{"id":43475,"date":"2017-01-17T15:16:00","date_gmt":"2017-01-17T18:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=43475"},"modified":"2017-01-17T15:16:00","modified_gmt":"2017-01-17T18:16:00","slug":"com-dominio-do-discurso-de-odio-quem-cumpre-a-lei-virou-progressista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/com-dominio-do-discurso-de-odio-quem-cumpre-a-lei-virou-progressista\/","title":{"rendered":""Com dom\u00ednio do discurso de \u00f3dio, quem cumpre a lei virou progressista""},"content":{"rendered":"

SERGIO RODAS<\/em><\/p>\n

\nAntigamente, ser progressista significava defender direitos e garantias al\u00e9m dos previstos no ordenamento jur\u00eddico e efetivados por decis\u00f5es. Contudo, a hegemonia atual do discurso de \u00f3dio, que prega a puni\u00e7\u00e3o a qualquer custo, faz com que aqueles que cumprem a lei sejam considerados de esquerda. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do juiz da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal de Manaus,\u00a0Lu\u00eds Carlos Hon\u00f3rio de Valois Coelho<\/strong>.
\n\u201cO discurso de \u00f3dio que tem prevalecido tornou o cumprimento da lei irrelevante. As pessoas n\u00e3o est\u00e3o mais preocupadas com o cumprimento da lei, desde que a pessoa seja punida, fique presa. As pessoas falam com orgulho que os presos t\u00eam que morrer. Esse discurso, um discurso pr\u00f3-viola\u00e7\u00e3o da lei, faz com que as pessoas que sejam legalistas aparentem ser progressistas, de esquerda. Cumprir a lei hoje em dia \u00e9 perigoso\u201d, afirma.
\nEle sabe do que est\u00e1 falando. Not\u00f3rio defensor do direito de defesa e dos direitos humanos, Valois atraiu os holofotes da opini\u00e3o p\u00fablica por ter negociado com presos durante a\u00a0rebeli\u00e3o<\/a>\u00a0no Complexo Penitenci\u00e1rio An\u00edsio Jobim (Compaj), em Manaus, que se iniciou no dia 1\u00ba de janeiro e terminou com a morte de 56 presos, muitos decapitados. Logo em seguida \u00e0 revolta, contudo, jornais apontaram que ele era\u00a0suspeito<\/a>\u00a0de ter liga\u00e7\u00f5es com a Fam\u00edlia do Norte (FDN), fac\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo massacre. A acusa\u00e7\u00e3o, baseada em uma opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal iniciada porque detentos mencionaram seu nome em uma conversa telef\u00f4nica, rendeu-lhe amea\u00e7as de morte pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), rival da FDN, e a pecha de \u201cdefensor de bandidos\u201d em setores da imprensa e das redes sociais.
\nExperiente na resolu\u00e7\u00e3o de motins de detentos, ele credita a calma que mant\u00e9m durante as tratativas aos anos de pr\u00e1tica de jud\u00f4 e jiu-jitsu, que exigem um alto n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, nem sempre as negocia\u00e7\u00f5es acabam bem. No dia 1\u00ba, Valois passou cerca de seis horas no Compaj, e conseguiu a liberta\u00e7\u00e3o de tr\u00eas dos 10 ref\u00e9ns, al\u00e9m da promessa de que outros dois seriam soltos \u00e0s 7h do dia 2. O juiz ent\u00e3o foi para casa, e voltou no hor\u00e1rio combinado. Mas quando entrou no pres\u00eddio, viu que j\u00e1 n\u00e3o havia mais nada para se mediar. As galerias estavam apinhadas dos \u201crestos da barb\u00e1rie\u201d \u2014 bra\u00e7os, pernas, corpos sem cabe\u00e7a e\u00a0corpos carbonizados.
\nEsse n\u00edvel de brutalidade foi in\u00e9dito at\u00e9 para ele, que j\u00e1 comandou um acordo com detentos em meio a 12 corpos e po\u00e7as de sangue. \u201cMas [naquela ocasi\u00e3o<\/em>] n\u00e3o tinha nenhum corpo como os que encontrei dessa vez, sem cabe\u00e7a, sem bra\u00e7o. Isso eu nunca tinha visto\u201d.
\nA rebeli\u00e3o de Manaus deu in\u00edcio a uma\u00a0onda<\/a>\u00a0de assassinatos em penitenci\u00e1rias que j\u00e1 contabiliza 103 v\u00edtimas em 2017. Para remediar essa situa\u00e7\u00e3o, o presidente Michel Temer\u00a0anunciou<\/a>\u00a0a constru\u00e7\u00e3o de novos pres\u00eddios. No entanto, o juiz do Amazonas opina que essas medidas s\u00e3o paliativas. A seu ver, a crise carcer\u00e1ria e a criminalidade s\u00f3 ser\u00e3o efetivamente resolvidas quando o\u00a0uso e o com\u00e9rcio de drogas forem regulamentados<\/a>. Com isso, as 174.216 pessoas condenadas por vender entorpecentes deixariam os pres\u00eddios (28% dos 622.202 detentos do Brasil), as fac\u00e7\u00f5es se enfraqueceriam sem o dinheiro ilegal vindo do tr\u00e1fico\u00a0e a pol\u00edcia poderia se concentrar em prevenir crimes mais violentos, como roubo e homic\u00eddio, destaca Valois.
\nO juiz tamb\u00e9m critica aqueles que declaram que a opera\u00e7\u00e3o \u201clava jato\u201d est\u00e1 diminuindo as garantias dos acusados no Brasil. Segundo ele, o direito de defesa j\u00e1 est\u00e1 rebaixado h\u00e1 muito tempo. \u201cO Direito Penal real n\u00e3o \u00e9 o Direito Penal da ‘lava jato’. O Direito Penal real \u00e9 muito mais violador do que o da ‘lava jato’.”
\nEm entrevista \u00e0\u00a0ConJur<\/strong>, Valois ainda sustentou a inefic\u00e1cia da pris\u00e3o, declarou que o ensino jur\u00eddico ficou muito t\u00e9cnico e disse ser contra pres\u00eddios administrados por entidades privadas.
\nLeia a entrevista:<\/strong>
\nConJur \u2014 Como foi a sua atua\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o da rebeli\u00e3o com os presos em Manaus?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Eu estava em casa no dia 1\u00ba de janeiro, domingo, e v\u00e1rias pessoas j\u00e1 tinham me telefonado pedindo para ajudar na negocia\u00e7\u00e3o com os presos, mas eu disse que n\u00e3o ia, que estava com o meu filho, e que era para chamar o juiz plantonista. S\u00f3 que a\u00ed o pr\u00f3prio secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Amazonas, S\u00e9rgio Fontes, me ligou por volta das 22h, pedindo ajuda. Isso me deu o maior susto, porque ele nunca tinha me ligado na vida. A\u00ed eu vi que o neg\u00f3cio era s\u00e9rio mesmo. Concordei\u00a0e ele me pegou em casa, me deu um colete \u00e0 prova de balas\u00a0e fomos para o pres\u00eddio. L\u00e1, o coronel e o presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil, Epit\u00e1cio da Silva Almeida, estavam negociando com os presos pelo r\u00e1dio, mas quando cheguei houve uma discuss\u00e3o com o pessoal da seguran\u00e7a pela possibilidade de encontrar pessoalmente o preso que estava comandando a negocia\u00e7\u00e3o. Nessa hora, a situa\u00e7\u00e3o ficou ainda mais tensa, porque os presos acertaram o bra\u00e7o de um policial com um tiro, a\u00ed come\u00e7ou uma correria, descobriram que havia presos em cima do muro. Depois disso, fomos encontrar dois presos que estavam comandando a negocia\u00e7\u00e3o.
\nQuando eu cheguei para falar com o preso, eles estavam com dez ref\u00e9ns. Ent\u00e3o eu disse “olha, eu estava em casa, no recesso judicial, n\u00e3o estava a fim de vir para c\u00e1. Ent\u00e3o, em considera\u00e7\u00e3o ao fato de eu estar aqui, a \u00fanica coisa que eu quero \u00e9 que voc\u00eas liberem tr\u00eas ref\u00e9ns”. Falei isso j\u00e1 orientado pelo coronel. Eles responderam que antes iam consultar os outros presos. Da\u00ed eu disse: “Ent\u00e3o falem, porque se n\u00e3o liberar eu vou embora para casa, n\u00e3o faz nem sentido eu estar aqui se voc\u00eas n\u00e3o demonstrarem interesse em dialogar”. Como os presos tinham feito um buraco no muro e passado para o semiaberto do complexo, eu acrescentei: “Outra coisa: n\u00e3o estou gostando de os presos passarem para o semiaberto; quero que todo mundo volte para o fechado, sen\u00e3o voc\u00eas v\u00e3o prejudicar aqueles que est\u00e3o terminando de cumprir suas penas”. Os detentos se juntaram aos demais, voltaram e nos entregaram um papelzinho com umas reivindica\u00e7\u00f5es, como a pol\u00edcia n\u00e3o bater neles, manter a rotina do pres\u00eddio, n\u00e3o ter transfer\u00eancia para a penitenci\u00e1ria federal e a tropa de choque n\u00e3o entrar. Ou seja, tudo consequ\u00eancia da rebeli\u00e3o, nada relacionado a protesto, a maus tratos. Eu peguei o papel, e disse que s\u00f3 ia olhar as propostas se soltassem os ref\u00e9ns. A\u00ed o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica, determinou, pelo r\u00e1dio, que os presos que estavam no semiaberto voltassem para o fechado. Ele disse: “Voltem para o fechado. Quem fugiu, fugiu, quem n\u00e3o fugiu n\u00e3o foge mais”. Eles obedeceram e soltaram tr\u00eas ref\u00e9ns, como eu tinha pedido, e n\u00f3s combinamos de nos encontrar de novo para falar das reivindica\u00e7\u00f5es deles. \u00c0s 4h, a gente se encontrou de novo, e eu disse que n\u00e3o tinha como impedir a tropa de choque de entrar, mas que era melhor que isso fosse feito logo, pois teria o acompanhamento da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB e do secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Eu tamb\u00e9m disse que n\u00e3o poderia garantir que eles n\u00e3o seriam mandados para a penitenci\u00e1ria federal, pois estaria interferindo em processos que n\u00e3o s\u00e3o meus. Os presos entenderam, e disseram que iriam liberar mais dois ref\u00e9ns, mas s\u00f3 \u00e0s 7h. Mas a\u00ed o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica se irritou, e disse “olha, n\u00e3o vamos ficar aqui dando moral para os presos. Se eles n\u00e3o querem liberar agora, vamos embora. Quando eles quiserem, a gente volta”.
\nFui para casa, e \u00e0s 7h, um carro do grupo especial da Pol\u00edcia Civil me levou de volta para o pres\u00eddio. Quando eu entrei l\u00e1 para recepcionar os ref\u00e9ns, vi os restos da barb\u00e1rie: v\u00e1rios bra\u00e7os, pernas, corpos sem cabe\u00e7a, corpos carbonizados. E olha que v\u00e1rios corpos j\u00e1 tinham sido retirados do pres\u00eddio pelos pr\u00f3prios presos e pelo Instituto M\u00e9dico Legal. A\u00ed os ref\u00e9ns sa\u00edram, a tropa de choque entrou e eu fui embora para casa.
\nConJur \u2014 O senhor j\u00e1 participou de outras negocia\u00e7\u00f5es de rebeli\u00f5es? Se sim, como elas foram?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Eu j\u00e1 participei de umas quatro. Antes dessa, a pior tinha sido em 2006. Morreram 12 presos, e eu fiquei negociando a rebeli\u00e3o em meio aos corpos e ao sangue. Mas n\u00e3o tinha nenhum corpo como os que encontrei dessa vez, sem cabe\u00e7a, sem bra\u00e7o. Isso eu nunca tinha visto. Teve uma vez, em outra rebeli\u00e3o, que eu vi uma cabe\u00e7a sendo chutada por um preso, mas foi de muito longe, n\u00e3o assim de perto como agora.
\nConJur \u2014 O que o senhor tem a dizer das acusa\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal de que teria liga\u00e7\u00f5es com a Fam\u00edlia do Norte, pois foi citado em uma conversa entre integrantes da fac\u00e7\u00e3o?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 A Pol\u00edcia Federal normalmente \u00e9 formada por pessoas de fora do Amazonas que passaram em um concurso e vieram para c\u00e1. Quem me conhece sabe do meu trabalho, sabe que eu sou respeitado pelos presos porque fa\u00e7o um bom trabalho no sistema penitenci\u00e1rio. Mas a pol\u00edcia est\u00e1 na guerra, no combate do dia a dia, ent\u00e3o ela v\u00ea um juiz sendo elogiado por um preso, \u00e9 natural que ache que o cara \u00e9 suspeito, e at\u00e9 que o investigue. Mas \u00e9 claro que foi um equ\u00edvoco eles acharem que eu tinha liga\u00e7\u00e3o com a FDN. Eu n\u00e3o tenho coniv\u00eancia com fac\u00e7\u00e3o e nem legitimo isso. S\u00f3 trato todos os presos com respeito, como eles t\u00eam que ser tratados. Por isso eu tenho a considera\u00e7\u00e3o deles.
\nConJur \u2014 O senhor acha que h\u00e1 uma certa persegui\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes mais garantistas ou defensores dos direitos humanos?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Sim, porque o discurso de \u00f3dio que tem prevalecido tornou o cumprimento da lei irrelevante. As pessoas n\u00e3o est\u00e3o mais preocupadas com o cumprimento da lei, desde que a pessoa seja punida, fique presa. As pessoas falam com orgulho que os presos t\u00eam que morrer. Olhe as declara\u00e7\u00f5es depois dessa rebeli\u00e3o: gente comemorando mortes de seres humanos, estimulando, inclusive, a morte de mais presos. O secret\u00e1rio nacional de Juventude, Bruno J\u00falio, disse que \u201ctinha era que matar mais, tinha que fazer uma chacina por semana\u201d. Como pode um neg\u00f3cio desses? Esse discurso, um discurso pr\u00f3-viola\u00e7\u00e3o da lei, faz com que as pessoas que sejam legalistas aparentem ser progressistas. Antigamente, o progressista era aquele cara que queria algo a mais que a lei, garantias a mais do que a lei previa, Justi\u00e7a al\u00e9m da lei. Hoje em dia, quem cumpre a lei \u00e9 progressista, parece que \u00e9 de esquerda. E esse discurso de \u00f3dio tamb\u00e9m atinge o Judici\u00e1rio. Cumprir a lei hoje em dia \u00e9 perigoso.
\nConJur \u2014 Como o senhor avalia as medidas anunciadas pelo governo para combater a crise carcer\u00e1ria, como a constru\u00e7\u00e3o de novos pres\u00eddios federais, repasses para cria\u00e7\u00e3o de novas pris\u00f5es estaduais e bloqueio de sinal de celular nas cadeias?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Tudo isso \u00e9 paliativo. H\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es: construir mais pres\u00eddios, e prender mais gente, ou prender menos gente. Para prender menos, vai deixar de prender quem? Os que praticaram pequenos furtos? O impacto vai ser muito pequeno, fora que o conceito do que \u00e9 pequeno furto \u00e9 muito subjetivo. Vai prender menos que praticaram roubo? A sociedade n\u00e3o vai aceitar. Ent\u00e3o, o \u00fanico caminho que eu vejo para diminuir o encarceramento em massa que h\u00e1 no Brasil \u00e9 repensar a pol\u00edtica de drogas. O mercado de drogas trata de rela\u00e7\u00f5es comerciais volunt\u00e1rias. A pessoa vai l\u00e1 e compra a droga, n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia. Com o uso e com\u00e9rcio de drogas regulamentados, sobra dinheiro para o Estado investir em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, e na pol\u00edcia, que poderia se concentrar em evitar crimes mais graves.
\nConJur \u2014 E, ali\u00e1s, nesse sentido, \u00e9 leg\u00edtimo e constitucional o Estado proibir que uma pessoa use uma subst\u00e2ncia que vai prejudicar ela mesma?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Eu concordo com a [ju\u00edza aposentada<\/em>] Maria L\u00facia Karam: \u00e9 inconstitucional proibir o uso de drogas. Em um Estado democr\u00e1tico, onde as liberdades pessoais est\u00e3o acima de qualquer coisa, n\u00e3o deve ser considerada leg\u00edtima essa proibi\u00e7\u00e3o. Mas eu n\u00e3o digo s\u00f3 do uso. Se a gente s\u00f3 descriminalizar o uso, o que o usu\u00e1rio vai consumir? Droga suja? Droga misturada? As overdoses sempre ocorrem porque a pessoa n\u00e3o sabe o que est\u00e1 consumindo \u2013 seja porque a droga \u00e9 misturada com outras subst\u00e2ncias e a pessoa n\u00e3o sabe, seja porque ela \u00e9 pura, mas a pessoa acha que \u00e9 misturada e usa mais. N\u00f3s vivemos em uma sociedade de livre mercado, onde a livre concorr\u00eancia \u00e9 estimulada, onde o lucro \u00e9 estimulado, e a\u00ed criminalizamos uma rela\u00e7\u00e3o comercial como a das drogas? Isso \u00e9 um contrassenso.
\nConJur \u2014 Aqueles que s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das drogas alegam que haveria uma explos\u00e3o no uso de entorpecentes, aumentando consideravelmente os gastos com sa\u00fade p\u00fablica. O senhor concorda com esse argumento?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Eu n\u00e3o sei quem s\u00e3o essas pessoas que est\u00e3o doidas para fumar maconha, mas est\u00e3o esperando ela ser legalizada para fazer isso. Eu n\u00e3o conhe\u00e7o ningu\u00e9m assim.\u00a0N\u00e3o sei quem s\u00e3o os ing\u00eanuos.
\nConJur \u2014 Que outras medidas poderiam ser tomadas para melhorar o sistema prisional a curto e a longo prazo?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 \u00c9 o que eu falei: ou constr\u00f3i mais penitenci\u00e1rias ou desencarcera. A curto prazo, o caminho \u00e9 construir v\u00e1rias penitenci\u00e1rias, n\u00e3o \u00e9? A longo prazo \u00e9 repensar a pol\u00edtica de drogas. E a longo, longo, longo prazo \u00e9, inclusive, extinguir a pena de pris\u00e3o. N\u00e3o acredito que daqui a 200, 300\u00a0anos, a gente ainda esteja punindo o ser humano com esse tipo de puni\u00e7\u00e3o.
\nConJur \u2014 A pena de pris\u00e3o n\u00e3o funciona?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 N\u00e3o, n\u00e3o funciona. Voc\u00ea n\u00e3o vai ensinar uma pessoa a viver em liberdade enquanto ela est\u00e1 encarcerada. Ningu\u00e9m aprende a nadar fora da piscina. Imagine uma aula audiovisual de nata\u00e7\u00e3o \u2013 por mais que voc\u00ea assista a v\u00eddeos e palestras, na hora que entrar na \u00e1gua, vai morrer afogado.
\nConJur \u2014 E que outras penas poderiam ser aplicadas em vez da pris\u00e3o?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Temos um grande leque de penas alternativas, que inclui presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, limita\u00e7\u00e3o de fins de semana, monitoramento eletr\u00f4nico… Se o monitoramento eletr\u00f4nico evoluir tecnicamente, a pessoa poder\u00e1 ficar presa em casa, sem a gente ficar pagando para reunir presos. Nas pris\u00f5es, a gente paga para os criminosos se reunirem. Isso \u00e9 muito irracional. Quanto menos pessoas presas, melhor para a sociedade. A pris\u00e3o \u00e9 crimin\u00f3gena.
\nConJur \u2014 Que medidas poderiam ser tomadas para desarticular fac\u00e7\u00f5es criminosas? Os pres\u00eddios federais falharam nessa miss\u00e3o?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Tenho certeza disso \u2014 os pres\u00eddios federais at\u00e9 estimularam o crescimento das fac\u00e7\u00f5es. Aqui em Manaus, por exemplo, n\u00e3o existiam fac\u00e7\u00f5es at\u00e9 criarem o pres\u00eddio federal. O primeiro preso que foi para a penitenci\u00e1ria federal voltou com status elevado no meio carcer\u00e1rio, dizendo que ele era l\u00edder e tal, e a\u00ed esses grupos come\u00e7aram a se organizar. Agora, acabar com isso \u00e9 imposs\u00edvel, porque l\u00edder de pavilh\u00e3o, l\u00edder de uma penitenci\u00e1ria espec\u00edfica, sempre existiu. S\u00f3 que agora a gente permitiu que eles tivessem nome, passou a legitim\u00e1-los \u2014 s\u00f3 falta a gente registrar o Primeiro Comando da Capital no cart\u00f3rio. Se a imprensa est\u00e1 legitimando, se o Estado est\u00e1 legitimando a fac\u00e7\u00e3o criminosa, est\u00e1 negociando com a fac\u00e7\u00e3o, est\u00e1 chamando preso de l\u00edder, a\u00ed, sinceramente, pode come\u00e7ar a escrever sobre Direito Penal tudo de novo. E isso tamb\u00e9m passa pela regulamenta\u00e7\u00e3o das drogas, porque as drogas que financiam essas organiza\u00e7\u00f5es.
\nConJur \u2014 O que o senhor pensa de pres\u00eddios administrados por entidades privadas?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Por princ\u00edpio, eu sou contra. O Estado n\u00e3o faz isso para o bem do preso, ele faz isso para o bem dele, para diminuir custos. E no Brasil, at\u00e9 viaduto \u00e9 superfaturado e, por isso, muitas vezes acaba caindo. Mas se isso acontece com uma pris\u00e3o, morrem 56 pessoas.
\nConJur \u2014 \u00c9 constitucional transferir a guarda de presos e a seguran\u00e7a de um pres\u00eddio para a iniciativa privada?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Se o Supremo Tribunal Federal est\u00e1 permitindo isso, ent\u00e3o deve ser… Eu acho que a parte m\u00e9dica, a parte social, a parte educacional poderiam ser terceirizadas. Mas n\u00e3o acho que seja constitucional transferir a parte de seguran\u00e7a.
\nConJur \u2014 O sistema penal brasileiro \u00e9 muito r\u00edgido? H\u00e1 crimes punidos com pris\u00e3o que poderiam ter penas alternativas?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Com certeza h\u00e1. Crimes de menor potencial ofensivo, como inj\u00faria, cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e porte de arma e delitos de tr\u00e2nsito poderiam ser resolvidos na delegacia. Mas o Judici\u00e1rio ainda \u00e9 muito preso a uma vis\u00e3o que considera a pris\u00e3o como \u00fanica forma de puni\u00e7\u00e3o. O ensino jur\u00eddico \u00e9 um ensino altamente t\u00e9cnico, fraco de Filosofia, Ci\u00eancia Pol\u00edtica, Psicologia… Ou seja, voc\u00ea forma um profissional em “Direito T\u00e9cnico”. E por ser t\u00e9cnico, qualquer discurso ideol\u00f3gico encaixa nele. O t\u00e9cnico do Direito n\u00e3o consegue discernir que o discurso geral, o discurso de \u00f3dio, est\u00e1 tendo um efeito na sua conduta, no seu trabalho, ent\u00e3o ele acaba sendo um t\u00e9cnico com \u00f3dio. N\u00f3s formamos profissionais sem capacidade de fazer reflex\u00e3o sobre princ\u00edpios do Direito, sobre a Filosofia do Direito, at\u00e9 sobre como aquele \u00f3dio est\u00e1 influenciando a sua pr\u00e1tica jur\u00eddica. E muitos desses t\u00e9cnicos acabam ingressando na magistratura, e s\u00f3 veem a pris\u00e3o como um mecanismo. Muitos ju\u00edzes n\u00e3o conseguem perceber, por exemplo, que os seus r\u00e9us s\u00e3o s\u00f3 negros e pobres; para eles, se \u00e9 r\u00e9u, se cometeu o crime, merece a pris\u00e3o. Eles n\u00e3o conseguem perceber a desigualdade social nos pr\u00f3prios trabalhos deles, eles acham que est\u00e3o fazendo uma atividade t\u00e9cnico-cient\u00edfica, e continuam prendendo gente. Ent\u00e3o, o Judici\u00e1rio \u00e9 um obst\u00e1culo \u00e0s penas alternativas.
\nConJur \u2014 Ent\u00e3o o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela superlota\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Com certeza absoluta. O Judici\u00e1rio tem uma reserva de poder muito grande, e nunca est\u00e1 disposto a abrir m\u00e3o dele. Por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a execu\u00e7\u00e3o penal ficar concentrada no Judici\u00e1rio. Para um preso progredir para o regime semiaberto, ele precisa cumprir uma parcela da pena e ter bom comportamento. Quem atesta o bom comportamento \u00e9 o diretor do pres\u00eddio, e a progress\u00e3o da pena qualquer um pode calcular. Ent\u00e3o por que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria j\u00e1 n\u00e3o pode mandar esse preso para o semiaberto? Nesse cen\u00e1rio, seria poss\u00edvel at\u00e9 pensar na extin\u00e7\u00e3o das varas de execu\u00e7\u00f5es penais.
\nConJur \u2014 A recente decis\u00e3o do STF de permitir a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia agrava o quadro carcer\u00e1rio?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Agrava, com certeza. Qualquer pessoa a mais agrava o sistema carcer\u00e1rio. Em uma cela onde cabem oito pessoas e h\u00e1 30, se voc\u00ea colocar uma a mais, a situa\u00e7\u00e3o vai piorar. Aquela pessoa extra pode fazer com que o pessoal daquela cela resolva matar outra dentro para ter espa\u00e7o. Isso acontece no Brasil. \u00c9 a ciranda da morte.
\nConJur \u2014 Aumentar penas reduz a criminalidade?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Est\u00e1 mais do que comprovado que aumentar penas n\u00e3o reduz a criminalidade. Todos os livros de criminologia dizem isso. O criminoso n\u00e3o sai para cometer crime com uma calculadora: “Isso eu vou cometer porque d\u00e1, no m\u00e1ximo, dois anos; isso eu n\u00e3o vou cometer porque aumentou a pena na semana passada\u201d. Quando a pessoa comete um crime, ela o faz achando que n\u00e3o vai ser pega, que n\u00e3o vai ser presa. O que estimula a criminalidade \u00e9 a impunidade, n\u00e3o \u00e9 o tamanho da pena. Se voc\u00ea acha que vai ser preso, se voc\u00ea tem certeza de que vai ser preso, a pena pode ser de 30 dias que voc\u00ea n\u00e3o comete o crime. S\u00f3 que a criminalidade aumenta porque as pessoas come\u00e7am a desacreditar no Estado. E nisso o aumento de penas, na verdade, \u00e9 um est\u00edmulo \u00e0 criminalidade, porque quanto mais voc\u00ea cria crimes e aumenta a pena, mais as pessoas que est\u00e3o cometendo crimes t\u00eam a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade.
\nConJur \u2014 E como diminuir essa impunidade?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Para diminuir a impunidade, precisa aumentar os investimentos na pol\u00edcia, em investiga\u00e7\u00e3o. Mas a\u00ed \u00e9 o que eu disse: a guerra \u00e0s drogas atrapalha, porque a pol\u00edcia vai para a esquina, pega cinco, seis, com duas, tr\u00eas trouxinhas de droga, volta para a delegacia e n\u00e3o investiga roubo, n\u00e3o investiga homic\u00eddio.
\nConJur \u2014 O senhor \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Claro que eu sou contra. Primeiro que o menor j\u00e1 \u00e9 punido t\u00e3o ou mais gravemente que o maior. Por exemplo, o Champinha [que assassinou o casal de adolescentes Felipe Caff\u00e9 e Liana Friedenbach em 2003, na Grande S\u00e3o Paulo<\/em>], se tivesse sido preso como adulto, j\u00e1 estava solto. Eu n\u00e3o sei que pena \u00e9 essa que ele est\u00e1 cumprindo, porque na legisla\u00e7\u00e3o de menores o princ\u00edpio da legalidade parece que n\u00e3o \u00e9 respeitado. Em segundo lugar, no Brasil n\u00e3o tem nenhuma separa\u00e7\u00e3o entre os presos por idade. Ou seja, um jovem de 18 anos fica na cela com um de 30. E um jovem de 16, isso qualquer pessoa sabe, n\u00e3o tem a for\u00e7a f\u00edsica de um homem de 25, 30 anos. Assim, um jovem de 16 anos ou vai morrer, ou vai ter que servir de soldado ou vai ser violentado. Fora que aumentaria a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em 31% de um dia para o outro.
\nConJur \u2014 Muitos profissionais do Direito avaliam que a opera\u00e7\u00e3o \u201clava jato\u201d vem ajudando a rebaixar o direito de defesa no Brasil, por usar m\u00e9todos como prender preventivamente para for\u00e7ar dela\u00e7\u00f5es e abusar de condu\u00e7\u00f5es coercitivas. O que o senhor pensa dessa an\u00e1lise?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Tem muitas pessoas que ingressaram no Direito Penal com a \u201clava jato\u201d e n\u00e3o conhecem a realidade dessa \u00e1rea. Por exemplo, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. Sabe como \u00e9 a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de pobre? O PM toma o telefone do pobre na rua, vasculha o celular dele, v\u00ea as mensagens dele. Se achar que tem alguma coisa, leva o suspeito para a delegacia e pronto, j\u00e1 era. Cansei de ver pris\u00e3o em flagrante de pobre em que o policial inclusive narra na justificativa que olhou o celular da pessoa. Mas imagina olhar o celular de um empres\u00e1rio da \u201clava jato\u201d \u2014 n\u00e3o vai, tem que ter mandado. Tem muita gente que ingressou no Direito Penal de ontem para hoje que n\u00e3o sabe o que \u00e9 incomunicabilidade do preso \u2014 colocam um monte de pobres na cela da delegacia sem avisar as fam\u00edlias. E quantos presos n\u00e3o s\u00e3o transferidos para um local em que a fam\u00edlia n\u00e3o tem acesso, que n\u00e3o tem dinheiro para ir? O Direito Penal real n\u00e3o \u00e9 o Direito Penal da \u201clava jato\u201d. O Direito Penal real \u00e9 muito mais violador do que o da \u201clava jato\u201d.
\nEu n\u00e3o quero dizer que h\u00e1 viola\u00e7\u00f5es legais na \u201clava jato\u201d porque \u00e9 um caso em andamento e eu n\u00e3o posso me manifestar, mas se h\u00e1 viola\u00e7\u00f5es na \u201clava jato\u201d, elas podem servir de modelo para alguns ju\u00edzes. Isso porque muitos ju\u00edzes no Brasil admiram o Sergio Moro, admiram a sua atitude, a sua posi\u00e7\u00e3o social como combatente da corrup\u00e7\u00e3o que foi colocada pela sociedade. Ent\u00e3o, os ju\u00edzes querem repetir esse modelo, querem ser iguais \u2014 “somos todos Moro”, n\u00e3o \u00e9? Esse padr\u00e3o de juiz combatente \u00e9 muito perigoso, porque o juiz n\u00e3o pode ser combatente de nada, \u2014 ou \u00e9 juiz ou \u00e9 Batman, n\u00e3o d\u00e1 para ser as duas coisas ao mesmo tempo. O juiz tem que ser imparcial. Se voc\u00ea pesquisar na internet, vai ver que h\u00e1 estados em que foi criada a Vara de Combate ao Crime Organizado. Ora, uma vara n\u00e3o pode ser de combate a nada \u2014 vara \u00e9 vara, \u00e9 de Justi\u00e7a. \u00c9 uma deturpa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria palavra Justi\u00e7a. Ent\u00e3o, o direito de defesa j\u00e1 est\u00e1 rebaixado h\u00e1 muito tempo.
\nConJur \u2014 Nessa mesma linha, h\u00e1 muitos profissionais do Direito que afirmam que as 10 medidas para a corrup\u00e7\u00e3o propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal s\u00e3o um sintoma do aumento do punitivismo no pa\u00eds, pois fortalecem os poderes da acusa\u00e7\u00e3o e diminuem os da defesa. O que o senhor pensa disso?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Eu concordo plenamente. A come\u00e7ar pela legitima\u00e7\u00e3o da prova obtida por meios il\u00edcitos. Olha que absurdo: claro que isso \u00e9 para punir mais gente, para prender mais gente. S\u00f3 que ningu\u00e9m pode punir uma outra pessoa de forma injusta, de forma ilegal.
\nConJur \u2014 As 10 medidas acabariam por punir os mais pobres em vez dos acusados de corrup\u00e7\u00e3o?
\nLu\u00eds Carlos Valois<\/strong>\u00a0\u2014 Com certeza poderia prejudic\u00e1-los, mas os pobres est\u00e3o j\u00e1 t\u00e3o prejudicados que n\u00e3o precisa de mais nada para puni-los. Na verdade, o que parece dessas medidas \u00e9 que o Direito Penal est\u00e1 prec\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o aos pobres, e o MP procura precarizar com rela\u00e7\u00e3o aos crimes que n\u00e3o consegue punir, porque n\u00e3o s\u00e3o de pobre.
\nS\u00e9rgio Rodas<\/a>\u00a0\u00e9 rep\u00f3rter da revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SERGIO RODAS Antigamente, ser progressista significava defender direitos e garantias al\u00e9m dos previstos no ordenamento jur\u00eddico e efetivados por decis\u00f5es. Contudo, a hegemonia atual do discurso de \u00f3dio, que prega a puni\u00e7\u00e3o a qualquer custo, faz com que aqueles que cumprem a lei sejam considerados de esquerda. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do juiz da Vara […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":43477,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-43475","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t