{"id":50316,"date":"2017-06-20T09:41:38","date_gmt":"2017-06-20T12:41:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=50316"},"modified":"2017-06-20T09:41:38","modified_gmt":"2017-06-20T12:41:38","slug":"tj-nega-recurso-da-prefeitura-contra-parcelamento-do-salario-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/tj-nega-recurso-da-prefeitura-contra-parcelamento-do-salario-dos-servidores\/","title":{"rendered":"TJ nega recurso da Prefeitura\u00a0contra parcelamento do sal\u00e1rio dos servidores"},"content":{"rendered":"

O Desembargador Eduardo Uhlein, da 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, negou\u00a0ontem recurso da Prefeitura contra a liminar que proibiu o Munic\u00edpio Porto Alegre de parcelar os sal\u00e1rios dos servidores.
\nSegundo o magistrado, relator do agravo (recurso), o Munic\u00edpio n\u00e3o apresenta demonstra\u00e7\u00e3o convincente sobre a impossibilidade material de pagar a folha at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.
\n“Os pr\u00f3prios n\u00fameros que traz indicam que a receita estimada existente e a ser arrecadada no corrente m\u00eas de junho (cerca de 272 milh\u00f5es de reais) supera em mais de tr\u00eas vezes a despesa com a folha de ativos projetada (82 milh\u00f5es). A folha de inativos sequer foi informada de forma destacada (aparece no demonstrativo juntado ao recurso, englobada, supostamente, com despesas da administra\u00e7\u00e3o indireta), o que igualmente desacredita o argumento de insufici\u00eancia de recursos”, informou o magistrado.
\nO relator destaca que n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade poss\u00edvel, por parte do Administrador, quanto a cumprir ou n\u00e3o a lei. O artigo 39 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Porto Alegre estabelece que “o pagamento mensal da retribui\u00e7\u00e3o dos servidores, dos proventos e das pens\u00f5es ser\u00e1 realizado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas a que corresponder”.
\nNa decis\u00e3o, o Desembargador Uhlein tamb\u00e9m afirma que cabe ao Munic\u00edpio reprogramar at\u00e9 o limite de suas possibilidades financeiras, a data do pagamento de outras despesas vinculadas\u00a0assim como das despesas discricion\u00e1rias,\u00a0\u00a0sem sacrificar o direito dos servidores \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o segunda a data prevista em lei.
\n“No recurso, de forma confusa e pouco transparente, o Munic\u00edpio lista supostas despesas inadi\u00e1veis, e as coloca todas como priorit\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento da folha de pessoal, o que n\u00e3o se mostra aceit\u00e1vel”, destacou o relator.
\nAssim, fica mantida provisoriamente a decis\u00e3o liminar proferida pela 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de POA que pro\u00edbe o parcelamento dos sal\u00e1rios dos servidores da Capital, ao menos at\u00e9 o julgamento final do agravo de instrumento pela 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, o que ainda n\u00e3o tem data para ocorrer.
\nMandato de seguran\u00e7a<\/span>
\nO Sindicato dos Municip\u00e1rios de Porto Alegre (SIMPA) ingressou com mandado de seguran\u00e7a para impedir que o Executivo parcelasse os sal\u00e1rios dos servidores. No dia 17\/5\/17, o Juiz de Direito Murilo Magalh\u00e3es Castro Filho, da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro da Capital, concedeu liminar e determinou que a Prefeitura se abstenha de parcelar os sal\u00e1rios da classe.
\nO Executivo recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a afirmando que a situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 de desequil\u00edbrio entre receitas e despesas e que inexistem prontas solu\u00e7\u00f5es para contornar o d\u00e9ficit financeiro. Tamb\u00e9m destacou que a proje\u00e7\u00e3o para o m\u00eas de junho \u00e9 de pagamento da folha em duas parcelas, uma no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho e a segunda, at\u00e9 o 12\u00ba dia do m\u00eas de julho. Ao final do pedido, ressaltou que o pagamento em parcela \u00fanica reverter\u00e1 em preju\u00edzo para toda a popula\u00e7\u00e3o.
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