{"id":41063,"date":"2016-11-04T08:39:21","date_gmt":"2016-11-04T11:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=41063"},"modified":"2016-11-04T08:39:21","modified_gmt":"2016-11-04T11:39:21","slug":"suspensa-alteracao-do-regime-urbanistico-da-terceira-perimetral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/suspensa-alteracao-do-regime-urbanistico-da-terceira-perimetral\/","title":{"rendered":"Suspensa altera\u00e7\u00e3o do regime urban\u00edstico da Terceira Perimetral"},"content":{"rendered":"
\nA Prefeitura de Porto Alegre divulgou que o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul atendeu pedido do munic\u00edpio em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e suspendeu, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito, os efeitos da Lei Complementar 792\/2016, que alterou o regime urban\u00edstico e classificou a Terceira Perimetral e adjac\u00eancias como \u00e1reas de revitaliza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 do desembargador Rui Portanova.
\nA proposta foi vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado na C\u00e2mara Municipal. De acordo com o texto, a Terceira Perimetral e a faixa compreendida at\u00e9 120 metros em cada lado da via receberam regime urban\u00edstico especial, com incremento da capacidade construtiva (solo criado) dos im\u00f3veis sem pr\u00e9via audi\u00eancia p\u00fablica e estudo de impacto urban\u00edstico.\n<\/div>\n
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\nO solo criado \u00e9 um instrumento pelo qual o poder p\u00fablico permite ao empreendedor, por meio de aliena\u00e7\u00e3o de \u00edndices construtivos, a edifica\u00e7\u00e3o na capacidade m\u00e1xima permitida pelo Plano Diretor, desde que haja infraestrutura suficiente para receber o adensamento proveniente da venda.
\nDesde 2014, o munic\u00edpio de Porto Alegre vem realizando leil\u00f5es de \u00edndices construtivos. A venda p\u00fablica desses \u00edndices tem servido, segundo a Prefeitura, como uma forma de autofinanciamento da cidade, viabilizando o custeio de obras, independente dos recursos oriundos dos impostos municipais ou de financiamentos.
\nNa Adin, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio sustenta que a Lei Complementar 792\/2016 infringe a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal na medida em que altera o plano diretor sem a participa\u00e7\u00e3o popular e n\u00e3o atende exig\u00eancia constitucional que exige estudos t\u00e9cnicos. Al\u00e9m disso, a lei apresenta v\u00edcio de iniciativa, pois\u00a0 impacta no or\u00e7amento municipal, uma vez que discorre sobre ativos e implica aumento de gastos.\n<\/div>\n

Em sua decis\u00e3o, o relator lembrou que o tribunal, por diversas vezes, julgou inconstitucionais altera\u00e7\u00f5es no plano diretor que n\u00e3o contaram com a participa\u00e7\u00e3o popular. Salientou, ainda, que parecer elaborado por t\u00e9cnicos da Secretaria Municipal da Fazenda demonstraram que a lei provoca aumento de gastos, j\u00e1 que aumentar\u00e1 a \u00e1rea de revitaliza\u00e7\u00e3o urbana, o que demandar\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de solo e altera\u00e7\u00e3o na infraestrutura existente (malha vi\u00e1ria, transporte p\u00fablico, abastecimento de \u00e1gua, rede de esgoto, energia el\u00e9trica, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, coleta de lixo, aumento de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres, etc).
\nAtuam no processo n\u00b0 70071549513 a procuradora-geral do Munic\u00edpio, Cristiane da Costa Nery, a procuradora-geral adjunta Andrea Teichmann Vizzotto e o procurador municipal Eduardo Tedesco. Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o na \u00edntegra.
\n(Com informa\u00e7\u00f5es da PMPA)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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