{"id":24278,"date":"2015-09-09T19:37:50","date_gmt":"2015-09-09T22:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalja.com.br\/?p=24278"},"modified":"2015-09-09T19:37:50","modified_gmt":"2015-09-09T22:37:50","slug":"abandono-afetivo-de-filhos-pode-virar-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/abandono-afetivo-de-filhos-pode-virar-crime\/","title":{"rendered":"'Abandono afetivo' de filhos pode virar crime"},"content":{"rendered":"

Sergio Vieira \/ Ag\u00eancia Senado\u00a0<\/strong>
\nA Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), do Senado Federal, aprovou hoje uma mudan\u00e7a no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que imp\u00f5e repara\u00e7\u00e3o de danos ao pai ou \u00e0 m\u00e3e que deixar de prestar assist\u00eancia afetiva a seus filhos, seja pela conviv\u00eancia, seja por visita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica (PLS 700\/2007<\/a>).
\nA caracteriza\u00e7\u00e3o desse abandono afetivo como uma conduta il\u00edcita foi proposta pelo\u00a0senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e, na comiss\u00e3o, teve o parecer aprovado do senador Paulo Paim (PT-RS).\u00a0O projeto ser\u00e1 enviado agora para a C\u00e2mara dos Deputados.
\nO texto final determina que o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o tiver a guarda da crian\u00e7a ou do adolescente tamb\u00e9m ficar\u00e1 obrigado pelo C\u00f3digo Civil n\u00e3o s\u00f3 a visit\u00e1-lo e a t\u00ea-lo em sua companhia, como tamb\u00e9m a fiscalizar a sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.
\nO projeto define a assist\u00eancia afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s escolhas e oportunidades na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o e profissionais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e a presen\u00e7a f\u00edsica espontaneamente solicitada pela crian\u00e7a ou pelo adolescente, desde que poss\u00edvel de ser atendida.
\nAl\u00e9m dos deveres de sustento, guarda e de educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, a proposta altera o ECA para tamb\u00e9m atribuir aos pais os deveres de conviv\u00eancia e assist\u00eancia material e moral.\u00a0Esse aspecto passar\u00e1 a ser considerado nas decis\u00f5es judiciais de destitui\u00e7\u00e3o de tutela e de suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.
\nJuiz pode afastar pais negligentes<\/span>
\nA neglig\u00eancia do pai ou da m\u00e3e tamb\u00e9m ser\u00e1 inclu\u00edda entre as hip\u00f3teses que permitir\u00e3o a um juiz determinar, como medida cautelar, o afastamento do denunciado da moradia.
\nHoje as hip\u00f3teses admitidas para a ado\u00e7\u00e3o dessa medida s\u00e3o apenas as de abuso sexual e maus-tratos.
\nOutra mudan\u00e7a importante \u00e9 que os diretores das escolas de ensino fundamental tamb\u00e9m passam a ter a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar casos de neglig\u00eancia, de abuso ou de abandono afetivo a que tomem conhecimento.
\nHoje, a lei obriga estes educadores a denunciarem apenas casos de maus-tratos, faltas reiteradas injustificadas e elevados n\u00edveis de repet\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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