{"id":29354,"date":"2016-02-12T10:17:49","date_gmt":"2016-02-12T13:17:49","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalja.com.br\/?p=29354"},"modified":"2016-02-12T10:17:49","modified_gmt":"2016-02-12T13:17:49","slug":"29354-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/29354-2\/","title":{"rendered":"Da Camino vai pedir esclarecimentos sobre empresa que Fortunati criou"},"content":{"rendered":"

Os vereadores da bancada do do PT em Porto Alegre, entraram com uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), contra a cria\u00e7\u00e3o de uma empresa p\u00fablica para gerir os ativos do munic\u00edpio, a Invest POA.
\nO projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pelas bancadas \u00a0que apoiam o prefeito Jos\u00e9 Fortunati na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria de 2015.
\nA representa\u00e7\u00e3o foi entregue ao procurador Geraldo Costa da Camino na quinta-feira, 11.
\nDa Camino afirmou que\u00a0j\u00e1\u00a0nesta sexta-feira (12\/2) ir\u00e1 oficiar o prefeito, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre o projeto de lei.
\nPresentes no encontro, os vereadores Alberto Kopittke, Engenheiro Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, l\u00edder da Bancada.
\nAbaixo, a Nota T\u00e9cnica elaborada pela Bancada petista.
\nNota T\u00e9cnica<\/strong>
\n1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em 21 de dezembro de 2015 foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que cria a Empresa de Gest\u00e3o de Ativos – Investe POA. Sancionada em 30 de dezembro de 2015, a Lei No. 11.991\/15 autoriza o Executivo Municipal a \u201cconstituir pessoa jur\u00eddica sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es, na modalidade sociedade de economia mista, denominada Empresa de Gest\u00e3o de Ativos do Munic\u00edpio de Porto Alegre S.A. – Investe POA -, vinculada \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda\u201d.
\n2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Investe POA vai administrar e explorar ativos, bens e direitos municipais a ela transferidos ou adquiridos; emitir t\u00edtulos e negoci\u00e1-los no mercado; realizar opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o de recursos no mercado de capitais ou no mercado financeiro; auxiliar o Tesouro Municipal na administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica; auxiliar e colaborar com o Munic\u00edpio de Porto Alegre nas pol\u00edticas de desenvolvimento econ\u00f4mico; prestar garantias; e apoiar e estruturar opera\u00e7\u00f5es comerciais.
\n3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Outras capitais no Brasil j\u00e1 aprovaram leis criando empresas semelhantes. Exemplos importantes s\u00e3o a PBH Ativos S.A., de Belo Horizonte, e a Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobiliza\u00e7\u00e3o de Ativos \u2013 RECDA.
\n4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lises realizadas dessas empresas apontam que se trata da transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio p\u00fablico do munic\u00edpio para uma S.A. sem atender os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em particular, moralidade, publicidade e transpar\u00eancia[1].
\n5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Segundo analistas, manifesta\u00e7\u00e3o do TCU (na ata 01\/2015) permite concluir que a emiss\u00e3o de Deb\u00eantures por Empresas Estatais com lastro em cess\u00e3o de direitos dos parcelamentos dos contribuintes pelas Prefeituras tamb\u00e9m \u00e9 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por ARO \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o de Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias, claramente tipificada na Lei de Responsabilidade Fiscal e n\u00e3o poderiam ser realizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal e do Senado Federal[2].
\n6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para a coordenadora da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, Maria L\u00facia Fattorelli, n\u00e3o cabe comparar a atividade da gestora de ativos municipais com estatais como Petrobr\u00e1s ou Banrisul, j\u00e1 que as \u00faltimas det\u00eam capital e produ\u00e7\u00e3o que lastreia os ativos negociados, enquanto que as empresas de economia mista municipais est\u00e3o lastreando os t\u00edtulos emitidos em d\u00edvidas p\u00fablicas[3].
\n7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Portanto, a emiss\u00e3o de deb\u00eantures tribut\u00e1rias, que \u00e9 uma das atividades da gestora de ativos municipais, deve ser considerada ilegal, contr\u00e1ria ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nPorto Alegre, 11 de fevereiro de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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