O pacote de medidas apresentadas pelo governo do Estado para a chamada “moderniza\u00e7\u00e3o”\u00a0foram\u00a0publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (23).\u00a0Foram 22 proposi\u00e7\u00f5es\u00a0protocoladas\u00a0na Casa pelo\u00a0Poder Executivo: oito\u00a0 Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs), onze\u00a0projetos de lei e tr\u00eas\u00a0projetos de lei complementar. Todos os PLs e PLCs foram encaminhados em regime de urg\u00eancia, trancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es no dia 22 de dezembro.<\/p>\n
Al\u00e9m destas 22 mat\u00e9rias, o Executivo tamb\u00e9m solicitou regime de urg\u00eancia de\u00a0outros dois projetos que j\u00e1 est\u00e3o tramitando na Casa: o\u00a0PL 301 2015<\/a>, que extingue a Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Produ\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Sa\u00fade – FEPPS; e o PL 214 2015<\/a>, que estabelece uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% nos Cr\u00e9ditos Fiscais Presumidos nos exerc\u00edcios de\u00a02016 a\u00a02018.<\/p>\n Outra medida que comp\u00f5e o pacote e j\u00e1 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na AL \u00e9 a\u00a0PEC 242 2015<\/a>, que extingue a licen\u00e7a-pr\u00eamio assiduidade do servidor estadual e cria a licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o, altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 33 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A mat\u00e9ria j\u00e1 recebeu parecer favor\u00e1vel do relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, deputado Frederico Antunes (PP), e seria votada na reuni\u00e3o de hoje do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, mas recebeu pedido de vista da deputada Stela Farias (PT). A PEC retorna \u00e0 Ordem do Dia da reuni\u00e3o da CCJ da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (29).<\/p>\n Prazos de tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00f5es<\/strong> Nesta quarta-feira (23), as mat\u00e9rias foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Assembleia Legislativa. Com a publica\u00e7\u00e3o, durante 10 dias \u00fateis, o chamado per\u00edodo de pauta, elas podem receber emendas parlamentares. No caso das PECs, o per\u00edodo de pauta \u00e9 de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n Ap\u00f3s esse per\u00edodo, as mat\u00e9rias com as emendas seguem para a an\u00e1lise da\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e demais comiss\u00f5es de m\u00e9rito.\u00a0No caso das propostas em regime de urg\u00eancia,\u00a0geralmente n\u00e3o h\u00e1 tempo h\u00e1bil para que possam ser distribu\u00eddas a um relator e este possa emitir seu parecer ao projeto,\u00a0sendo apreciado pelos demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico. Assim, com a imin\u00eancia do prazo\u00a0fatal, a mat\u00e9ria \u00e9 devolvida ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para que a mesma seja publicada em Ordem do Dia, trancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio.<\/p>\n Caso as mat\u00e9rias n\u00e3o sejam apreciadas antes do recesso parlamentar,\u00a0que segue at\u00e9 31 de janeiro de 2017, o governador tem a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa para interromper\u00a0o recesso, sem custo para o Estado. Neste caso, os deputados\u00a0deliberam, exclusivamente, sobre as mat\u00e9rias da convoca\u00e7\u00e3o e s\u00f3 retomam o recesso quando todos os projetos forem apreciados.<\/p>\n Para isso, podem ser convocadas quantas sess\u00f5es plen\u00e1rias forem necess\u00e1rias para finalizar o processo, j\u00e1 que elas, como s\u00e3o extraordin\u00e1ria, t\u00eam dura\u00e7\u00e3o de quatro horas, n\u00e3o podendo ser prorrogadas.<\/p>\n No caso das PECs, elas precisam ser votadas em dois turnos, com interst\u00edcio de tr\u00eas sess\u00f5es, e exigem a\u00a0aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quintos dos deputados\u00a0(33 votos).<\/p>\n Projetos de lei complementar (PLC) exigem aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos deputados (28 votos).<\/p>\n Projetos de lei (PL) podem ser aprovados pela maioria simples dos deputados presentes\u00a0em plen\u00e1rio (com qu\u00f3rum m\u00ednimo de 28 deputados).<\/p>\n Confira a lista completa das 22 propostas\u00a0protocoladas pelo Executivo:<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong>De acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa, os projetos protocolados com regime de urg\u00eancia come\u00e7am a trancar a pauta de vota\u00e7\u00f5es 30 dias ap\u00f3s ingressarem na Casa. Com a entrega do pacote de projetos na ter\u00e7a-feira (22), eles passam a trancar a pauta de vota\u00e7\u00f5es no dia 22 de dezembro, data da\u00a0\u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria antes do recesso parlamentar, que come\u00e7a no dia 23 de dezembro.<\/p>\n\n
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