{"id":51038,"date":"2017-07-06T16:25:17","date_gmt":"2017-07-06T19:25:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=51038"},"modified":"2017-07-06T16:25:17","modified_gmt":"2017-07-06T19:25:17","slug":"pedro-ruas-quer-comite-para-auditar-incentivos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/pedro-ruas-quer-comite-para-auditar-incentivos-fiscais\/","title":{"rendered":"Pedro Ruas quer comit\u00ea para auditar incentivos fiscais"},"content":{"rendered":"

O deputado Pedro Ruas, l\u00edder do PSol, protocolou na ter\u00e7a-feira, dia 4, \u00a0projeto para alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, com o objetivo de criar um Comit\u00ea de Auditoria das Desonera\u00e7\u00f5es Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul.
\nO comit\u00ea seria vinculado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Planejamento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da Assembleia e ter\u00e1 a finalidade de examinar e tornar transparentes todas as isen\u00e7\u00f5es de impostos concedidas pelo governo do Estado.
\nRuas tem posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s isen\u00e7\u00f5es fiscais \u2013 devido a falta de transpar\u00eancia com que s\u00e3o concedidas e pelo fato de contemplarem os grupos mais ricos.
\nO Comit\u00ea, segundo ele prop\u00f5e, ser\u00e1 constitu\u00eddo por um profissional da Assembleia, e outros indicados pelo Tribunal de Contas, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Justi\u00e7a e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, e dever\u00e1 examinar todos os processos de isen\u00e7\u00f5es, sejam Fundopem ou outras modalidades.
\n\u201cEsse comit\u00ea vai nos ajudar a examinar realmente aqueles projetos que precisam de apoio. Como vem ocorrendo, atualmente, somente os grandes empres\u00e1rios s\u00e3o beneficiados. O governo, encaminha projetos sem explicar com clareza quem ser\u00e1 beneficiado e nem quais as compensa\u00e7\u00f5es que essa empresa vai dar. \u00c9 preciso ter controle porque \u00e9 a sociedade que arca com o custo do imposto n\u00e3o pago\u201d, afirmou Ruas.
\nEm sua fala na tribuna da Assembleia, nestas ter\u00e7a e quarta-feira (dias 4 e 5 de julho) Pedro Ruas manifestou sua inconformidade com o novo projeto (PL 88 2017 que altera a lei do Fundopem, a 11.916\/2003) e cria o Programa de Harmoniza\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar\/RS). \u201cS\u00f3 diz isso, sem informar se o estado receber\u00e1 algum benef\u00edcio em troca. Como explicar que um estado sem dinheiro possa abrir m\u00e3o de impostos que precisaria para a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a? Nosso voto \u00e9 contr\u00e1rio, pois essa casa j\u00e1 foi humilhada pelo governo, concedendo R$ 380 milh\u00f5es\/ano de isen\u00e7\u00f5es para um dos empres\u00e1rios mais ricos do mundo. Essa empresa criou cinco empregos. Esse valor seria suficiente para o custeio de todas as funda\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os e que empregam mais de 1.200 pessoas. Isso se chama coer\u00eancia”, afirmou o l\u00edder do PSol.
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\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/span>
\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
\nArt. 1.\u00ba Ficam acrescentados os seguintes artigos, na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.288, de 18 de janeiro de 1991, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 56-A Fica criado o Comit\u00ea de Auditoria das Desonera\u00e7\u00f5es Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Planejamento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 ALERGS, com composi\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, autonomia administrativa definidos neste Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o. O objetivo desse Comit\u00ea \u00e9 examinar as desonera\u00e7\u00f5es fiscais concedidas no Estado do Rio Grande do Sul.
\nArt. 56-B O Comit\u00ea\u00a0de Auditoria das Desonera\u00e7\u00f5es Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul\u00a0ter\u00e1 papel fiscalizador e ser\u00e1 respons\u00e1vel por examinar e avaliar as desonera\u00e7\u00f5es fiscais concedidas a partir da publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o. O Comit\u00ea ir\u00e1 apresentar relat\u00f3rios semestrais, que ser\u00e3o disponibilizados no s\u00edtio da Assembleia Legislativa na internet.
\nArt. 56-C\u00a0<\/strong>O Comit\u00ea de\u00a0Auditoria das Desonera\u00e7\u00f5es Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul\u00a0est\u00e1 autorizado a auditar e dar transpar\u00eancia a todos os processos de desonera\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul.
\nArt. 56-D O Comit\u00ea de\u00a0Auditoria das Desonera\u00e7\u00f5es Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul\u00a0ser\u00e1 formado por um Comit\u00ea de Acompanhamento e uma Comiss\u00e3o de Trabalho. Ser\u00e3o convidados a fazer parte desse Comit\u00ea:
\nI \u2013 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
\nII \u2013 1 (um) representante da Controladoria do Estado do Rio Grande do Sul;
\nIII \u2013 1 (um) representante do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul;
\nIV \u2013 1 (um) representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul;
\nV \u2013 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
\nVI \u2013 6 (seis) representantes da sociedade civil com comprovado conhecimento e atua\u00e7\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o e ilibada reputa\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Comit\u00ea\u00a0de Auditoria das Desonera\u00e7\u00f5es Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul\u00a0dever\u00e1 ser constitu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 nomeada por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.
\nArt. 56-E As entidades mencionadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 4\u00ba dever\u00e3o indicar representantes, que tenham comprovado conhecimento sobre tributa\u00e7\u00e3o, para a forma\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Acompanhamento.<\/p>\n