{"id":29408,"date":"2016-02-15T16:54:58","date_gmt":"2016-02-15T19:54:58","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalja.com.br\/?p=29408"},"modified":"2016-02-15T16:54:58","modified_gmt":"2016-02-15T19:54:58","slug":"garantia-financeira-a-obra-no-cais-maua-seria-facultativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/garantia-financeira-a-obra-no-cais-maua-seria-facultativa\/","title":{"rendered":"Garantia financeira \u00e0 obra no Cais Mau\u00e1 seria facultativa"},"content":{"rendered":"

O primeiro dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito do descumprimento do contrato de concess\u00e3o do Cais Mau\u00e1 \u00e0 iniciativa privada era a falta de uma \u201ccarta de estrutura\u00e7\u00e3o financeira\u201d que garantisse a capacidade de investimento prevista no empreendimento.
\nPara tanto, a cl\u00e1usula 13\u00aa do contrato determinava que o financiamento das obras deveria ser feito por \u201cinstitui\u00e7\u00e3o financeira com patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 400 milh\u00f5es\u201d \u2013 valor total das obras projetado pelos empreendedores.
\nLeia mais:<\/strong><\/em>
\nEXCLUSIVO: Estado isenta cons\u00f3rcio de irregularidades em contrato do Cais Mau\u00e1<\/a>
\nPonto 2: Ingresso de empresas n\u00e3o foi analisado<\/a>
\nPonto 3: Edital foi falho ao exigir projetos em 120 dias<\/a>
\nEssa documenta\u00e7\u00e3o deveria ser apresentada em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato; o descumprimento do prazo geraria multa e, caso passassem 270 dias sem que a carta fosse registrada, o Estado poderia \u201cproceder \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de caducidade\u201d do contrato.
\nNo relat\u00f3rio do TCE, os auditores documentam as tentativas do cons\u00f3rcio de cumprir com a cl\u00e1usula.
\nA primeira ocorreu em 27 de dezembro de 2012, 296 dias ap\u00f3s a assinatura do termo de imiss\u00e3o de posse (que passou a ser considerado o marco zero da negocia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a solu\u00e7\u00e3o de um conflito com a Ag\u00eancia Nacional dos Transportes, a Antaq).
\nEla foi considerada apenas uma \u201ccarta de inten\u00e7\u00f5es\u201d pelos auditores porque desenhava genericamente as op\u00e7\u00f5es de financiamento de que dispunha o cons\u00f3rcio naquele momento: capital pr\u00f3prio dos acionistas, vendas dos direitos de explora\u00e7\u00e3o comercial da \u00e1rea e financiamento banc\u00e1rio \u2013 para o qual, o Banrisul havia se colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 os documentos apresentados em junho de 2013 foram avaliados como \u201cuma estrutura\u00e7\u00e3o financeira que pode assim ser denominada\u201d pelo TCE, uma vez que informou a cria\u00e7\u00e3o de fundos de capta\u00e7\u00e3o que fariam aportes financeiros na empresa.
\nPor\u00e9m, grifaram os auditores, \u201cos aportes financeiros dependem da capta\u00e7\u00e3o de recursos no mercado e n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de sucesso\u201d \u2013 logo, o cons\u00f3rcio seguia descumprindo o contrato porque n\u00e3o havia a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos R$ 400 milh\u00f5es l\u00edquidos para investimento.
\nTamb\u00e9m a Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) n\u00e3o deixou passar em branco o descumprimento do item, recomendando, em fevereiro de 2013, que a Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias (SPH) \u201caplique as penalidades e multas previstas\u201d \u2013 inclusive a rescis\u00e3o do contrato \u201ccaso a arrendat\u00e1ria continue n\u00e3o atendendo ao que disp\u00f4s o edital\u201d.
\nMas nada disso vem ao caso na opini\u00e3o do diretor-geral da Secretaria dos Transportes, Vanderlan Frank Carvalho porque houve um problema de interpreta\u00e7\u00e3o da norma. \u201cA forma como foi redigida levou a esta situa\u00e7\u00e3o\u201d, explica.
\nA cl\u00e1usula 13\u00aa do contrato diz o seguinte:
\n\u201cQuando pactuado, pela arrendat\u00e1ria, financiamento para constru\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, melhoria, gest\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Complexo Cais Mau\u00e1, a arrendat\u00e1ria dever\u00e1 apresentar ao arrendante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, os contratos firmados com institui\u00e7\u00f5es financeiras com patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 400 milh\u00f5es\u201d.
\nA express\u00e3o \u201cquando pactuado\u201d d\u00e1 margem, segundo Carvalho, a entender que o financiamento via institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 facultativo, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria Cage teria mudado de ideia ao ouvir as \u201ccontrarraz\u00f5es\u201d do GT: \u201cNa opini\u00e3o dos t\u00e9cnicos da Cage, \u00e9 uma cl\u00e1usula in\u00f3cua, porque faz uma exig\u00eancia de algo que acaba sendo uma liberalidade da empresa\u201d, completa o coordenador do grupo.
\nSem a carta-garantia, as conversas entre Estado e empreendedor foram suficientes para tranquilizar o Piratini. \u201cA empresa disse que tem condi\u00e7\u00f5es de fazer o empreendimento com capital pr\u00f3prio e o aporte de recursos ser\u00e1 feito no momento oportuno\u201d, justifica Carvalho.
\nAl\u00e9m do mais, sugere o diretor-geral da pasta, caso houvesse sido cumprida a cl\u00e1usula dentro da interpreta\u00e7\u00e3o do TCE, \u201celes estariam pagando juros de um financiamento milion\u00e1rio sem poder investir\u201d, avalia, em uma refer\u00eancia \u00e0s licen\u00e7as para constru\u00e7\u00e3o, que ainda n\u00e3o foram emitidas pela prefeitura \u2013 a licen\u00e7a para demoli\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o dos armaz\u00e9ns est\u00e1 pronta desde maio de 2013. (NH)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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