{"id":38938,"date":"2016-09-09T16:19:15","date_gmt":"2016-09-09T19:19:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=38938"},"modified":"2016-09-09T16:19:15","modified_gmt":"2016-09-09T19:19:15","slug":"acao-quer-proibir-que-politicos-ganhem-concessoes-de-radio-e-teve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/acao-quer-proibir-que-politicos-ganhem-concessoes-de-radio-e-teve\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o quer proibir que pol\u00edticos ganhem concess\u00f5es de r\u00e1dio e tev\u00ea"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o ajuizada no Supremo Tribunal Federal para impedir que parlamentares possam ser concession\u00e1rios de r\u00e1dio e tev\u00ea ganhou a ades\u00e3o da Artigo 19, organiza\u00e7\u00e3o internacional \u00a0de defesa da liberdade de express\u00e3o.
\nA entidade protocolou um amicus curiae<\/em> (esp\u00e9cie de parecer jur\u00eddico) junto \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADOF 379, de autoria do PSOL.
\nA a\u00e7\u00e3o movida pelo partido pede que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare inconstitucional a pr\u00e1tica que permite que pol\u00edticos com mandatos eletivos se beneficiem de concess\u00f5es p\u00fablicas no setor de radiodifus\u00e3o.
\nAtualmente, uma s\u00e9rie de esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e canais de televis\u00e3o em cidades de todas as regi\u00f5es do Brasil s\u00e3o controladas por parlamentares, o que prejudica a pluralidade nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, violando assim o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o.
\nO principal argumento da ADPF 379, e endossado pela ARTIGO 19, \u00e9 que o artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estaria sendo infringido, j\u00e1 que afirma, de maneira taxativa, que deputados federais e senadores n\u00e3o podem firmar ou manter contratos com \u201cempresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, categoria que abrange os canais de radiodifus\u00e3o.
\nOutra quest\u00e3o apontada tanto pela a\u00e7\u00e3o movida pelo PSOL quanto pelo amicus curiae<\/em> \u00e9 a exist\u00eancia de conflito entre os interesses p\u00fablico e privado, uma vez que o processo de autoriza\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o p\u00fablica na radiodifus\u00e3o envolve o Congresso. Isto significa que deputados e senadores acabam legislando em causa pr\u00f3pria na medida em que autorizam a libera\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es p\u00fablicas de radiodifus\u00e3o para empresas das quais s\u00e3o donos, ferindo assim outro princ\u00edpio constitucional: o da impessoalidade.
\nA ADPF 379 j\u00e1 recebeu parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, e pode ser julgada a qualquer momento.
\nPadr\u00f5es internacionais<\/strong>
\nO amicus curiae<\/em> da ARTIGO 19 lista diversos documentos internacionais para demonstrar os preju\u00edzos \u00e0 democracia e \u00e0 liberdade de express\u00e3o que a pr\u00e1tica proporciona. Entre os documentos listados, est\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o conjunta adotada em 2003 pelas Relatorias para a Liberdade de Express\u00e3o da ONU, OEA e OSCE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa) que diz que \u201cas autoridades p\u00fablicas que exercem algum poder regulat\u00f3rio formal sobre os meios de comunica\u00e7\u00e3o devem contar com salvaguardas contra qualquer interfer\u00eancia, particularmente de natureza pol\u00edtica ou econ\u00f4mica\u201d.
\nTal afirma\u00e7\u00e3o aponta para a necessidade de se preencher uma importante lacuna existente no setor de radiodifus\u00e3o brasileiro, que seria a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador independente da esfera pol\u00edtica institucional e com autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos demais poderes. Atualmente, esse \u00f3rg\u00e3o inexiste no Brasil.
\nEntre outras fun\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o regulador se encarregaria de gerir a distribui\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o e o cancelamento de concess\u00f5es de esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e canais de TV. Hoje, esse processo est\u00e1 nas m\u00e3os do Executivo (via Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e Anatel) e do Congresso, o que faz com que as concess\u00f5es sejam utilizadas como moeda de troca.
\nEssa \u00e9 a linha argumentativa da Recomenda\u00e7\u00e3o 23, adotada pelo Conselho da Europa em 2000, que tamb\u00e9m \u00e9 citada no amicus curiae<\/em> da ARTIGO 19. No documento, o Conselho da Europa afirma que \u201cos Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento e o livre funcionamento das autoridades reguladoras do setor de radiodifus\u00e3o atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de um quadro legislativo adequado para este fim. As regras e procedimentos que regem ou afetam o funcionamento das autoridades reguladoras devem afirmar claramente e proteger a sua independ\u00eancia.\u201d
\nPara a ARTIGO 19, apenas com um \u00f3rg\u00e3o regulador independente \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel garantir a pluralidade nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, elemento este fundamental para que os diversos segmentos sociais exer\u00e7am seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o junto \u00e0 sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o ajuizada no Supremo Tribunal Federal para impedir que parlamentares possam ser concession\u00e1rios de r\u00e1dio e tev\u00ea ganhou a ades\u00e3o da Artigo 19, organiza\u00e7\u00e3o internacional \u00a0de defesa da liberdade de express\u00e3o. A entidade protocolou um amicus curiae (esp\u00e9cie de parecer jur\u00eddico) junto \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADOF 379, de autoria do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":38941,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-38938","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t