{"id":48158,"date":"2017-05-08T22:14:49","date_gmt":"2017-05-09T01:14:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=48158"},"modified":"2017-05-08T22:14:49","modified_gmt":"2017-05-09T01:14:49","slug":"peticao-colhe-assinatura-para-valer-a-lei-que-indeniza-estados-exportadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/peticao-colhe-assinatura-para-valer-a-lei-que-indeniza-estados-exportadores\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o colhe assinaturas em defesa da lei que indeniza Estados exportadores"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da Assembleia Legislativa do RS, peti\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/a>para colher pela internet assinaturas em defesa do cumprimento da Lei Kandir, que manda indenizar os Estados pelas isen\u00e7\u00f5es de impostos nas exporta\u00e7\u00f5es.
\nAs assinaturas da peti\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa o assunto, instalada semana passada.
\nA peti\u00e7\u00e3o foi criada ap\u00f3s semin\u00e1rio sobre o tema, na sexta-feira, na Assembleia. Promovido pela Presid\u00eancia da Casa, o semin\u00e1rio n\u00e3o foi acompanhado por deputados da base do governo, mas teve a presen\u00e7a de mais de 400 pessoas, entre prefeitos e vereadores de cerca de 108 munic\u00edpios, representantes do governo estadual, e entidades de classe de diferentes categorias de trabalhadores e demais poderes do Estado.
\nO principal palestrante do semin\u00e1rio \u201cA d\u00edvida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d foi o mineiro Tadeu\u00a0 Leite, do PMDB, que preside a comiss\u00e3o especial sobre o assunto na C\u00e2mara Federal. Ele afirmou que a pauta vem crescendo.
\nMinas Gerais foi o primeiro estado a exigir que os d\u00e9bitos da Uni\u00e3o com os estados sejam considerados na negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos estados, em debate na C\u00e2mara Federal.
\nNo caso de Minas, o estado trocaria o papel de devedor pelo de credor. No Rio Grande do Sul, um encontro de contas abateria R$ 43 bilh\u00f5es de uma d\u00edvida de R$ 58 bilh\u00f5es. S\u00e3o cerca de R$ 4 bilh\u00f5es por ano, dos quais 25% seriam repassados aos munic\u00edpios.
\nA Receita ga\u00facha calcula que, em 20 anos, apenas 20,3% das perdas do Rio Grande do Sul com as isen\u00e7\u00f5es concedidas pela Uni\u00e3o foram compensadas. Os munic\u00edpios tamb\u00e9m perdem: cerca de R$ R$ 91,1 milh\u00f5es por ano deixam de ser repassados para Porto Alegre, e R$ 7 milh\u00f5es a Uruguaiana, por exemplo.
\n\u201cTemos reconhecimento, temos um prazo e unidade pol\u00edtica\u201d, avaliou o presidente da Assembleia ga\u00facha, Edegar Pretto.
\n\u201cA Lei Kandir causa danos muito grandes aos estados exportadores. Temos perda l\u00edquida de R$ 3,5 bilh\u00f5es por ano\u201d, afirmou o secret\u00e1rio adjunto da Fazenda do RS, Luis Ant\u00f4nio Bins.
\n\u201cComo \u00e9 que o seu vizinho cobra de voc\u00ea se a d\u00edvida dele contigo \u00e9 maior ainda?\u201d, questionou o mineiro Tadeu Leite. Segundo ele, Minas deve cerca de R$ 88 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o, mas tem R$ 135 bilh\u00f5es acumulados em ren\u00fancia de ICMS que nunca foram compensados. \u201cMinas quer pagar sua d\u00edvida, mas sem aderir ao regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal proposto pelo governo. N\u00e3o \u00e9 privatizando nem congelando sal\u00e1rios que resolveremos esta quest\u00e3o,.
\nOutro painelista, o ex-deputado Paulo Duarte, do Mato Grosso do Sul, ressaltou a falta de incentivo ao processo industrial no Brasil. \u201cO que a Lei Kandir fez foi incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de empregos e desestimular nosso processo industrial. N\u00e3o estamos pedindo ajuda ao governo, mas buscando restabelecer a justi\u00e7a\u201d. Segundo Duarte, o Mato Grosso do Sul paga dois meses e meio de arrecada\u00e7\u00e3o por ano por conta da sua d\u00edvida federal.
\nPara o deputado federal Henrique Fontana, que representou o Congresso Nacional no semin\u00e1rio, a Lei Kandir rompeu o pacto federativo. \u201cEstados pagam, pagam, pagam e devem cada vez mais\u201d.
\nDos deputados estaduais, acompanharam o semin\u00e1rio os petistas Stela Farias, l\u00edder da bancada, Ad\u00e3o Villaverde, Nelsinho Metal\u00fargico.
\nLei Kandir<\/strong>
\nEm vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS os produtos e servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e causou perdas importantes na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos estaduais. A partir de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que atendendo A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por omiss\u00e3o proposta em 2013 pelo Estado do Par\u00e1 e apoiada pelo RS, foi determinado ao Congresso Nacional a regulamenta\u00e7\u00e3o, num prazo de 12 meses, dos ressarcimentos devidos a Estados e Munic\u00edpios.
\nCriada em 1996, pelo ent\u00e3o ministro do Planejamento Ant\u00f4nio Kandir, a mat\u00e9ria estabeleceu a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de ICMS sobre a exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e semielaborados. At\u00e9 2002, a Lei estabelecia crit\u00e9rios para a compensa\u00e7\u00e3o aos Estados. No entanto, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar par\u00e2metros para os repasses, obrigando os governadores a negociarem ano a ano o montante da compensa\u00e7\u00e3o.
\nPor determina\u00e7\u00e3o do STF, o Congresso Nacional tem at\u00e9 dezembro para criar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamente a forma de ressarcimento aos estados exportadores. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, ficar\u00e1 a cargo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o estabelecer tais crit\u00e9rios.
\nPara assinar a peti\u00e7\u00e3o clique\u00a0aqui.<\/a>
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\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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