{"id":50462,"date":"2017-06-22T20:48:43","date_gmt":"2017-06-22T23:48:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=50462"},"modified":"2017-06-22T20:48:43","modified_gmt":"2017-06-22T23:48:43","slug":"justica-mantem-restricao-de-cultivo-de-transgenicos-no-entorno-de-unidades-de-conservacao-do-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/justica-mantem-restricao-de-cultivo-de-transgenicos-no-entorno-de-unidades-de-conservacao-do-rs\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m restri\u00e7\u00e3o de cultivo de transg\u00eanicos no entorno de unidades de conserva\u00e7\u00e3o do RS"},"content":{"rendered":"

A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou, por unanimidade, as apela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, do Instituto Chico Mendes (ICMBio) e da Federa\u00e7\u00e3o de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) contra senten\u00e7a que julgou procedente a\u00e7\u00e3o popular ajuizada em 2007. A decis\u00e3o judicial, que atendeu pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), reconhece que n\u00e3o se aplicam \u00e0s unidades federais de conserva\u00e7\u00e3o situadas no Rio Grande do Sul os limites previstos no Decreto n\u00ba 5.950\/2006<\/a> (500, 800 e 5.000 metros, conforme a situa\u00e7\u00e3o) para plantio e cultivo de organismos geneticamente modificados.
\nCom a decis\u00e3o, deve-se respeitar o previsto no art. 55 do C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente do Estado do RS<\/a>: limite no raio de 10 quil\u00f4metros do entorno das \u00e1reas protegidas e exig\u00eancia de licenciamento ambiental pr\u00e9vio pelo \u00f3rg\u00e3o competente mediante autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela unidade de conserva\u00e7\u00e3o.
\nDesde quando a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, em 2007, o MPF atuou como fiscal da lei (custos legis<\/em>). Ao longo do processo, defendeu que a diminui\u00e7\u00e3o do limite de plantio autorizada pelo decreto n\u00e3o considera os planos de manejo das \u00e1reas protegidas e desrespeita as zonas de amortecimento, onde as atividades humanas est\u00e3o sujeitas a normas e restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com o prop\u00f3sito de minimizar os impactos negativos sobre as unidades de conserva\u00e7\u00e3o.
\nNo parecer encaminhado antes do julgamento de ontem, o MPF apontou que, apesar da autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para regulamentar a mat\u00e9ria, devem ser observados os princ\u00edpios e normas constitucionais aplic\u00e1veis. Argumentou que inexiste certeza quanto \u00e0 aus\u00eancia de riscos ao meio ambiente decorrentes do plantio e cultivo de organismos geneticamente modificados, sendo imprescind\u00edvel estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, conforme previsto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, sobretudo em \u00e1reas pr\u00f3ximas a unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Assim, a determina\u00e7\u00e3o dos limites previstos no decreto, sem observ\u00e2ncia da zona de amortecimento e do plano de manejo de cada \u00e1rea, viola o dever do poder p\u00fablico de prote\u00e7\u00e3o da fauna e da flora.
\nUni\u00e3o, ICMBio e Farsul ainda questionaram o fato de uma legisla\u00e7\u00e3o estadual regulamentar unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal. O MPF apontou que, quando h\u00e1 conflito, deve ser aplicada a norma que oferece maior prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, por precau\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.
\nA restri\u00e7\u00e3o de dez quil\u00f4metros para plantio e cultivo vale at\u00e9 que seja definida a zona de amortecimento e seja aprovado ou alterado o plano de manejo de cada unidade federal de conserva\u00e7\u00e3o situada no RS. O objetivo \u00e9 estabelecer as condi\u00e7\u00f5es em que poder\u00e3o ser introduzidos ou cultivados organismos geneticamente modificados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou, por unanimidade, as apela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, do Instituto Chico Mendes (ICMBio) e da Federa\u00e7\u00e3o de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) contra senten\u00e7a que julgou procedente a\u00e7\u00e3o popular ajuizada em 2007. A decis\u00e3o judicial, que atendeu pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2022],"tags":[],"class_list":["post-50462","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t