A 1\u00aa Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspens\u00e3o imediata, em todo o pa\u00eds, da campanha promovida pelo Governo Federal sobre a reforma da previd\u00eancia.
\nA decis\u00e3o em tutela de urg\u00eancia foi proferida na manh\u00e3 de hoje (15\/3) pela ju\u00edza federal Marciane Bonzanini. A magistrada tamb\u00e9m ficou multa di\u00e1ria no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
\nA a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada contra a Uni\u00e3o por sete sindicatos de trabalhadores com sede no Rio Grande do Sul. De acordo com os autores, a propaganda amplamente veiculada n\u00e3o conteria car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, limitando-se a difundir a ideia de que a Previd\u00eancia Social brasileira \u00e9 economicamente invi\u00e1vel, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de apoio popular ao projeto de reforma encaminhado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em dezembro de 2016, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. O conte\u00fado propagado, portanto, violaria o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e outros atos normativos que estabelecem regras para as a\u00e7\u00f5es de publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\nAp\u00f3s analisar uma s\u00e9rie de an\u00fancios veiculados em redes de televis\u00e3o, jornais, m\u00eddia externa e internet, a magistrada entendeu que h\u00e1 uso inadequado de recursos p\u00fablicos e desvio de finalidade. \u201cA proposta de reforma da previd\u00eancia n\u00e3o se inclui em categoria de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Diversa seria a situa\u00e7\u00e3o de esclarecimentos acerca de altera\u00e7\u00f5es constitucionais ou legislativas j\u00e1 vigentes. Por outro lado, a campanha publicit\u00e1ria questionada n\u00e3o possui car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, restringindo-se a trazer a vis\u00e3o dos membros do partido pol\u00edtico que a prop\u00f5e e passando a mensagem de que, caso n\u00e3o seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenci\u00e1rio poder\u00e1 acabar\u201d, analisou.
\nEla tamb\u00e9m destacou que o debate pol\u00edtico a respeito do tema deve ser feito no \u00e2mbito do Poder Legislativo. \u201cAnoto, apenas a t\u00edtulo de acr\u00e9scimo argumentativo, que a campanha publicit\u00e1ria desenvolvida, utilizando recursos p\u00fablicos, faz com que o pr\u00f3prio princ\u00edpio democr\u00e1tico reste abalado, pois traz consigo a mensagem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de que a proposta de reforma da previd\u00eancia n\u00e3o pode ser rejeitada e de que nenhuma modifica\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento possa ser feito no \u00e2mbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas\u201d, disse. \u201cO que parece destoar das regras democr\u00e1ticas \u00e9 que uma das partes envolvidas no debate pol\u00edtico busque refor\u00e7ar suas posi\u00e7\u00f5es e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicit\u00e1ria utilizando recursos p\u00fablicos\u201d, reiterou.
\nMarciane deferiu o pedido de tutela de urg\u00eancia e determinou a imediata suspens\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, dos an\u00fancios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previd\u00eancia. Incluem-se na decis\u00e3o todas as m\u00eddias e suportes em que v\u00eam sendo publicadas as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 televis\u00e3o, r\u00e1dios, publica\u00e7\u00f5es impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, pain\u00e9is de m\u00eddia exterior (outdoors) e de m\u00eddia interior (indoors instalados em aeroportos, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e em quaisquer outros locais p\u00fablicos), sob pena de multa di\u00e1ria de R$100 mil em caso de descumprimento. A medida passa a valer a partir da intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, o que deve ocorrer em at\u00e9 24 horas.
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\nNoticia do site da Justi\u00e7a FederaL 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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