina melhor”. “No caso da Braskem, j\u00e1 temos um p\u00f3lo petroqu\u00edmico e uma zona de amortecimento. Fui chefe regional do p\u00f3lo e participei do EIA de implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo”, afirmou. “O que se discute no EIA \u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o e a tecnologia. Para a Braskem, o que se tem \u00e9 o pl\u00e1stico verde, a unidade est\u00e1 na \u00e1rea interna da Copesul, h\u00e1 uma zona de amortecimento. Os efluentes s\u00e3o perfeitamente adsorvidos. D\u00e1 um aumento de 0,44% de emiss\u00f5es de SOx [\u00f3xidos de enxofre], 1,5 de NOx [\u00f3xidos de nitrog\u00eanio e 1,9 de Co2 [di\u00f3xido de carbono]”, citou.
\nConforme a diretora-t\u00e9cnica da Fepam, que est\u00e1 interinamente como presidente da Funda\u00e7\u00e3o, “a lei faculta que um parecer t\u00e9cnico possa dispensar EIA quando os impactos s\u00e3o bem conhecidos, por exemplo, temos casos de aterros industriais, para determinados tamanhos, em que se dispensa o EIA”.
\nLisiane Becker pediu que as explica\u00e7\u00f5es fossem aprofundadas porque “no local existe uma bacia hidrogr\u00e1fica”, porque a respectiva licen\u00e7a levou “apenas 15 dias entre o pedido e a concess\u00e3o pela Fepam, desde aberto o protocolo” e porque “a Braskem ter\u00e1 uma segunda fase desse projeto, e n\u00e3o temos informa\u00e7\u00f5es sobre isto”.
\nO secret\u00e1rio-adjunto do Meio Ambiente pediu ent\u00e3o que a diretora-t\u00e9cnica da Fepam preparasse um material para apresenta\u00e7\u00e3o dos detalhes na pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Consema, em novembro. O conselheiro Luiz Ant\u00f4nio Germano da Silva, da Sociedade de Engenharia do RS, chegou a pedir a suspens\u00e3o da reuni\u00e3o “enquanto n\u00e3o estiverem vencidas essas pend\u00eancias”, mas o conselheiro Paulo Brack, do Ing\u00e1, insistiu para que a diretora da Fepam se pronunciasse sobre as demais licen\u00e7as sem EIA.
\nDiante do impasse, Maria Elisa passou \u00e0 leitura de documentos sobre o processo da Ellocim Participa\u00e7\u00f5es, referente a uma usina termel\u00e9trica com capacidade de 176 MW, a ser localizada em Os\u00f3rio, \u00e0s margens da Rodovia RST 101, na localidade de Granja das Laranjeiras. “Para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, considerou-se imperiosa a exig\u00eancia da Aneel [Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica] de que o empreendimento tivesse LP do \u00f3rg\u00e3o ambiental em fun\u00e7\u00e3o de poder participar do leil\u00e3o de energia”, informou a diretora da Fepam. “N\u00e3o se trata de \u00e1rea cr\u00edtica de polui\u00e7\u00e3o e est\u00e1 em local j\u00e1 antropizado, e tamb\u00e9m porque o Estado necessita de novas usinas, e a usina \u00e9 de ponta, somente entrar\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio, n\u00e3o vai operar continuamente”.
\nEstudo pr\u00e9vio<\/strong>
\nA condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do EIA est\u00e1 expressa no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, cujo par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV, remete detalhamento a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. A Resolu\u00e7\u00e3o Conama 273\/1997 – que trata do licenciamento ambiental e tem for\u00e7a de lei dada pela Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938\/81), a qual cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e abriga suas resolu\u00e7\u00f5es – deixa claro, em seu artigo 8\u00ba, item I, que Licen\u00e7a Pr\u00e9via \u00e9 “concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b\u00e1sicos e condicionantes a serem atendidos nas pr\u00f3ximas fases de sua implementa\u00e7\u00e3o”. Assim, a LP deve atestar a viabilidade ambiental do projeto. \u00c9 neste ponto que insistiu o advogado do N\u00facleo Amigos da Terra (NAT) Rog\u00e9rio Ramm\u00ea, ao tomar a palavra num contraponto \u00e0 representante da Fepam: “Se analisarmos a legisla\u00e7\u00e3o, o objeto da LP \u00e9 a an\u00e1lise da viabilidade ambiental do empreendimento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental. Se o \u00f3rg\u00e3o exigir a LP antes do EIA, como atestar\u00e1 essa viabilidade?”, questionou.
\nA representante da Fepam deixou claro que a concess\u00e3o de LP n\u00e3o garante ao empreendedor que ele poder\u00e1 executar o projeto, mas que se trata apenas de uma “autoriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea”. Ramm\u00ea contrap\u00f4s que “em tendo a LP sem o EIA, e se, depois, o EIA atestar a n\u00e3o viabilidade ambiental do empreendimento, isto poder\u00e1 gerar deveres de indeniza\u00e7\u00e3o do Estado ao empreendedor”.
\nC\u00e2mara para EIAs<\/strong>
\nA diretora da Fepam defendeu a necessidade de uma C\u00e2mara T\u00e9cnica do Consema exclusivamente para a an\u00e1lise de EIAs “N\u00f3s tentamos garantir que esses itens fossem discutidos. E deixamos claro que as licen\u00e7as podem ser cassadas em qualquer tempo”, observou. O conselheiro Germano destacou que “tramita hoje, na C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Jur\u00eddicos [do Consema] uma proposi\u00e7\u00e3o segundo a qual assuntos desse tipo, relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e uso da lei, seriam remetidos para uma C\u00e2mara T\u00e9cnica multidisciplinar, “vindo do Consema a recomenda\u00e7\u00e3o para a Fepam quanto ao que fazer diante de empreendimentos como esses que estamos discutindo”. “Essa C\u00e2mara T\u00e9cnica seria tamb\u00e9m um \u00f3rg\u00e3o supletivo ao \u00f3rg\u00e3o ambiental, de forma semelhante ao que acontece em outros Estados”, disse.
\nA conselheira L\u00facia Ortiz disse que no documento de LP da Ellocim n\u00e3o consta sequer o tipo de combust\u00edvel da termel\u00e9trica, e Fl\u00e1vio Lewgoy, da Agapan, observou que “se for carv\u00e3o, temos um problema grave, porque se sabe que a queima do carv\u00e3o \u00e9 muito poluente”.
\nBarragens<\/strong>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a de uma unidade de abastecimento de \u00e1gua em Caxias do Sul, que tamb\u00e9m recebeu LP sem EIA, Maria Elisa informou que, no momento, n\u00e3o dispunha de detalhes para apresentar aos conselheiros. J\u00e1 sobre as barragens dos arroios Jaguari e Taquaremb\u00f3, que tiveram suspens\u00e3o dos processos de licenciamento em abril de 2007, sendo depois objeto de acordo entre Minist\u00e9rio P\u00fablico, Fepam e empreendedor, “foi entendido o car\u00e1ter estrat\u00e9gico das obras, a pedido do Secret\u00e1rio de Irriga\u00e7\u00e3o do Estado”, explicou a diretora da Fepam. Ela acrescentou que “s\u00e3o obras listadas como priorit\u00e1rias no PAC (Plano de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento, do governo federal)”. Explicou ainda que “neste caso, a Fepam refor\u00e7ou o princ\u00edpio de precau\u00e7\u00e3o, pautando-se em an\u00e1lises ambientais e no cumprimento dos requisitos de audi\u00eancias p\u00fablicas, realizadas em julho de 2008”.
\nPaulo Brack, do Ing\u00e1, afirmou que os empreendimentos das barragens Jaguari e Taquaremb\u00f3 n\u00e3o consideraram a extin\u00e7\u00e3o de aproximadamente 1,5 milh\u00e3o de \u00e1rvores, que \u00e9 “mais ou menos o n\u00famero de \u00e1rvores que temos em Porto Alegre”. “E isto n\u00e3o \u00e9 pouco, pois nesses locais temos animais amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o, como o gato-do-mato”, acrescentou.
\nPosicionamento<\/strong>
\nAo final da discuss\u00e3o, conselheiros das ONGs solicitaram c\u00f3pias dos pareceres da Fepam sobre as emiss\u00f5es de LPs anteriores aos respectivos EIAs e exigiram que o Consema se posicione. “Estamos diante de dois problemas: em fun\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o existente, pode o \u00f3rg\u00e3o ambiental exigir LP sem EIA? Penso que isso deva ser respondido na pr\u00f3xima reuni\u00e3o”, declarou Luiz Ant\u00f4nio Germano, da Sociedade de Engenharia. “O segundo problema s\u00e3o os esclarecimentos t\u00e9cnicos”, disse.
\n“Refor\u00e7o o que foi colocado pelo conselheiro Germano quanto a que o Consema se pronuncie sobre o EIA ser pr\u00e9vio ou n\u00e3o. O Consema deve responder a esta quest\u00e3o nebulosa”, pediu L\u00facia Ortiz, do NAT. Ela destaca que “h\u00e1 uma mudan\u00e7a clara nos ritos processuais da Fepam”. “No caso da termel\u00e9trica a ser instalada em Candiota, queremos saber se h\u00e1 compet\u00eancia da Fepam para este licenciamento, pois se trata de uma \u00e1rea fronteiri\u00e7a”, requereu, acrescentando que “j\u00e1 existe um d\u00e9ficit h\u00eddrico na regi\u00e3o de Candiota\/Bag\u00e9, e \u00e9 importante lembrar que a termel\u00e9trica, em seu resfriamento, consome trinta vezes mais \u00e1gua que a popula\u00e7\u00e3o de Bag\u00e9”.
\nTerminais Hidrovi\u00e1rios<\/strong>
\nEncerrada a discuss\u00e3o sobre as LPs, o Consema passou \u00e0 an\u00e1lise da proposta de resolu\u00e7\u00e3o para a regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental de terminais hidrovi\u00e1rios quanto \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de min\u00e9rios. O assunto havia sido objeto de pedido de vistas na reuni\u00e3o anterior, e novamente encontrou obje\u00e7\u00f5es por parte de alguns conselheiros. Para Fl\u00e1vio Lewgoy, da Agapan, o texto da proposta n\u00e3o deixa claro quais s\u00e3o os tipos de min\u00e9rio. “Temos que levar em conta o transporte de carv\u00e3o”, afirmou. O conselheiro Maur\u00edcio Colombo concordou com Lewgoy e questionou se a minuta da proposta n\u00e3o deveria passar, antes, pelo Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos. J\u00e1 Lisiane Becker, da Mira Serra, sugeriu que o texto passe pela C\u00e2mara T\u00e9cnica de Gest\u00e3o das \u00c1guas e indagou se o mesmo tramitou na C\u00e2mara T\u00e9cnica de Biodiversidade. O secret\u00e1rio-adjunto e presidente em exerc\u00edcio do Consema colocou em vota\u00e7\u00e3o a proposta para remeter a minuta do texto \u00e0 C\u00e2mara T\u00e9cnica de Biodiversidade e ao Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos, a qual teve plena aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cl\u00e1udia Viegas, AmbienteJ\u00c1, Embora n\u00e3o estivesse inclu\u00edda na pauta da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria mensal do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema\/RS) realizada na \u00faltima sexta-feira (17\/10), mas constasse formalmente como pend\u00eancia a ser esclarecida nessa mesma reuni\u00e3o, conforme decidido no encontro anterior, ocorrido em 18 de setembro, a concess\u00e3o de licen\u00e7as pr\u00e9vias (LPs) sem Estudo Pr\u00e9vio […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[452,267,413],"class_list":["post-1757","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-x-categorias-velhas","tag-consema","tag-fepam","tag-licenca-ambiental"],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pbQjBd-sl","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1757\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}