{"id":27480,"date":"2015-12-07T13:10:20","date_gmt":"2015-12-07T16:10:20","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalja.com.br\/?p=27480"},"modified":"2015-12-07T13:10:20","modified_gmt":"2015-12-07T16:10:20","slug":"27480-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/27480-2\/","title":{"rendered":"Juristas apontam falhas no pedido de impeachment"},"content":{"rendered":"

Dois novos pareceres sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff foram divulgados nesta segunda-feira, 7.
\nOs dois documentos, um assinado pelos juristas Juarez Tavares e Geraldo Prado, outro por Rosa Cardoso, evidenciam a inconstitucionalidade e ilegalidade da pe\u00e7a assinada por H\u00e9lio Bicudo, Miguel J\u00fanior e Jana\u00edna Paschoal, e abra\u00e7ada pela oposi\u00e7\u00e3o.
\nO parecer elaborado por Juarez Tavares e Geraldo Prado \u00e9 categ\u00f3rico ao afirmar que o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deveria ter realizado audi\u00eancia pr\u00e9via para ouvir a presidente Dilma Rousseff, antes de decidir pela abertura do processo. A realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e9 determinada pelo art. 4o da Lei n\u00ba 8.038\/1990 e da Lei n\u00ba 1.079\/50.
\n\u201cAs condic\u0327o\u0303es para o exerci\u0301cio do poder esta\u0303o definidas pelo direito e se submetem ao direito na\u0303o por mero capricho, mas porque de outra maneira na\u0303o haveria como se controlar o exerci\u0301cio do poder e evitar seus abusos”, sustentam os juristas em parecer pro bono<\/em> (sem custos), elaborado, como escrevem os pr\u00f3prios Tavares e Prado, “em face da releva\u0302ncia do tema e de sua repercussa\u0303o no direito brasileiro”.
\nDe acordo com Tavares e Prado, o processo deve se pautar pelas seguintes caracter\u00edsticas:
\n1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prever distintas inst\u00e2ncias e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia;
\n2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Basear-se em not\u00edcia crime procedente;
\n3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Existir uma infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Presidente da Rep\u00fablica (o chamado crime de responsabilidade);
\n4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Garantir a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via ao Presidente da Rep\u00fablica (art. 4o da Lei no 8.038\/1990 e Lei no 1.079\/50); e,
\n5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Preservar os direitos fundamentais do contradito\u0301rio, da produc\u0327a\u0303o das provas, da separac\u0327a\u0303o das fases instruto\u0301rias e de julgamento, da separac\u0327a\u0303o do o\u0301rga\u0303o instrutor e de decisa\u0303o, dos prazos razoa\u0301veis e do conhecimento da acusac\u0327a\u0303o. Ou seja, “o processo de impeachment deve ser respeitador do direito a um processo justo (devido processo legal)”.
\nNo entendimento de Tavares e Prado \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, as chamadas pedaladas fiscais n\u00e3o constituem risco \u00e0 ordem constitucional e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o crime de responsabilidade.
\n“Somente a ofensa grave \u2014atentado\u2014 a\u0300s leis orc\u0327amenta\u0301rias previstas na Constituic\u0327a\u0303o autorizam cogitar do impedimento do Presidente. Na\u0303o fosse assim, a violac\u0327a\u0303o a normas meramente infraconstitucionais, sem assento constitucional, conduziria a\u0300 afirmac\u0327a\u0303o da pra\u0301tica de crime de responsabilidade”, afirmam.
\n“Na\u0303o sera\u0301, portanto, crime de responsabilidade descumprir uma lei, mas, sim, as leis em geral, de tal sorte a instituir no Estado uma completa anomia. Ate\u0301 porque o descumprimento de uma lei na\u0303o implica a destruic\u0327a\u0303o do regime legal, nem um atentado ao regime que ponha em risco a democracia e o Estado de direito”, sustentam Tavares e Prado.
\nSegundo a jurista Rosa Cardoso, al\u00e9m de o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) n\u00e3o ter no passado indicado que as chamadas pedaladas fiscais eram inaceit\u00e1veis, s\u00f3 se configura crime de responsabilidade quando h\u00e1 dolo (inten\u00e7\u00e3o) de cometer o ato ilegal.
\nNesse sentido, \u00e9 preciso que um pedido de impeachment aponte exatamente as a\u00e7\u00f5es presidenciais que levaram ao crime de responsabilidade, o que n\u00e3o foi feito no pedido de H\u00e9lio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Jana\u00edna Paschoal.
\n“Crimes de responsabilidade n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis a t\u00edtulo de culpa. Crimes culposos precisam fazer refer\u00eancia expressa a esta modalidade, o que n\u00e3o acontece com os tipos invocados. Dolo exige consci\u00eancia e vontade de realizar”, escreve a jurista.
\n“As opera\u00e7\u00f5es que foram questionadas pelo TCU nunca foram consideradas e inscritas na D\u00edvida L\u00edquida do Setor P\u00fablico, nem no resultado prim\u00e1rio, porque o Governo entendia que n\u00e3o constitu\u00edam opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Em todos estes casos, insista-se, o Governo atuou levando em conta precedentes de admiss\u00e3o das mesmas pr\u00e1ticas pelo TCU.”
\nRosa Cardoso \u00e9 uma das juristas que elaboraram pareceres com avalia\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 base jur\u00eddica para sustentar um pedido de impeachment.
\nAl\u00e9m dela, tamb\u00e9m j\u00e1 se posicionaram contra o impeachment \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Dalmo Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, F\u00e1bio Konder Comparato, Cl\u00e1udio Lembo, M\u00f4nica Hermann, Gilberto Bercovici, Andr\u00e9 Ramos Tavares, Francisco Queiroz Cavalcanti, Juarez Tavares, Luciana Grassiano, Pedro Estevam Serrano e Walber Agra.
\nNa segunda feira, 7, um grupo de 30 juristas foram ao pal\u00e1cio do Planalto levar a mesma posi\u00e7\u00e3o, de que n\u00e3o h\u00e1 base legal para o impeachment. (com o 247)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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