{"id":47449,"date":"2017-04-23T12:08:00","date_gmt":"2017-04-23T15:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=47449"},"modified":"2017-04-23T12:08:00","modified_gmt":"2017-04-23T15:08:00","slug":"tcu-exige-que-o-mctic-apresente-estudo-sobre-os-fundos-de-telecom","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/tcu-exige-que-o-mctic-apresente-estudo-sobre-os-fundos-de-telecom\/","title":{"rendered":"TCU exige que o MCTIC apresente estudo sobre os fundos de telecom"},"content":{"rendered":"
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Lu\u00eds Osvaldo Grossmann, do site Converg\u00eancia Digital, informa que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o quer que o Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es apresente em 120 dias um estudo sobre o descompasso entre a arrecada\u00e7\u00e3o e o uso dos fundos setoriais de telecomunica\u00e7\u00f5es, inclusive com avalia\u00e7\u00e3o de potencial redu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados, diante dos desvios de finalidade do Fistel, Fust e Funttel que superam os R$ 106 bilh\u00f5es.<\/p>\n

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A determina\u00e7\u00e3o faz parte do Ac\u00f3rd\u00e3o 749\/2017, aprovado na sess\u00e3o de 12\/4, que trata da tomada de contas solicitada pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia da C\u00e2mara dos Deputados. Nas contas do TCU, o Fistel arrecadou R$ 85,4 bilh\u00f5es entre 1997 e 2016, enquanto Fust e Funttel levantaram cerca de R$ 27,7 bilh\u00f5es entre 2001 e 2016. S\u00e3o R$ 113,1 bilh\u00f5es, dos quais R$ 6,6 bilh\u00f5es, ou 5,8%, foram efetivamente aplicados nas finalidades para os quais foram criados.<\/div>\n
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\u201cDesde o ano de 1997, tornou-se pr\u00e1tica frequente do Poder Executivo a edi\u00e7\u00e3o, ao final do exerc\u00edcio, de medidas provis\u00f3rias, posteriormente convertidas em leis, permitindo a desvincula\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro dos fundos p\u00fablicos e sua utiliza\u00e7\u00e3o para outras despesas que n\u00e3o aquelas originalmente previstas\u201d, sustenta o Tribunal de Contas no Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/div>\n
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Essa pr\u00e1tica, reiterada e corriqueira, tem dois aliados de peso: a pouca transpar\u00eancia nos dados sobre os fundos setoriais e a aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor. De um lado o Tesouro Nacional dificulta a efetiva an\u00e1lise dos valores envolvidos, enquanto de outro o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, agora MCTIC, n\u00e3o cumpre seu papel sequer na defesa do or\u00e7amento \u2013 inclusive em desrespeito a preceitos da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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\u201cUm fato que dificulta a obten\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 a prec\u00e1ria publicidade e transpar\u00eancia dada pela STN [Secretaria do Tesouro Nacional] ao processo de desvincula\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria dos saldos financeiros dos fundos, n\u00e3o sendo de f\u00e1cil obten\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados, os montantes desvinculados do fundo e a efetiva destina\u00e7\u00e3o dos recursos, algo incompat\u00edvel com a materialidade das desvincula\u00e7\u00f5es para outras finalidades.\u201d<\/div>\n
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\u201cA falta de uma pol\u00edtica setorial de m\u00e9dio e longo prazo para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es com planos, metas e a\u00e7\u00f5es bem definidos, com indica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento para essas a\u00e7\u00f5es, favorece a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos fundos setoriais, pois na aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es a serem implementadas com os valores arrecadados pelos fundos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar a real necessidade dos valores para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica \u00e7\u00f5es, o que favorece o contingenciamento por outros \u00f3rg\u00e3os.\u201d<\/div>\n
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Vai da\u00ed que uma das decis\u00f5es do TCU foi \u201cdeterminar ao MCTIC que, em 120 dias, apresente estudo que justifique a manuten\u00e7\u00e3o dos atuais patamares de arrecada\u00e7\u00e3o do Fistel e do Fust, frente \u00e0 baixa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em suas finalidades legais, bem como indique poss\u00edveis medidas a serem implementadas com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do citado descompasso entre as receitas e as aplica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/div>\n<\/div>\n
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