{"id":40788,"date":"2016-10-25T17:01:56","date_gmt":"2016-10-25T20:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=40788"},"modified":"2016-10-25T17:01:56","modified_gmt":"2016-10-25T20:01:56","slug":"lei-da-repatriacao-incentiva-a-sonegacao-fiscal-diz-auditor-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/lei-da-repatriacao-incentiva-a-sonegacao-fiscal-diz-auditor-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"Lei da Repatria\u00e7\u00e3o incentiva a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, diz auditor da Receita Federal"},"content":{"rendered":"

Patricia Fachin \/ IHU\u00a0ON LINE<\/a><\/span>
\nA\u00a0lei de repatria\u00e7\u00e3o\u00a0de dinheiro mantido no exterior sem declara\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Receita Federal, que ir\u00e1 anistiar as pessoas que fizerem a declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de outubro deste ano, \u201c\u00e9 desnecess\u00e1ria\u201d do \u201cponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos\u201d, diz\u00a0Mauro Jos\u00e9 Silva, auditor da Receita Federal, \u00e0\u00a0IHU On Line. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o Estado anistiar aqueles que mant\u00eam dinheiro n\u00e3o declarado no exterior porque, a partir do pr\u00f3ximo ano, o\u00a0Brasil\u00a0ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dessas pessoas, por conta de uma s\u00e9rie de acordos bilaterais e multilaterais assinados com outros pa\u00edses, de modo que poderia tribut\u00e1-las sem conceder anistia aos crimes cometidos.
\nNa entrevista a seguir, concedida \u00e0\u00a0IHU On-Line\u00a0por telefone,\u00a0Mauro Jos\u00e9 Silva exp\u00f5e suas principais cr\u00edticas \u00e0 lei e argumenta que esse tipo de legisla\u00e7\u00e3o \u201cabala a moral do contribuinte e o desestimula a recolher voluntariamente suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Al\u00e9m disso, essa lei faz com que o contribuinte fique\u00a0sonegando, esperando uma nova repatria\u00e7\u00e3o\u201d. E adverte: \u201cVoc\u00ea acha que, dada essa cultura dos parcelamentos especiais, o contribuinte n\u00e3o vai entender que pode acontecer a mesma coisa com a chamada lei de repatria\u00e7\u00e3o? Est\u00e3o criando uma cultura de lei de repatria\u00e7\u00e3o que vai acabar jogando a arrecada\u00e7\u00e3o para baixo\u201d.
\nO auditor fiscal diz ainda que a estimativa \u00e9 de que atualmente a\u00a0sonega\u00e7\u00e3o de impostos\u00a0seja da ordem de 500 bilh\u00f5es de reais, mas n\u00e3o existe nenhuma campanha federal para evitar esse tipo de pr\u00e1tica. \u201cVemos alguma not\u00edcia na imprensa sobre isso ou vemos o governo querendo combater a sonega\u00e7\u00e3o? Enquanto isso, fala-se em\u00a0PEC 241\u00a0e em\u00a0lei de repatria\u00e7\u00e3o, mas o governo n\u00e3o se envolve no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Qual seria a alternativa? Combater a sonega\u00e7\u00e3o\u201d, frisa. De acordo com\u00a0Silva, se 25% da sonega\u00e7\u00e3o fosse combatida, seria poss\u00edvel arrecadar 92 bilh\u00f5es de reais. \u201cPoder\u00edamos ainda fazer isso em tr\u00eas anos, mas o problema \u00e9 que o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 algo de uma vez s\u00f3, ou seja, \u00e9 para sempre, porque isso eliminaria a sonega\u00e7\u00e3o\u201d, diz.
\nMauro Jos\u00e9 Silva\u00a0\u00e9 graduado e doutor em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP e mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. \u00c9 auditor fiscal da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda e exerce a fun\u00e7\u00e3o de julgador na Delegacia de Julgamento de S\u00e3o Paulo.
\nConfira a entrevista:<\/span>
\nIHU On-Line<\/strong> – Como avalia a Lei da Repatria\u00e7\u00e3o e Securitiza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios, que anistiar\u00e1 o crime daqueles que n\u00e3o declararam o dinheiro no exterior e declararem o dinheiro at\u00e9 o final do m\u00eas?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0Em primeiro lugar, o nome que deram \u00e0 lei \u2013\u00a0Lei de Repatria\u00e7\u00e3o\u00a0– \u00e9 equivocado, porque n\u00e3o h\u00e1 uma exig\u00eancia de que os recursos que foram enviados para fora do pa\u00eds sem o conhecimento do fisco sejam trazidos de volta; trata-se de uma regulariza\u00e7\u00e3o apenas. Ent\u00e3o, essa \u00e9 uma quest\u00e3o sem\u00e2ntica importante, porque o nome dado \u00e0 lei acaba atraindo certa simpatia ao se referir \u00e0 \u201cp\u00e1tria\u201d ou ao termo \u201crepatria\u00e7\u00e3o\u201d.
\nEm segundo lugar, essa lei surgiu em um contexto no qual o Brasil est\u00e1 assinando acordos bilaterais e multilaterais para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de brasileiros no exterior, de forma que, no pr\u00f3ximo ano, j\u00e1 ser\u00e1 poss\u00edvel ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es das pessoas que enviaram dinheiro para o exterior sem prestar contas ao fisco. Ou seja, a lei surge no contexto que chamo de\u00a0globaliza\u00e7\u00e3o dos fiscos; portanto, sob o ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, essa lei \u00e9 desnecess\u00e1ria, uma vez que o fisco teria acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos brasileiros, de modo que seria poss\u00edvel alcan\u00e7ar essas pessoas de outro modo.
\nUma das cr\u00edticas que fazemos a essa lei diz respeito \u00e0 sua justificativa. Ao ser enviada ao\u00a0Congresso\u00a0pelo\u00a0Poder Executivo, a lei se justifica, segundo o ent\u00e3o ministro Joaquim Levy, pela possibilidade de arrecadar um montante equivalente a 100 a 150 bilh\u00f5es de reais. No entanto, essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem nenhuma base emp\u00edrica. Tanto \u00e9 assim que, recentemente, o ministro\u00a0Henrique Meirelles\u00a0concedeu uma entrevista afirmando que n\u00e3o h\u00e1 como avaliar esses recursos. Com isso, a conclus\u00e3o a que chegamos \u00e9 a de que o projeto de lei foi enviado ao Congresso com uma falsa motiva\u00e7\u00e3o. Hoje se estima que ser\u00e1 poss\u00edvel arrecadar entre 18 e 30 bilh\u00f5es de reais, ent\u00e3o esse n\u00famero \u00e9 bastante diferente do valor estimado anteriormente.
\nOutro ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o\u00a0Poder Executivo\u00a0justifica a legisla\u00e7\u00e3o afirmando que as pessoas que t\u00eam\u00a0dinheiro n\u00e3o declarado\u00a0no exterior foram praticamente obrigadas a enviar esses recursos para fora porque, nos \u00faltimos anos, o Brasil teve v\u00e1rios planos econ\u00f4micos e passou por um momento de instabilidade. Ent\u00e3o a lei garantiria a possibilidade de reverter essa situa\u00e7\u00e3o, permitindo que as pessoas declarassem o dinheiro at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o declarado. Essa justificativa \u00e9 algo que me espanta muito, pois estamos em um pa\u00eds no qual o ministro de Estado permite que uma lei conceda\u00a0anistia\u00a0a pessoas que cometeram crimes e o Estado faz a defesa de quem cometeu esses crimes, porque ningu\u00e9m concede anistia se n\u00e3o h\u00e1 crime.
\nIHU On-Line<\/strong> – Se a justificativa da lei \u00e9 falsa, por que ela foi promulgada? A lei visa simplesmente anistiar essas pessoas ou arrecadar mais nesse momento em que o pa\u00eds vive uma crise fiscal?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0\u00c9 a soma de tudo isso. O\u00a0Brasil\u00a0vive uma\u00a0crise fiscal\u00a0profunda e de fato precisa de recursos, mas n\u00e3o sejamos ing\u00eanuos, porque os pol\u00edticos sabiam que o pa\u00eds iria alcan\u00e7ar essas pessoas a partir dos dados de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo ano. E justamente por isso que fizeram press\u00e3o para que a lei fosse aprovada, para que eles pudessem trazer esses recursos em condi\u00e7\u00f5es vantajosas. No entanto, como estavam sendo pressionados pela\u00a0Lava Jato, por exemplo, ao aprovarem a lei, os pol\u00edticos inclu\u00edram o artigo 11, segundo o qual eles e seus familiares n\u00e3o podem se aproveitar dos benef\u00edcios da lei.\u00a0Essas \u201csolu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas\u201d, como a repatria\u00e7\u00e3o, a regulariza\u00e7\u00e3o, a securitiza\u00e7\u00e3o ou os parcelamentos especiais, s\u00e3o uma ilus\u00e3o, porque abalam a moral do contribuinte e o desestimulam a recolher voluntariamente suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Al\u00e9m disso, essa lei faz com que o contribuinte fique\u00a0sonegando, esperando uma nova repatria\u00e7\u00e3o.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 Inclusive algumas pessoas ainda n\u00e3o declararam o dinheiro que t\u00eam no exterior, aguardando uma poss\u00edvel modifica\u00e7\u00e3o na lei ou ainda a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para fazer a declara\u00e7\u00e3o.\u00a0As pessoas come\u00e7ar\u00e3o a enviar o dinheiro para fora, porque \u00e9 mais vantajoso, dado que depois eles poder\u00e3o ser anistiados
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0Sim, porque ainda est\u00e1 em pauta a poss\u00edvel modifica\u00e7\u00e3o da lei. Essa vontade de modifica\u00e7\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o a alguns pontos: esticar o prazo para a repatria\u00e7\u00e3o, retirar o limite que impede os pol\u00edticos de serem anistiados, e a outra quest\u00e3o envolve a data limite da declara\u00e7\u00e3o. O valor a ser declarado deve corresponder \u00e0 data de 31 de dezembro de 2014 para frente, mas alguns advogados dizem que esse ponto da lei gera algumas inseguran\u00e7as porque, ao se limitar a quest\u00e3o tribut\u00e1ria em cinco anos, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o de que a pessoa que ir\u00e1 declarar esses recursos tenha que pagar tributos referentes aos \u00faltimos 16 anos.
\nAlguns dos defensores da lei afirmam que ela \u00e9 positiva do ponto de vista cambial, porque permitir\u00e1 o\u00a0retorno dos recursos. Entretanto, a lei n\u00e3o tem essa obriga\u00e7\u00e3o, pelo contr\u00e1rio, ela induz a\u00a0sa\u00edda de recursos. Veja que quem remeteu o dinheiro para o exterior, agora poder\u00e1 regulariz\u00e1-lo e pagar\u00e1 15% de imposto, mais 15% de multa, ou seja, 30%, mas dado o valor do d\u00f3lar em 31 de dezembro de 2014, esses 30% viram 24%. Por outro lado, aquele sonegador que manteve o dinheiro no\u00a0Brasil\u00a0pagar\u00e1 27,5% de al\u00edquota m\u00e1xima da tabela progressiva do\u00a0Imposto de Renda, pagar\u00e1 mais 20% de multa e mais uns 24% de juros de mora, ou seja, algo em torno de 40% sobre o valor sonegado. Ent\u00e3o, se a pessoa tivesse sonegado e mantido o dinheiro no Brasil, hoje, comparecendo espontaneamente \u00e0\u00a0Receita, ela pagaria 40% e n\u00e3o seria anistiada de nenhum crime; mas aqueles que remeteram o dinheiro ao exterior pagar\u00e3o menos \u2013 24% – e ser\u00e3o anistiados de todos os crimes que cometeram. O que voc\u00ea acha que os sonegadores v\u00e3o fazer daqui para frente? Come\u00e7ar\u00e3o a enviar o dinheiro para fora, porque \u00e9 mais vantajoso, dado que depois eles poder\u00e3o ser anistiados.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 Mas a lei n\u00e3o corresponde somente \u00e0s declara\u00e7\u00f5es feitas at\u00e9 31 deste m\u00eas?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0As pessoas ter\u00e3o que fazer a declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 dia 31 deste m\u00eas, mas isso n\u00e3o significa que a lei ser\u00e1 \u00fanica. Em 2000, quando o\u00a0Programa de Parcelamentos de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios Federais – REFIS\u00a0surgiu, ele era \u00fanico e todo mundo jurava que s\u00f3 teria aquele, mas n\u00e3o foi isso que aconteceu. O Estudo dos impactos dos Parcelamentos Espaciais, que \u00e9 um relat\u00f3rio oficial da\u00a0Receita Federal, recentemente divulgado, demonstra a quantidade de parcelamentos especiais que ocorreram desde 2001; \u00e9 um neg\u00f3cio assustador.
\nEnt\u00e3o, voc\u00ea acha que dada essa\u00a0cultura dos parcelamentos especiais, o contribuinte n\u00e3o vai entender que pode acontecer a mesma coisa com a chamada lei de repatria\u00e7\u00e3o? Est\u00e3o criando uma cultura de\u00a0lei de repatria\u00e7\u00e3o\u00a0que vai acabar jogando a arrecada\u00e7\u00e3o para baixo.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 Esse cen\u00e1rio que voc\u00ea descreve tende a se manter mesmo que o Brasil tenha acesso aos dados de brasileiros que t\u00eam dinheiro no exterior, a partir do pr\u00f3ximo ano?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0Acho que sim, porque se trata de uma vontade pol\u00edtica. Mesmo sabendo que a\u00a0Receita\u00a0poder\u00e1 consultar esses dados, poder\u00e1 haver uma mobiliza\u00e7\u00e3o no\u00a0Congresso\u00a0para aprovar outra lei que possibilite uma nova\u00a0repatria\u00e7\u00e3o. No Congresso\u00a0existem aqueles que se movem n\u00e3o s\u00f3 por\u00a0interesses escusos, mas que se deixam levar por essa ilus\u00e3o do recurso, porque querem que esse dinheiro v\u00e1 para os estados e munic\u00edpios.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 Segundo a lei, quais crimes ser\u00e3o anistiados?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0Crime contra a ordem tribut\u00e1ria, sonega\u00e7\u00e3o fiscal, sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico e particular, falsidade ideol\u00f3gica, uso de documentos falsos,\u00a0evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 Quais s\u00e3o as brechas da lei?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0A quest\u00e3o \u00e9 que nem todos os recursos que ser\u00e3o regularizados t\u00eam origem l\u00edcita, mas, segundo a lei, a comprova\u00e7\u00e3o da origem depender\u00e1 somente da declara\u00e7\u00e3o. Ou seja, a pessoa pode declarar que a\u00a0origem do dinheiro\u00a0\u00e9 l\u00edcita, sem prov\u00e1-la, e isso s\u00f3 poder\u00e1 ser contestado por outros elementos que demonstrem que a origem n\u00e3o foi l\u00edcita. Ent\u00e3o a lei poderia ter exigido n\u00e3o a simples declara\u00e7\u00e3o, mas provas que demonstrassem que o dinheiro teve uma origem l\u00edcita, mas, ao formular a lei, inverteram a situa\u00e7\u00e3o.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 O que seria uma alternativa a essa lei? Considerando que o fisco ter\u00e1 acesso aos dados dos brasileiros que t\u00eam dinheiro no exterior, o ideal seria ter aguardado para tributar essas pessoas?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0Sem d\u00favida, porque para efeitos de cidadania fiscal e\u00a0justi\u00e7a fiscal, n\u00e3o deveria existir lei de repatria\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, deveria se fazer uma grande opera\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo ano para buscar essas pessoas.
\nAtualmente, existe uma sonega\u00e7\u00e3o de aproximadamente 500 bilh\u00f5es de reais em todos os n\u00edveis e de 372 bilh\u00f5es somente no n\u00edvel federal. Considerando esse fato, vemos alguma not\u00edcia na imprensa sobre isso ou vemos o governo querendo combater a sonega\u00e7\u00e3o? Enquanto isso, fala-se em\u00a0PEC 241\u00a0e em\u00a0lei de repatria\u00e7\u00e3o, mas o governo n\u00e3o se envolve no\u00a0combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Qual seria a alternativa? Combater a sonega\u00e7\u00e3o. Se combat\u00eassemos 25% da sonega\u00e7\u00e3o, ter\u00edamos 92 bilh\u00f5es. Poder\u00edamos ainda fazer isso em tr\u00eas anos, mas o problema \u00e9 que o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 algo de uma vez s\u00f3, ou seja, \u00e9 para sempre, porque isso eliminaria a sonega\u00e7\u00e3o.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 Que Brasil poderia ser constru\u00eddo se houvesse de fato a taxa\u00e7\u00e3o desse dinheiro que \u00e9 sonegado?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0Ser\u00edamos um pa\u00eds onde o bom contribuinte n\u00e3o se sentiria enganado pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico e ter\u00edamos mais\u00a0cidadania\u00a0e\u00a0justi\u00e7a fiscal. O problema \u00e9 que hoje as pessoas at\u00e9 se sentem envergonhadas de pagar os tributos, coisa que em outros pa\u00edses \u00e9 completamente diferente. Por que as pessoas se sentem assim? Porque quem paga fica com cara de bobo, porque quem enviou o dinheiro para fora, depois receber\u00e1 vantagens para declar\u00e1-lo. Temos que construir um pa\u00eds em que as pessoas paguem o tributo com orgulho, porque veem que o dinheiro \u00e9 investido nas quest\u00f5es sociais. Um pa\u00eds que combate a\u00a0sonega\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o precisa da\u00a0PEC 241.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 Como voc\u00ea entende a rela\u00e7\u00e3o do brasileiro com o pagamento de tributos, visto que h\u00e1 uma reclama\u00e7\u00e3o geral, entre ricos e pobres, quando se trata de pagar impostos no pa\u00eds?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0\u00c9 um conjunto de fatores que contribui para isso, e a\u00a0corrup\u00e7\u00e3o\u00a0que existe tamb\u00e9m mina essa capacidade, porque ver os recursos sendo mal utilizados abate a moral do contribuinte. Mas, faz parte do programa de combate \u00e0\u00a0sonega\u00e7\u00e3o, o\u00a0programa de educa\u00e7\u00e3o fiscal, e aReceita\u00a0desenvolve esse tipo de trabalho atrav\u00e9s de palestras nas escolas, por exemplo. Precisamos criar nas pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es o pensamento de que pagar tributos \u00e9 uma quest\u00e3o de cidadania.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 H\u00e1 um movimento internacional para barrar a circula\u00e7\u00e3o do dinheiro que n\u00e3o tem uma origem declarada?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0H\u00e1 uma tend\u00eancia, sem d\u00favida, para que haja uma transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dos recursos no sentido de criar obst\u00e1culos a essas pr\u00e1ticas que acabam n\u00e3o s\u00f3 prejudicando os pr\u00f3prios Estados, mas as empresas que concorrem internacionalmente, ou seja, o pr\u00f3prio capitalismo se v\u00ea prejudicado. Ent\u00e3o, h\u00e1 um movimento internacional em busca da\u00a0globaliza\u00e7\u00e3o do fisco\u00a0e da\u00a0transpar\u00eancia fiscal. S\u00f3 que o\u00a0Brasil, \u00e0s vezes, importa algumas ideias internacionais e as distorce, basta ver as vantagens dadas aos brasileiros que t\u00eam dinheiro no exterior.
\nIHU On-Line<\/strong> \u2013 Como est\u00e1 a discuss\u00e3o sobre a lei de repatria\u00e7\u00e3o? H\u00e1 mais apoio ou cr\u00edticas a essa lei?
\nMauro Silva<\/strong> \u2013\u00a0Majoritariamente h\u00e1 uma ilus\u00e3o, porque o nome\u00a0repatria\u00e7\u00e3o\u00a0d\u00e1 a entender que est\u00e3o trazendo de volta para o pa\u00eds recursos que est\u00e3o no exterior, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Al\u00e9m disso, uns dizem que esse \u00e9 um recurso que jamais alcan\u00e7ar\u00edamos, o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade, porque h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de alcan\u00e7ar esses recursos. As pessoas que se manifestam favor\u00e1veis \u00e0 lei est\u00e3o iludidas, ent\u00e3o temos que discutir a lei abertamente para mostrar que ela foi criada para beneficiar algumas pessoas que brevemente seriam alcan\u00e7adas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Patricia Fachin \/ IHU\u00a0ON LINE A\u00a0lei de repatria\u00e7\u00e3o\u00a0de dinheiro mantido no exterior sem declara\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Receita Federal, que ir\u00e1 anistiar as pessoas que fizerem a declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de outubro deste ano, \u201c\u00e9 desnecess\u00e1ria\u201d do \u201cponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos\u201d, diz\u00a0Mauro Jos\u00e9 Silva, auditor da Receita […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":40801,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-40788","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t