{"id":40739,"date":"2016-10-24T09:03:39","date_gmt":"2016-10-24T12:03:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=40739"},"modified":"2016-10-24T09:03:39","modified_gmt":"2016-10-24T12:03:39","slug":"40739-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/40739-2\/","title":{"rendered":"Vereadores retomam regulamenta\u00e7\u00e3o do Uber em Porto Alegre"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre retoma hoje (24) a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Executivo<\/a><\/strong>\u00a0que\u00a0regulamenta os aplicativos<\/strong><\/a>\u00a0de transporte individual de passageiros tipo Uber, Cabify e WillGo na Capital. Enquanto isso, a Uber Porto Alegre avisa os usu\u00e1rios que o pre\u00e7o do servi\u00e7o pode aumentar 30% com a regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nNa sess\u00e3o desta tarde, no Plen\u00e1rio Ot\u00e1vio Rocha, os vereadores dever\u00e3o apreciar as 27 emendas restantes e o corpo do projeto. At\u00e9 quinta-feira passada (20), foram votadas 26 emendas, das quais nove foram aprovadas e 17 rejeitadas. Outras tr\u00eas ficaram prejudicadas e n\u00e3o ser\u00e3o mais votadas. Este \u00e9 o terceiro dia de vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que foi iniciada na sess\u00e3o do dia 29 de setembro. Na sess\u00e3o de hoje, a distribui\u00e7\u00e3o de senhas para taxistas e representantes dos aplicativos poderem ingressar nas galerias do plen\u00e1rio ser\u00e1 a partir das 13 horas.
\nNa lista abaixo, est\u00e3o todas as emendas, sua situa\u00e7\u00e3o e um resumo de seu conte\u00fado. Clique nos t\u00edtulos para acessar o texto completo de cada uma delas:<\/strong>
\nEmenda n\u00ba 01<\/a>\u00a0<\/strong>(Aprovada<\/strong>)–\u00a0<\/strong>Permite a instala\u00e7\u00e3o de equipamento de \u00e1udio e v\u00eddeo para grava\u00e7\u00e3o das viagens. De Bernardino Vendruscolo (PROS), Idenir Cecchim (PMDB) e Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 02\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Elimina a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada pela EPTC das empresas que explorarem os aplicativos de transporte, no valor de 50 UFMs (R$ 182,50), prevista no artigo 3\u00ba do projeto. Tamb\u00e9m elimina a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o visual dos ve\u00edculos de transporte por aplicativo, prevista no artigo 13\u00ba. De Mendes Ribeiro (PMDB). (Com a rejei\u00e7\u00e3o, foi prejudicada a emenda 25).
\nEmenda n\u00ba 03\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Empresa dever\u00e1 enviar ao usu\u00e1rio que contratar a viagem mensagem com previs\u00e3o de chegada, foto e telefone do condutor, placa e modelo do ve\u00edculo e valor do servi\u00e7o. De Dinho do Gr\u00eamio (DEM)
\nEmenda n\u00ba 04\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Limita o valor da TGO a 3% do valor auferido por quil\u00f4metro rodado ou 50 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 05\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Elimina a exig\u00eancia de que o ve\u00edculo que operar na Capital tenha ser ser emplacado em Porto Alegre.De \u00a0Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 06\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Amplia o tempo de uso do ve\u00edculo de cinco para oito anos de vida \u00fatil. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 07\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Elimina a exig\u00eancia de vistorias peri\u00f3dicas da EPTC a cada 180 dias nos ve\u00edculos. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 08\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Veda o cadastramento de mais de um condutor por ve\u00edculo dos aplicativos. Da Bancada do PT. (Aprova\u00e7\u00e3o prejudica o item 3 da emenda 56)
\nSubemenda n\u00ba 01 \u00e0 Emenda n\u00ba 08\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Permite que, al\u00e9m do motorista cadastrado, outros dois condutores possam ser cadastrados para dirigir o mesmo ve\u00edculo de aplicativos. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 09\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Exige comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de seguro para passageiros e terceiros. Da Bancada do PT
\nSubemenda n\u00ba 01 \u00e0 Emenda n\u00ba 09\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Prev\u00ea apenas a comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de seguro. De Dr. Thiago (DEM)
\nSubemenda n\u00ba 02 \u00e0 Emenda n\u00ba 09\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Permite que pessoas que tenham v\u00ednculo com secretarias municipais possam atuar como condutores dos ve\u00edculos. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 10\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Veda o cadastramento de ve\u00edculo pertencente \u00e0queles que mantenham v\u00ednculo com as secretarias do Munic\u00edpio de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompat\u00edveis com tal servi\u00e7o. Veda tamb\u00e9m o cadastramento \u00e0queles que j\u00e1 possuam autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Da Bancada do PT
\nEmenda n\u00ba 11\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Cria a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento para fiscalizar o servi\u00e7o. De Fernanda Melchionna (PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgasbossa (PT). (Rejei\u00e7\u00e3o prejudica a Subemenda n\u00ba 01).
\nSubemenda n\u00ba 01 \u00e0 Emenda n\u00ba 11\u00a0<\/a><\/strong>(Prejudicada<\/strong>) – Prev\u00ea que a comiss\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter consultivo. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 12\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Prev\u00ea que o servi\u00e7o dever\u00e1 ter, progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras. De Fernanda Melchionna e Alex Fraga (PSOL)
\nEmenda n\u00ba 13\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Veda o transporte de escolares pelos servi\u00e7os de aplicativos. De M\u00e1rcio Bins Ely (PDT)
\nEmenda n\u00ba 14\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Obriga os ve\u00edculos a serem emplacados em Porto Alegre e a utilizarem placa vermelha. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 15\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Prev\u00ea que os condutores tenham observa\u00e7\u00e3o em suas CNHs informando que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 16\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Prev\u00ea que poder\u00e3o ser utilizados ve\u00edculos leves de passageiros no servi\u00e7o. De Mauro Zacher (PDT)
\nSubemenda n\u00ba 01 \u00e0 Emenda n\u00ba 16\u00a0<\/a><\/strong>(Prejudicada<\/strong>) – Permite a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com capacidade para at\u00e9 oito passageiros al\u00e9m do motorista. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 17\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Exige comprova\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Carteira de Trabalho, de que o condutor n\u00e3o possui outro v\u00ednculo empregat\u00edcio. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 18\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Exige certid\u00e3o negativa de condutor na Junta Comercial comprovando que n\u00e3o possui empresa em seu nome. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 19\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Prev\u00ea que o n\u00famero de ve\u00edculos cadastrados para operar no servi\u00e7o por aplicativos n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 1\/6 da frota de t\u00e1xi da Capital. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 20\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Repasse de 25% da arrecada\u00e7\u00e3o da TGO para fundo de educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito a ser criado. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 21\u00a0<\/a><\/strong>(Prejudicada<\/strong>) – Permite o cadastramento de dois ve\u00edculos por CPF, sendo que um deles pode ser do c\u00f4njuge, filho ou pais do parceiro credenciado. De Dinho do Gr\u00eamio (DEM)
\nEmenda n\u00ba 22\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Impede a EPTC de exigir das empresas que exploram o servi\u00e7o o fornecimento de dados sobre origem e destino da viagem, mapa do trajeto e itens do pre\u00e7o pago. De Dinho do Gr\u00eamio (DEM)
\nEmenda n\u00ba 23\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Limita a taxa cobrada pelas empresas a 20% do valor das viagens. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 24\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Exclui a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o visual dos ve\u00edculos que prestam o servi\u00e7o prevista no projeto original. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 25\u00a0<\/a><\/strong>(Prejudicada<\/strong>) – Exclui o artigo 13 do projeto, que trata de normas para identifica\u00e7\u00e3o visual dos ve\u00edculos. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 26\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Estabelece conte\u00fado m\u00ednimo para curso de forma\u00e7\u00e3o de condutores. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 27\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – As empresas que exploram os servi\u00e7os ter\u00e3o de informar o motivo pelo qual houve descredenciamento de condutor. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 28\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Prev\u00ea que ve\u00edculos utilizados no servi\u00e7o tenham no m\u00e1ximo seis anos de vida \u00fatil. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 29\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Estabelece que a TGO ser\u00e1 de 30 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 30\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jo\u00e3o Carlos Nedel (PP)
\nEmenda n\u00ba 31\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Desobriga que os dados a serem fornecidos pelas empresas \u00e0 EPTC sobre as viagens sejam em tempo real. De Idenir Cecchim (PMDB)
\nEmenda n\u00ba 32\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 33\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 34\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Prev\u00ea que ser\u00e1 cadastrada apenas uma pessoa f\u00edsica por ve\u00edculo, o registro de apenas um ve\u00edculo por pessoa f\u00edsica, veda o cadastramento de ve\u00edculo por pessoa jur\u00eddica e permite um condutor do ve\u00edculo al\u00e9m do propriet\u00e1rio, desde que este condutor esteja cadastrado na plataforma. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 35\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0 Prev\u00ea disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos que permitam o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es para usu\u00e1rios com defici\u00eancia visual ou auditiva e ve\u00edculos adaptados para transporte de cadeirantes. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 36\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Prev\u00ea envio ao usu\u00e1rio, via celular, de foto do condutor, da placa e do ve\u00edculo que far\u00e1 a viagem. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 37\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Define que o pre\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 estabelecido pela autorizat\u00e1ria. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 38\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Estabelece taxa de cobran\u00e7a extra de at\u00e9 20% do valor da viagem em caso de bagagem superior a duas malas. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 39\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 40\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 41\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Permite utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com at\u00e9 dez anos de vida \u00fatil nos primeiros tr\u00eas anos da nova lei. Ap\u00f3s isso, reduz para cinco anos a vida \u00fatil. Tamb\u00e9m prev\u00ea que o ve\u00edculo ter\u00e1 de ser emplacado em Porto Alegre e vistoriado pela EPTC. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 42\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 43\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Prev\u00ea que, entre os requisitos para cadastramento de ve\u00edculos, a inspe\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do mesmo por \u00f3rg\u00e3o autorizado pelo Inmetro e licenciado pelo Denatran. De Reginaldo Pujol (DEM)
\nEmenda n\u00ba 44\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Prev\u00ea que viagens realizadas por ve\u00edculos emplacados fora de Porto Alegre estar\u00e3o sujeitas a uma TGO de 1,5%. De Mauro Zacher (PDT)
\nEmenda n\u00ba 45\u00a0<\/a>(\u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong>) – Estipula que a TGO ser\u00e1 equivalente a 1% do valor total de cada viagem realizada e que os valores ser\u00e3o repassados \u00e0 EPTC pelas empresas que explorarem o servi\u00e7o. De Mauro Zacher (PDT)
\nEmenda n\u00ba 46\u00a0<\/a>(Prejudicada<\/strong>) – Define que somente poder\u00e3o ser cadastrados para o servi\u00e7o os ve\u00edculos com no m\u00e1ximo oito anos de uso. De Mauro Zacher (PDT)
\nEmenda n\u00ba 47\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Estipula que os ve\u00edculos cadastrados para o servi\u00e7o ser\u00e3o submetidos a uma vistoria anual. De Mauro Zacher (PDT).
\n
\n<\/a>Emenda n\u00ba 48\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 )\u00a0 –\u00a0Condiciona a vig\u00eancia da nova lei \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo de estudos t\u00e9cnicos que comprovem que o servi\u00e7o prestado via aplicativos n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos ao sistema de t\u00e1xis. Engenheiro Comassetto (PT)
\nEmenda 49\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Prev\u00ea que, quando n\u00e3o houver espa\u00e7o no porta-malas para colocar a cadeira de rodas, o condutor dever\u00e1 acomod\u00e1-la no banco traseiro e n\u00e3o poder\u00e1 recusar a corrida Paulo Brum (PTB) .
\nEmenda n\u00ba 50\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 )\u00a0– As operadoras do servi\u00e7o ficam obrigadas a enviar mensalmente \u00e0 Fazenda municipal informa\u00e7\u00f5es sobre os valores recebidos pelas viagens. Reginaldo Pujol (DEM).
\nEmenda n\u00ba 51\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Os permission\u00e1rios de t\u00e1xi que desejarem deixar o sistema ter\u00e3o um ano a partir da lei para requerer indeniza\u00e7\u00e3o pelos valores pagos na \u00faltima licita\u00e7\u00e3o Cl\u00e1udio Janta (SD).
\nEmenda n\u00ba 52<\/a>\u00a0–\u00a0Retirada
\nEmenda 53\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Prev\u00ea vistoria anual para ve\u00edculos com at\u00e9 tr\u00eas anos de uso e duas vistorias ao ano para ve\u00edculos com mais de tr\u00eas anos de uso. Mauro Pinheiro (Rede).
\nEmenda n\u00ba 54\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Retira os artigos 15 e 16 do projeto, que tratam do chamado car sharing, o compartilhamento de ve\u00edculos para transporte de passageiros. De Reginaldo Pujol (DEM)
\nEmenda n\u00ba 55\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Define o valor da TGO em 20 UFMs. Idenir Cecchim (PMDB).
\nEmenda n\u00ba 56\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Retira a obrigatoriedade de as operadoras do servi\u00e7o compartilharem com a Prefeitura, em tempo real, os dados operacionais necess\u00e1rios para controle da mobilidade urbana. A emenda diz que a forma de compartilhamento ser\u00e1 definida em decreto que regulamentar a lei. A mesma emenda limita a dois o n\u00famero de condutores de um mesmo ve\u00edculo cadastrado, sendo que um deles dever\u00e1 ser o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel. A proposta ainda suprime o artigo 31 do projeto de lei, pelo qual o servi\u00e7o de transporte por aplicativo passaria a ser considerado de utilidade p\u00fablica. De Reginaldo Pujol (DEM).\u00a0(<\/strong>Esta emenda teve seu item 3 prejudicado pela aprova\u00e7\u00e3o da emenda 8<\/strong>).
\nEmenda n\u00ba 57<\/a>\u00a0(\u00a0\u00a0\u00a0 )\u00a0– Institui o “vi\u00e1rio urbano” e cria a taxa de utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dele no valor mensal equivalente a 100 UFMs por ve\u00edculo cadastrado, que ser\u00e1 recolhida junto com a TGO. Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nObserva\u00e7\u00e3o: O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) \u00e9 de R$ 3,65.
\nClique nos t\u00edtulos para acessar o conte\u00fado completo de cada emenda:<\/strong>
\nEmenda n\u00ba 01<\/a>\u00a0<\/strong>(Aprovada<\/strong>)–\u00a0<\/strong>Permite a instala\u00e7\u00e3o de equipamento de \u00e1udio e v\u00eddeo para grava\u00e7\u00e3o das viagens. De Bernardino Vendruscolo (PROS), Idenir Cecchim (PMDB) e Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 02\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Elimina a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada pela EPTC das empresas que explorarem os aplicativos de transporte, no valor de 50 UFMs (R$ 182,50), prevista no artigo 3\u00ba do projeto. Tamb\u00e9m elimina a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o visual dos ve\u00edculos de transporte por aplicativo, prevista no artigo 13\u00ba. De Mendes Ribeiro (PMDB). (Com a rejei\u00e7\u00e3o, foi prejudicada a emenda 25).
\nEmenda n\u00ba 03\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Empresa dever\u00e1 enviar ao usu\u00e1rio que contratar a viagem mensagem com previs\u00e3o de chegada, foto e telefone do condutor, placa e modelo do ve\u00edculo e valor do servi\u00e7o. De Dinho do Gr\u00eamio (DEM)
\nEmenda n\u00ba 04\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Limita o valor da TGO a 3% do valor auferido por quil\u00f4metro rodado ou 50 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 05\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Elimina a exig\u00eancia de que o ve\u00edculo que operar na Capital tenha ser ser emplacado em Porto Alegre.De \u00a0Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 06\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Amplia o tempo de uso do ve\u00edculo de cinco para oito anos de vida \u00fatil. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 07\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Elimina a exig\u00eancia de vistorias peri\u00f3dicas da EPTC a cada 180 dias nos ve\u00edculos. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 08\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Veda o cadastramento de mais de um condutor por ve\u00edculo dos aplicativos. Da Bancada do PT. (Aprova\u00e7\u00e3o prejudica o item 3 da emenda 56)
\nSubemenda n\u00ba 01 \u00e0 Emenda n\u00ba 08\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Permite que, al\u00e9m do motorista cadastrado, outros dois condutores possam ser cadastrados para dirigir o mesmo ve\u00edculo de aplicativos. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 09\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Exige comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de seguro para passageiros e terceiros. Da Bancada do PT
\nSubemenda n\u00ba 01 \u00e0 Emenda n\u00ba 09\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Prev\u00ea apenas a comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de seguro. De Dr. Thiago (DEM)
\nSubemenda n\u00ba 02 \u00e0 Emenda n\u00ba 09\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Permite que pessoas que tenham v\u00ednculo com secretarias municipais possam atuar como condutores dos ve\u00edculos. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 10\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Veda o cadastramento de ve\u00edculo pertencente \u00e0queles que mantenham v\u00ednculo com as secretarias do Munic\u00edpio de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompat\u00edveis com tal servi\u00e7o. Veda tamb\u00e9m o cadastramento \u00e0queles que j\u00e1 possuam autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Da Bancada do PT
\nEmenda n\u00ba 11\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Cria a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento para fiscalizar o servi\u00e7o. De Fernanda Melchionna (PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgasbossa (PT). (Rejei\u00e7\u00e3o prejudica a Subemenda n\u00ba 01).
\nSubemenda n\u00ba 01 \u00e0 Emenda n\u00ba 11\u00a0<\/a><\/strong>(Prejudicada<\/strong>) – Prev\u00ea que a comiss\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter consultivo. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 12\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Prev\u00ea que o servi\u00e7o dever\u00e1 ter, progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras. De Fernanda Melchionna e Alex Fraga (PSOL)
\nEmenda n\u00ba 13\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Veda o transporte de escolares pelos servi\u00e7os de aplicativos. De M\u00e1rcio Bins Ely (PDT)
\nEmenda n\u00ba 14\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Obriga os ve\u00edculos a serem emplacados em Porto Alegre e a utilizarem placa vermelha. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 15\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Prev\u00ea que os condutores tenham observa\u00e7\u00e3o em suas CNHs informando que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 16\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Prev\u00ea que poder\u00e3o ser utilizados ve\u00edculos leves de passageiros no servi\u00e7o. De Mauro Zacher (PDT)
\nSubemenda n\u00ba 01 \u00e0 Emenda n\u00ba 16\u00a0<\/a><\/strong>(Prejudicada<\/strong>) – Permite a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com capacidade para at\u00e9 oito passageiros al\u00e9m do motorista. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 17\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Exige comprova\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Carteira de Trabalho, de que o condutor n\u00e3o possui outro v\u00ednculo empregat\u00edcio. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 18\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Exige certid\u00e3o negativa de condutor na Junta Comercial comprovando que n\u00e3o possui empresa em seu nome. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 19\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Prev\u00ea que o n\u00famero de ve\u00edculos cadastrados para operar no servi\u00e7o por aplicativos n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 1\/6 da frota de t\u00e1xi da Capital. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 20\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Repasse de 25% da arrecada\u00e7\u00e3o da TGO para fundo de educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito a ser criado. De Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nEmenda n\u00ba 21\u00a0<\/a><\/strong>(Prejudicada<\/strong>) – Permite o cadastramento de dois ve\u00edculos por CPF, sendo que um deles pode ser do c\u00f4njuge, filho ou pais do parceiro credenciado. De Dinho do Gr\u00eamio (DEM)
\nEmenda n\u00ba 22\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Impede a EPTC de exigir das empresas que exploram o servi\u00e7o o fornecimento de dados sobre origem e destino da viagem, mapa do trajeto e itens do pre\u00e7o pago. De Dinho do Gr\u00eamio (DEM)
\nEmenda n\u00ba 23\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Limita a taxa cobrada pelas empresas a 20% do valor das viagens. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 24\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Exclui a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o visual dos ve\u00edculos que prestam o servi\u00e7o prevista no projeto original. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 25\u00a0<\/a><\/strong>(Prejudicada<\/strong>) – Exclui o artigo 13 do projeto, que trata de normas para identifica\u00e7\u00e3o visual dos ve\u00edculos. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 26\u00a0<\/a><\/strong>(Rejeitada<\/strong>) – Estabelece conte\u00fado m\u00ednimo para curso de forma\u00e7\u00e3o de condutores. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 27\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – As empresas que exploram os servi\u00e7os ter\u00e3o de informar o motivo pelo qual houve descredenciamento de condutor. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 28\u00a0<\/a><\/strong>(Aprovada<\/strong>) – Prev\u00ea que ve\u00edculos utilizados no servi\u00e7o tenham no m\u00e1ximo seis anos de vida \u00fatil. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 29\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Estabelece que a TGO ser\u00e1 de 30 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
\nEmenda n\u00ba 30\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jo\u00e3o Carlos Nedel (PP)
\nEmenda n\u00ba 31\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Desobriga que os dados a serem fornecidos pelas empresas \u00e0 EPTC sobre as viagens sejam em tempo real. De Idenir Cecchim (PMDB)
\nEmenda n\u00ba 32\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 33\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 34\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Prev\u00ea que ser\u00e1 cadastrada apenas uma pessoa f\u00edsica por ve\u00edculo, o registro de apenas um ve\u00edculo por pessoa f\u00edsica, veda o cadastramento de ve\u00edculo por pessoa jur\u00eddica e permite um condutor do ve\u00edculo al\u00e9m do propriet\u00e1rio, desde que este condutor esteja cadastrado na plataforma. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 35\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0 Prev\u00ea disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos que permitam o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es para usu\u00e1rios com defici\u00eancia visual ou auditiva e ve\u00edculos adaptados para transporte de cadeirantes. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 36\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Prev\u00ea envio ao usu\u00e1rio, via celular, de foto do condutor, da placa e do ve\u00edculo que far\u00e1 a viagem. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 37\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Define que o pre\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 estabelecido pela autorizat\u00e1ria. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 38\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Estabelece taxa de cobran\u00e7a extra de at\u00e9 20% do valor da viagem em caso de bagagem superior a duas malas. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 39\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 40\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 41\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Permite utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com at\u00e9 dez anos de vida \u00fatil nos primeiros tr\u00eas anos da nova lei. Ap\u00f3s isso, reduz para cinco anos a vida \u00fatil. Tamb\u00e9m prev\u00ea que o ve\u00edculo ter\u00e1 de ser emplacado em Porto Alegre e vistoriado pela EPTC. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 42\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Faz apenas altera\u00e7\u00e3o gramatical na reda\u00e7\u00e3o do projeto. De Jos\u00e9 Freitas (PRB)
\nEmenda n\u00ba 43\u00a0<\/a><\/strong>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Prev\u00ea que, entre os requisitos para cadastramento de ve\u00edculos, a inspe\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do mesmo por \u00f3rg\u00e3o autorizado pelo Inmetro e licenciado pelo Denatran. De Reginaldo Pujol (DEM)
\nEmenda n\u00ba 44\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Prev\u00ea que viagens realizadas por ve\u00edculos emplacados fora de Porto Alegre estar\u00e3o sujeitas a uma TGO de 1,5%. De Mauro Zacher (PDT)
\nEmenda n\u00ba 45\u00a0<\/a>(\u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong>) – Estipula que a TGO ser\u00e1 equivalente a 1% do valor total de cada viagem realizada e que os valores ser\u00e3o repassados \u00e0 EPTC pelas empresas que explorarem o servi\u00e7o. De Mauro Zacher (PDT)
\nEmenda n\u00ba 46\u00a0<\/a>(Prejudicada<\/strong>) – Define que somente poder\u00e3o ser cadastrados para o servi\u00e7o os ve\u00edculos com no m\u00e1ximo oito anos de uso. De Mauro Zacher (PDT)
\nEmenda n\u00ba 47\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) – Estipula que os ve\u00edculos cadastrados para o servi\u00e7o ser\u00e3o submetidos a uma vistoria anual. De Mauro Zacher (PDT).
\n
\n<\/a>Emenda n\u00ba 48\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 )\u00a0 –\u00a0Condiciona a vig\u00eancia da nova lei \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo de estudos t\u00e9cnicos que comprovem que o servi\u00e7o prestado via aplicativos n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos ao sistema de t\u00e1xis. Engenheiro Comassetto (PT)
\nEmenda 49\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Prev\u00ea que, quando n\u00e3o houver espa\u00e7o no porta-malas para colocar a cadeira de rodas, o condutor dever\u00e1 acomod\u00e1-la no banco traseiro e n\u00e3o poder\u00e1 recusar a corrida Paulo Brum (PTB) .
\nEmenda n\u00ba 50\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 )\u00a0– As operadoras do servi\u00e7o ficam obrigadas a enviar mensalmente \u00e0 Fazenda municipal informa\u00e7\u00f5es sobre os valores recebidos pelas viagens. Reginaldo Pujol (DEM).
\nEmenda n\u00ba 51\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Os permission\u00e1rios de t\u00e1xi que desejarem deixar o sistema ter\u00e3o um ano a partir da lei para requerer indeniza\u00e7\u00e3o pelos valores pagos na \u00faltima licita\u00e7\u00e3o Cl\u00e1udio Janta (SD).
\nEmenda n\u00ba 52<\/a>\u00a0–\u00a0Retirada
\nEmenda 53\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Prev\u00ea vistoria anual para ve\u00edculos com at\u00e9 tr\u00eas anos de uso e duas vistorias ao ano para ve\u00edculos com mais de tr\u00eas anos de uso. Mauro Pinheiro (Rede).
\nEmenda n\u00ba 54\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Retira os artigos 15 e 16 do projeto, que tratam do chamado car sharing, o compartilhamento de ve\u00edculos para transporte de passageiros. De Reginaldo Pujol (DEM)
\nEmenda n\u00ba 55\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Define o valor da TGO em 20 UFMs. Idenir Cecchim (PMDB).
\nEmenda n\u00ba 56\u00a0<\/a>(\u00a0\u00a0\u00a0 ) –\u00a0Retira a obrigatoriedade de as operadoras do servi\u00e7o compartilharem com a Prefeitura, em tempo real, os dados operacionais necess\u00e1rios para controle da mobilidade urbana. A emenda diz que a forma de compartilhamento ser\u00e1 definida em decreto que regulamentar a lei. A mesma emenda limita a dois o n\u00famero de condutores de um mesmo ve\u00edculo cadastrado, sendo que um deles dever\u00e1 ser o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel. A proposta ainda suprime o artigo 31 do projeto de lei, pelo qual o servi\u00e7o de transporte por aplicativo passaria a ser considerado de utilidade p\u00fablica. De Reginaldo Pujol (DEM).(<\/strong>Esta emenda teve seu item 3 prejudicado pela aprova\u00e7\u00e3o da emenda 8<\/strong>).
\nEmenda n\u00ba 57<\/a>\u00a0(\u00a0\u00a0\u00a0 )\u00a0– Institui o “vi\u00e1rio urbano” e cria a taxa de utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dele no valor mensal equivalente a 100 UFMs por ve\u00edculo cadastrado, que ser\u00e1 recolhida junto com a TGO. Cl\u00e1udio Janta (SD)
\nObserva\u00e7\u00e3o: O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) \u00e9 de R$ 3,65.
\n(Fonte: CMPA)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre retoma hoje (24) a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Executivo\u00a0que\u00a0regulamenta os aplicativos\u00a0de transporte individual de passageiros tipo Uber, Cabify e WillGo na Capital. Enquanto isso, a Uber Porto Alegre avisa os usu\u00e1rios que o pre\u00e7o do servi\u00e7o pode aumentar 30% com a regulamenta\u00e7\u00e3o. Na sess\u00e3o desta tarde, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":40740,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2016],"tags":[],"class_list":["post-40739","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-materia-vencida"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t