{"id":22647,"date":"2015-07-07T10:03:45","date_gmt":"2015-07-07T13:03:45","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalja.com.br\/?p=22647"},"modified":"2015-07-07T10:03:45","modified_gmt":"2015-07-07T13:03:45","slug":"mudancas-no-codigo-civil-trazem-animo-aos-futuros-empreendedores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/mudancas-no-codigo-civil-trazem-animo-aos-futuros-empreendedores\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil trazem \u00e2nimo aos futuros empreendedores"},"content":{"rendered":"

Fabiane Peres*<\/span>
\nO Projeto de Lei n\u00ba 6698\/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB\/SC), em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal, disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002, C\u00f3digo Civil, acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e tamb\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
\nFoi aprovado em 29 de abril deste ano pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), por\u00e9m houve um recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio e desde final de maio n\u00e3o h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o. S\u00f3 depois ser\u00e1 enviado ao Senado.
\nO PL reescreve o artigo 980-A do C\u00f3digo Civil, trazendo in\u00fameras mudan\u00e7as na EIRELI, que visam desburocratizar a constitui\u00e7\u00e3o da mesma e tornar o seu acesso mais amplo.
\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas representam grande avan\u00e7o no cen\u00e1rio empresarial, pois auxiliar\u00e1 na formaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios, profissionaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios familiares e ainda a possibilidade de planejamentos tribut\u00e1rios para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.
\nLogo no Caput do artigo 980-A h\u00e1 mudan\u00e7as relevantes aos interessados em empreender atrav\u00e9s da EIRELI como estrutura societ\u00e1ria, ao definir que \u201cA empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa natural titular da totalidade do capital social\u201d. Assim, as pessoas jur\u00eddicas ficam impossibilitadas de serem titulares de empresas individuais de responsabilidade limitada, pois a palavra \u201cnatural\u201d torna-a taxativa. Vale lembrar que mesmo o atual texto n\u00e3o sendo claro, pois apenas cita que \u201cser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa\u201d, as Juntas Comerciais, com sua peculiar austeridade, n\u00e3o permitem o registro.
\nAinda sobre o caput do artigo 980-A, \u00e9 exclu\u00eddo todo o trecho que determinava o capital social m\u00ednimo devidamente integralizado e com valor m\u00ednimo de 100 vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. A obrigatoriedade de um capital m\u00ednimo, e totalmente integralizado no ato da constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 um grande entrave para os empreendedores que n\u00e3o possuem bens (dinheiro, m\u00e1quinas, equipamentos, im\u00f3veis entre outros) para integralizar na empresa e que tamb\u00e9m s\u00e3o proibidos de subscrever o capital para integralizar com o pr\u00f3prio resultado que a empresa gerar\u00e1.
\nQuando da cria\u00e7\u00e3o da EIRELI, a obrigatoriedade de capital m\u00ednimo integralizado em nada minimizou as constitui\u00e7\u00f5es de sociedades limitadas, onde n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de capital m\u00ednimo, e que em muitas vezes se usa um s\u00f3cio sem interesse social apenas para manter a pluralidade necess\u00e1ria no quadro societ\u00e1rio.
\nO projeto ainda traz a permiss\u00e3o de uma pessoa natural constituir mais de uma empresa nessa modalidade, podendo assim ser titular de v\u00e1rias EIRELI\u2019s.
\nOutra novidade que o projeto apresenta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma sociedade limitada unipessoal, a chamada SLU, que ir\u00e1 oferecer a todas as pessoas, naturais ou jur\u00eddicas, a possibilidade de constituir uma empresa com apenas um \u201cs\u00f3cio\u201d, devido \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o IX no Cap\u00edtulo IV do C\u00f3digo Civil. H\u00e1 ainda a possibilidade da SLU ser uma sociedade empres\u00e1ria ou simples, servindo tanto para atividade empresarial ou profissional. A SLU tem o mesmo regramento de uma sociedade limitada, exceto naquilo que se refere \u00e0 pluralidade social, podendo inclusive a transforma\u00e7\u00e3o de uma sociedade limitada em SLU, e vice-versa.
\nA necessidade de transpar\u00eancia nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados pelo s\u00f3cio e sociedade \u00e9 quesito importante para a SLU, pois evita que a mesma seja usada para neg\u00f3cios il\u00edcitos e prejudiciais ao fisco ou credores, uma vez que o projeto de lei determina que todos esses atos sejam expressos e levados ao arquivamento nos \u00f3rg\u00e3os competentes, Juntas Comerciais ou Registros Civis de Pessoas Jur\u00eddicas.
\nA SLU vem para incentivar a iniciativa empreendedora, vetor em nossa economia, aproveitando para que n\u00e3o haja pessoas contraindo sociedades sem o real intuito de t\u00ea-las, o que evita os popularmente chamados \u201claranjas\u201d, e ainda para que pessoas jur\u00eddicas possam organizar-se de forma mais flex\u00edvel para desempenharem suas atividades em grupos econ\u00f4micos.
\n* Contadora e consultora da Affectum Auditoria e Consultoria Empresarial. P\u00f3s-graduanda em Gest\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias e Planejamento Tribut\u00e1rio pelo Ineje.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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