{"id":26791,"date":"2015-11-26T16:00:11","date_gmt":"2015-11-26T19:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalja.com.br\/?p=26791"},"modified":"2015-11-26T16:00:11","modified_gmt":"2015-11-26T19:00:11","slug":"26791-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/26791-2\/","title":{"rendered":"ABI vai ao Supremo contra a recente lei do direito de resposta"},"content":{"rendered":"
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Andr\u00e9 Richter, da Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/span><\/div>\n<\/header>\n
\nA Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) entrou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.888\/2015, que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. A entidade pede a suspens\u00e3o da norma por entender que a lei ofende a liberdade de imprensa. O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Dias Toffoli.
\nNa a\u00e7\u00e3o, a ABI sustenta que o texto copiou trechos da antiga de Lei de Imprensa (Lei 5.250\/1967), n\u00e3o recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, de acordo com decis\u00e3o do Supremo, em 2009. “Chama a aten\u00e7\u00e3o o atropelo da lei ora impugnada em estabelecer prazos cr\u00edticos, ex\u00edguos e irracionais copiados de uma lei retr\u00f3grada e que, em boa hora, n\u00e3o foi recepcionada pelo STF”, argumenta a ABI.
\nA associa\u00e7\u00e3o afirma que defende o direito de resposta nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, mas entende que o tratamento entre as pessoas que se sentirem ofendidas e os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o deve ser igualit\u00e1rio. “No entendimento da ABI, a arquitetura jur\u00eddica do texto, ora contestado, adota princ\u00edpios de um regime de exce\u00e7\u00e3o, ao se mostrar desproporcionalmente desequilibrada, exigindo mais de uma parte que da outra, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o de uma defesa ampla e irrestrita”, diz a entidade.
\nA lei foi sancionada <\/a>pela presidenta Dilma Rousseff no dia 12 deste m\u00eas. O texto prev\u00ea que uma pessoa que se considerar ofendida por qualquer reportagem, nota ou not\u00edcia divulgada em um ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o pode pedir direito de resposta, que dever\u00e1 ser divulgada com o mesmo destaques da publica\u00e7\u00e3o original. O ve\u00edculo tem sete dias para publicar a retrata\u00e7\u00e3o espontaneamente, e, se o n\u00e3o fizer, o ofendido poder\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Juliana Andrade<\/strong><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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