O governo do Estado estimou em R$ 300 milh\u00f5es o valor a arrecadar com o programa de incentivo \u00a0aos devedores do ICMS que queiram regularizar sua situa\u00e7\u00e3o.
\nPor contemplar apenas contribuintes com multa privilegiada, medida n\u00e3o deve reverter os recursos esperados pelo estado do Rio Grande do Sul, diz uma nota do Instituto de Estudos Tribut\u00e1rios.
\n“Atualmente dispomos de tr\u00eas categorias de multas de cobran\u00e7a do ICMS\/RS: a b\u00e1sica, a qualificada e a privilegiada. Enquanto as modalidades b\u00e1sica e qualificada enquadram contribuintes em que as multas representam entre 60% e 120% da d\u00edvida, as multas da categoria privilegiada abrangem apenas dividas em que a multa \u00e9 at\u00e9 30%”,\u00a0explica o vice-presidente do Instituto de Estudos Tribut\u00e1rios (IET), advogado tributarista Rafael Wagner.
\nWagner\u00a0explica que esse percentual mais baixo para multas privilegiadas se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o de que as mesmas s\u00e3o aplicadas em contribuintes que antecipam seus equ\u00edvocos. As outras duas, ao contr\u00e1rio, s\u00e3o adquiridas por meio de autua\u00e7\u00e3o.
\nNo entanto, para o Instituto de Estudos Tribut\u00e1rios a medida \u00e9 passiva de contesta\u00e7\u00e3o.\u00a0Isso acontece, pois a maioria dos contribuintes com d\u00edvidas com o Estado se enquadram nas categorias b\u00e1sica e qualificada, ou seja, com multas entre 60% e 120%. “Essa \u00e9 uma medida que deixa de fora a maioria dos poss\u00edveis interessados em saldar a d\u00edvida, e por isso n\u00e3o pode ser considerada atrativa”, afirma o presidente do IET, especialista em direito tribut\u00e1rio Rafael Nichele.
\nO presidente explica ainda que, essa acep\u00e7\u00e3o da maioria dos dividendos far\u00e1 com que o Governo receba menos do que o que poderia arrecadar com a medida, caso a mesma fosse mais acertada. “Certamente o Estado ir\u00e1 deixar de arrecadar grandes quantias em fun\u00e7\u00e3o da baixa ades\u00e3o poss\u00edvel com essa modalidade de parcelamento”,\u00a0conclui Nichele.
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