{"id":28705,"date":"2016-01-10T20:57:22","date_gmt":"2016-01-10T23:57:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalja.com.br\/?p=28705"},"modified":"2016-01-10T20:57:22","modified_gmt":"2016-01-10T23:57:22","slug":"secom-diz-que-lei-de-incentivo-as-midias-locais-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/secom-diz-que-lei-de-incentivo-as-midias-locais-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Secom diz que lei de incentivo \u00e0s m\u00eddias locais \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

Em resposta \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Jornais de Bairro de Porto Alegre, a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o do Governo do Rio Grande do Sul, informou que a lei de incentivo \u00e0s m\u00eddias locais<\/a> n\u00e3o ser\u00e1 regulamentada porque \u201c\u00e9 inconstitucional\u201d.
\nProposta em 2012 pelo deputado Odacir Oliboni (PT), hoje suplente, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa depois de ano e meio de tramita\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s debates, audi\u00eancias p\u00fablicas, an\u00e1lise nas comiss\u00f5es e emendas em plen\u00e1rio.
\nA lei 14.541 garante um percentual m\u00ednimo de 20% das verbas publicit\u00e1rias do governo para os pequenos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, locais, comunit\u00e1rios ou regionais.
\nO governador Tarso Genro a sancionou em maio de 2014, mas ela nunca foi aplicada, levando a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Jornais de Bairro a pedir esclarecimentos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do texto em novembro de 2015.
\n\u201cRelativo ao seu pedido de informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei\u00a014.541, \u00a0informamos que consultamos a Subchefia Jur\u00eddica\u00a0da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado e ambas consideraram o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 159\/2012, que deu origem a Lei 15.541, de 22 de maio de\u00a02014, inconstitucional, por v\u00edcio de iniciativa.\u201d
\nAl\u00e9m do apoio p\u00fablico do ent\u00e3o governador Tarso Genro, o projeto foi\u00a0secundado por\u00a0entidades como a Associa\u00e7\u00e3o dos Jornais de Porto Alegre (Ajopoa), a Rede de jornais de bairro e segmentados de Porto Alegre,\u00a0a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dios Comunit\u00e1rias do Estado (Abra\u00e7o-RS), Associa\u00e7\u00e3o de R\u00e1dios Comunit\u00e1rias (Aracom)\u00a0e\u00a0o Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul.
\nTamb\u00e9m o apoiavam o comit\u00ea estadual do F\u00f3rum Nacional Pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC\/RS) e os coletivos Fora do Eixo, Catarse e M\u00eddia Ninja.
\nDo debate entre todos estes atores e a sociedade civil,\u00a0foram criadas\u00a0quatro emendas ao projeto – todas aprovadas em plen\u00e1rio – oriundas de reuni\u00f5es e audi\u00eancia p\u00fablica. As adequa\u00e7\u00f5es contemplaram a inclus\u00e3o dos ve\u00edculos de car\u00e1ter comunit\u00e1rio no texto da lei,\u00a0a amplia\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo indicado \u2013 de 10% para 20%\u00a0e\u00a0a obrigatoriedade de um jornalista que seja respons\u00e1vel pela programa\u00e7\u00e3o veiculada, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de r\u00e1dios e TVs comunit\u00e1rias.
\n90% do bolo publicit\u00e1rio fica com as grandes redes<\/span>
\nPara justificar seu projeto, o ent\u00e3o deputado Aldacir Oliboni escreveu na emenda que o texto tinha como objetivo\u00a0\u201cfortalecer os pequenos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, ampliar a transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e democratizar o fluxo das informa\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d.
\nEla contempla peri\u00f3dicos, jornais e revistas impressas com tiragem entre dois mil e 20 mil exemplares, editados sob responsabilidade de empres\u00e1rio individual, micro e pequenas empresas e ve\u00edculos de radiofus\u00e3o local, legalmente habilitados.
\nPara demonstrar a necessidade da divis\u00e3o mais equilibrada das verbas publicit\u00e1rias, o deputado apresentou informa\u00e7\u00f5es obtidas pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
\nEm 2013, o Executivo estadual havia investido\u00a0entre 5% e 10% em ve\u00edculos locais, regionais e comunit\u00e1rios.\u00a0O restante (em torno de 95% a 90%), foi destinado aos ve\u00edculos pertencentes aos quatro grandes grupos de comunica\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul.
\nNo caso das emissoras de televis\u00e3o de Porto Alegre, foram investidos pouco mais de R$ 20 milh\u00f5es, dos quais\u00a0R$ 19 milh\u00f5es foram destinados a canais da grande m\u00eddia, majoritariamente do Grupo RBS. Apenas R$ 1.149.847,78 dividido entre canais comunit\u00e1rios e educativos da Capital.
\nPara os ve\u00edculos sediados no Interior do Estado, a propor\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida: de R$ 1,6 milh\u00e3o\u00a0as grandes empresas receberam R$ 1,3 e as educativas e comunit\u00e1rias apenas R$ 167 mil.
\nAt\u00e9 canais de televis\u00e3o por assinatura levaram o seu percentual. Em 2013, por exemplo, Multishow, Universal Chanel e GloboNews ficaram com\u00a0R$ 267mil.
\nNota da Associa\u00e7\u00e3o de Jornais de Bairro e Segmentados de\u00a0Porto Alegre (Ajob)<\/span>
\nCarta Aberta \u00e0 Comunidade
\nGoverno do Estado desrespeita Lei das M\u00eddias
\nA Lei das M\u00eddias, n\u00famero 14.541, de autoria do deputado Aldacir Oliboni (PT),\u00a0que institui a Pol\u00edtica Estadual de Incentivo \u00e0s M\u00eddias Locais, Regionais e\u00a0Comunit\u00e1rias, foi sancionada pelo ent\u00e3o governador Tarso Genro, em\u00a022\/05\/2014. Ela determina que n\u00e3o menos de 20% das verbas publicit\u00e1rias do\u00a0Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio possam ser destinados a esse tipo de\u00a0ve\u00edculo.
\nAo solicitar a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei das M\u00eddias, junto \u00e0 Secretaria de\u00a0Comunica\u00e7\u00e3o do Governo do Estado, em 11.11.2015, a Associa\u00e7\u00e3o de Jornais\u00a0de Bairro e Segmentados de Porto Alegre (Ajob) obteve a seguinte resposta:
\n\u201cRelativo ao seu pedido de informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei\u00a014.541 de 22\/05\/2015, informamos que consultamos a Subchefia Jur\u00eddica\u00a0da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado e ambas consideraram o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 159\/2012, que deu origem a Lei 15.541, de 22 de maio de\u00a02014, inconstitucional, por v\u00edcio de iniciativa.\u201d
\nLembramos que antes de ser sancionada, a Lei das M\u00eddias, passou pela\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e pelo plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa,\u00a0onde logrou plena aprova\u00e7\u00e3o.
\nA sociedade ga\u00facha exige a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei das M\u00eddias, por uma\u00a0democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, por isso, lutaremos em todas as instancias\u00a0pela sua efetiva\u00e7\u00e3o.
\nPaulo Roberto de Bitencourt<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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