{"id":24078,"date":"2015-09-02T14:01:04","date_gmt":"2015-09-02T17:01:04","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalja.com.br\/?p=24078"},"modified":"2015-09-02T14:01:04","modified_gmt":"2015-09-02T17:01:04","slug":"advogada-ingressa-com-crime-de-responsabilidade-contra-sartori","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/advogada-ingressa-com-crime-de-responsabilidade-contra-sartori\/","title":{"rendered":"Advogada ingressa com crime de responsabilidade contra Sartori"},"content":{"rendered":"

Do Espa\u00e7o Vital<\/a>\u00a0e Sul 21<\/a><\/strong>
\nUma jovem advogada ga\u00facha \u2013 Let\u00edcia de Souza Furtado (29 anos de idade, OAB-RS n\u00ba 93.308) \u2013 ingressou na tarde de ter\u00e7a\u00a0(1\u00ba) com den\u00fancia de crime de responsabilidade contra o governador Jos\u00e9 Ivo Sartori (PMDB). A peti\u00e7\u00e3o foi protocolada na Assembl\u00e9ia Legislativa e \u00e9 dirigida ao presidente da Casa, deputado Edson Brum. O parlamentar \u00e9 obrigado constitucionalmente a dar curso ao pedido, para posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelos parlamentares.
\nJ\u00e1 num dos primeiros par\u00e1grafos, a requerente menciona que \u201cem um de seus primeiros atos de governo, reajustou o pr\u00f3prio subs\u00eddio; dias depois, \u00b4abdicou\u00b4do aumento, priva\u00e7\u00e3o que, entretanto, n\u00e3o foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do m\u00eas de junho, \u00e9 poss\u00edvel constatar que recebeu a remunera\u00e7\u00e3o integral e reajustada\u201d<\/em>.
\nMais adiante, Let\u00edcia \u2013 que se formou pela PUC-RS no 2\u00ba semestre de 2013 e atualmente cursa especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico na mesma faculdade \u2013 salienta que o aperto financeiro dos \u00ednfimos R$ 600 de sal\u00e1rio de agosto n\u00e3o afeta pessoalmente Sartori. Este, como deputado estadual aposentado, recebe o dinheiro de sua aposentadoria na integralidade.
\nO texto tamb\u00e9m menciona que \u201cao suprimir esses valores dos servidores p\u00fablicos \u2013 sobretudo repassando-os em quantia inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo que vige \u2013 o governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles\u201d<\/em>(\u2026) e \u201cpor reflexo, viola os direitos sociais da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, previstos no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (\u2026) comportamento que d\u00e1 azo a greves leg\u00edtimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos servi\u00e7os essenciais mencionados\u201d<\/em>.
\nO que preveem os artigos 75 e seguintes da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.<\/strong>
\nLei federal n\u00ba 1.079\/50
\nArt. 75. \u00c9 permitido a todo cidad\u00e3o denunciar o Governador perante a Assembl\u00e9ia Legislativa, por crime de responsabilidade.
\nArt. 76. A den\u00fancia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los com a indica\u00e7\u00e3o do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conter\u00e3o rol das testemunhas, em n\u00famero de cinco pelo menos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 recebida a den\u00fancia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
\nArt. 77. Apresentada a den\u00fancia e julgada objeto de delibera\u00e7\u00e3o, se a Assembl\u00e9ia Legislativa por maioria absoluta, decretar a proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o Governador imediatamente suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es.
\nArt. 78. O Governador ser\u00e1 julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e n\u00e3o poder\u00e1 ser condenado, sen\u00e3o \u00e0 perda do cargo, com inabilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco anos, para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a comum.
\nLeia a \u00edntegra da peti\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.<\/strong>
\nLet\u00edcia de Souza Furtado, brasileira, advogada, inscrita na OAB\/RS sob o n\u00ba 93.308, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos arts. 7\u00ba, item 9; 9\u00ba, itens 4 e 7; 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal n\u00ba 1.079\/50, e arts. 53, inciso IV, e 83 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul, apresentar DEN\u00daNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o senhor JOS\u00c9 IVO SARTORI, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que exp\u00f5e a seguir:
\nI \u2013 DOS FATOS<\/strong>
\nJos\u00e9 Ivo Sartori, eleito para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou seu mandato em 1\u00ba de janeiro de 2015. Desde ent\u00e3o, vem alegando que as verbas p\u00fablicas s\u00e3o insuficientes para adimplir todas as obriga\u00e7\u00f5es financeiras do Estado.
\nEm um de seus primeiros atos de governo, reajustou o pr\u00f3prio subs\u00eddio ; dias depois, \u201cabdicou\u201d<\/em> do aumento , priva\u00e7\u00e3o que, entretanto, n\u00e3o foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do m\u00eas de junho, \u00e9 poss\u00edvel constatar que recebeu a remunera\u00e7\u00e3o integral e reajustada .
\nEm julho, determinou o pagamento parcial dos sal\u00e1rios dos servidores do Poder Executivo estadual , sendo ent\u00e3o compelido, por ordem judicial, a pagar o restante \u2013 vide Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 70063956726, julgado pelo Pleno do TJRS; o ac\u00f3rd\u00e3o frisa o car\u00e1ter alimentar da verba discutida e a concess\u00e3o definitiva da seguran\u00e7a.
\nNesse interst\u00edcio, os servidores se uniram para promover greve leg\u00edtima , e aventou-se a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o federal em raz\u00e3o dos atos do Governador.
\nAgora, novamente, o Sr. Ivo Sartori, no exerc\u00edcio de seu cargo, no que tange \u00e0 compet\u00eancia de agosto, determinou pagamento parcial do sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos, com o dep\u00f3sito inicial de apenas R$ 600, valor abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, com promessa de complementa\u00e7\u00e3o no dia 25 de setembro.
\nA medida, contudo, n\u00e3o afeta todas as classes de servidores. A alegada autonomia financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa de alguns \u00f3rg\u00e3os estatais, em que pese ao menos parte da verba recebida tenha a mesma origem, p\u00f5e a salvo servidores de outros poderes. Com isso, por exemplo, a aposentadoria do Governador como Deputado Estadual \u00e9 recebida na integralidade. Tamb\u00e9m alguns servidores do Poder Executivo, sem que haja crit\u00e9rio claro justificante, est\u00e3o recebendo sua remunera\u00e7\u00e3o na \u00edntegra.
\nTais atos, conforme demonstraremos, constituem concurso de crimes de responsabilidade.
\nII \u2013 DO DIREITO<\/strong>
\nOs fatos relatados no item anterior s\u00e3o not\u00f3rios e v\u00eam sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de \u00f3rg\u00e3os estatais, componentes da estrutura a que pertence, tamb\u00e9m esta casa Legislativa, raz\u00e3o pela qual o denunciante se abst\u00e9m de apresent\u00e1-los.
\nDe outra sorte, a den\u00fancia envolve tema de interesse p\u00fablico, devendo ser impulsionada mesmo que de of\u00edcio.
\nPor meio de seus atos, o Governador e seus Secret\u00e1rios de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7\u00ba, item 9, da Lei 1.079\/50. Isto porque o sal\u00e1rio \u00e9 verba de car\u00e1ter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7\u00ba, inciso IV, combinado com o art. 39, \u00a73\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nAo suprimir esses valores dos servidores p\u00fablicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, previstos no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o comportamento do Governo d\u00e1 azo a greves leg\u00edtimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos servi\u00e7os essenciais mencionados. Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus sal\u00e1rios, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princ\u00edpio da igualdade, disposto no caput do art. 5\u00ba do mesmo texto constitucional.
\nPelos motivos rec\u00e9m expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9\u00ba, item 4 da Lei 1.079\/50. Tamb\u00e9m se amoldam ao que prev\u00ea o item 7 , pois o modo de proceder \u00e9 incompat\u00edvel com a honra, decoro e dignidade pr\u00f3prias do cargo ocupado. Alega-se insufici\u00eancia de verbas desde o in\u00edcio do mandato; isso, no entanto, n\u00e3o impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o pr\u00f3prio subs\u00eddio. Foi dito que se abdicava do aumento; contudo, a folha de pagamento de junho demonstra claramente que o Governador recebeu sua remunera\u00e7\u00e3o reajustada e na \u00edntegra.
\nAinda que impedido judicialmente de parcelar o sal\u00e1rio dos servidores, por uma quest\u00e3o de coer\u00eancia e idoneidade, deveria suprimir o seu pr\u00f3prio, se a preocupa\u00e7\u00e3o com as contas do Estado \u00e9 genu\u00edna e leg\u00edtima. Inclusive porque, uma vez que acumula aposentadoria lograda como Deputado Estadual \u2013 cargo pertencente a Poder que n\u00e3o est\u00e1 sendo afetado pelo corte de gastos, sob o fundamento de independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria \u2013, por certo n\u00e3o passar\u00e1 pelos mesmos percal\u00e7os que imp\u00f5e a outros servidores. Assim, o Governador \u201croga\u201d pela compreens\u00e3o destes, mas n\u00e3o se cria o mesmo \u00f4nus. N\u00e3o pode exigir sacrif\u00edcios desiguais \u00e0s pessoas \u2013 e que n\u00e3o exige a si \u2013, uma vez que, conforme j\u00e1 foi dito, isso viola o princ\u00edpio da igualdade e o decoro e honra pr\u00f3prios de seu cargo. Impende destacar que o crime de responsabilidade tem natureza pol\u00edtico-administrativa. O que est\u00e1 em quest\u00e3o aqui, portanto, \u00e9, tamb\u00e9m, a falta de \u00e9tica nos atos governamentais, o que se afere por verossimilhan\u00e7a.
\nPor fim, praticou a conduta prevista no art. 12, itens 2 e 4, da Lei 1.079\/50, pois, apesar das reiteradas decis\u00f5es judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento \u2013 e disso d\u00e1-se outro exemplo: Mandado de Seguran\u00e7a 70063866768, julgado pelo Pleno do TJRS \u2013, repetiu o ato, incorrendo em crime contra o cumprimento das decis\u00f5es judici\u00e1rias.
\nCumpre salientar que jamais se demonstrou a incid\u00eancia de qualquer hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do crime \u2013 como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contr\u00e1rio, est\u00e1 evidente que o tratamento injusto e ilegal \u00e9 deliberado, sendo aplicado de forma arbitr\u00e1ria e seletiva.
\nIII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong>
\nAnte o exposto, requer-se o recebimento da den\u00fancia, para que seja processada a julgada nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079\/50, combinado com o art. 83 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul.
\nTermos em que pede e espera deferimento.
\nPorto Alegre, 31 de agosto de 2015.
\nLet\u00edcia de Souza Furtado, advogada (OAB-RS n\u00ba 93.308)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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