O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) promoveu na noite da quarta-feira (19\/07) o debate “A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e as decis\u00f5es judiciais” com a participa\u00e7\u00e3o do advogado Jaques Alfosin; Jo\u00e3o Ricardo Santos Costa, Juiz do TJ-RS e membro da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes pela Democracia; Cl\u00e1udio Ari Pinheiro de Mello, Promotor de Justi\u00e7a de Habita\u00e7\u00e3o e Defesa da Ordem Urban\u00edstica; e Matheus Portela, representante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). O evento integra o Ciclo de Debates Desafios Urbanos, que ocorrem nas tradicionais \u201cQuartas do IAB\u201d.
\nPara o arquiteto Rafael Passos, presidente do IAB RS, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade constitui o marco regulat\u00f3rio da pol\u00edtica urbana brasileira desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e ganhou regulamenta\u00e7\u00e3o a partir do Estatuto da Cidade (2001), contudo, parece n\u00e3o ter o devido peso nas decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio quando trata do tema do Direito \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Cidade.
\n\u201cCasos como o recente despejo violento da Ocupa\u00e7\u00e3o Lanceiros Negros evidenciam a inobserv\u00e2ncia deste princ\u00edpio. Decis\u00f5es judiciais determinam a desocupa\u00e7\u00e3o imediata sem sequer exigir do propriet\u00e1rio a\u00e7\u00f5es que fa\u00e7am os im\u00f3veis cumprirem sua fun\u00e7\u00e3o social num prazo determinado\u201d, observou o presidente do IAB RS.
\nO juiz Jo\u00e3o Ricardo Santos Costa, do TJ-RS e membro da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes pela Democracia, trouxe como exemplo o caso do Pinheirinho, em S\u00e3o Paulo, que teve uma desocupa\u00e7\u00e3o muito desumana.\u00a0 Costa explicou que essa \u00e1rea pertencia a um empres\u00e1rio que j\u00e1 n\u00e3o tinha interesse no local, mas mesmo assim, entrou com recupera\u00e7\u00e3o de posse. Isso porque houve press\u00e3o da prefeitura, que tinha interesse na \u00e1rea e acabou at\u00e9 mesmo cortando transporte p\u00fablico e fornecimento de energia el\u00e9trica na regi\u00e3o.
\n\u201cO dever do munic\u00edpio de ter um projeto habitacional de direito \u00e0 moradia conspirava contra 1600 fam\u00edlias. Foi uma luta dura na justi\u00e7a e se percebeu uma determina\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para tirar as fam\u00edlias de todo o jeito, mesmo n\u00e3o havendo mais interesse privado\u201d, informou. Para Jo\u00e3o Ricardo Santos Costa, notoriamente esse caso \u00e9 simb\u00f3lico, porque os interesses nem sempre s\u00e3o privados e sim de interesse especulativo. A justi\u00e7a estadual desconheceu a liminar e ocorreram viola\u00e7\u00f5es de leis processuais e de direitos humanos. O Estado al\u00e9m de n\u00e3o promover o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, reprimiu agindo de uma maneira dissociada da ordem constitucional. \u201cE se todos os governantes agissem desta forma, quais seriam as alternativas para essas pessoas? E quando n\u00e3o existem alternativas, o que fazer?\u201d, questionou o juiz.
\nEle destacou a exist\u00eancia de uma ordem constitucional que exige do poder judici\u00e1rio uma investiga\u00e7\u00e3o sobre a propriedade cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social, e isto n\u00e3o \u00e9 realizado. \u201cO judici\u00e1rio deveria analisar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade em processos de reintegra\u00e7\u00e3o de posse\u201d, criticou Costa. Ou seja, \u00e9 claro que as decis\u00f5es n\u00e3o t\u00eam analisado a fun\u00e7\u00e3o social como conte\u00fado da pr\u00f3pria propriedade.
\nO advogado Jaques Alfosin enfatizou a injusti\u00e7a social e o descumprimento do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, que atinge pessoas pobres que n\u00e3o t\u00eam o direito a esse acesso. \u201cO juiz tem que enfrentar em cada reintegra\u00e7\u00e3o esses direitos, pois s\u00e3o princ\u00edpios constitucionais, e direitos humanos fundamentais que n\u00e3o s\u00e3o considerados\u201d, discursou Alfosin.
\nPara ele, cada viola\u00e7\u00e3o e mau uso social da terra fere o direito social, e, no entanto, \u00e9 considerada como uma hip\u00f3tese do exerc\u00edcio do direito. O advogado acredita que enquanto a terra estiver submetida ao mercado n\u00e3o temos como cumprir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.\u00a0 \u201cA realidade \u00e9 que o devido processo legal do Brasil inviabiliza o processo social, criando regras que prejudicam todas as reivindica\u00e7\u00f5es populares\u201d, disse Alfosin, destacando ainda que \u00e9 preciso enfrentar esse pluralismo jur\u00eddico.\u00a0 \u201cN\u00e3o falta lei para se exigir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade\u201d, complementou o advogado, citando alguns par\u00e1grafos do Estatuto das Cidades.
\nPara Cl\u00e1udio Ari Pinheiro de Mello, promotor de Justi\u00e7a de Habita\u00e7\u00e3o e Defesa da Ordem Urban\u00edstica, no Brasil a quest\u00e3o da moradia \u00e9 totalmente pol\u00edtica. \u201cN\u00e3o temos pol\u00edtica habitacional, hoje s\u00f3 temos acesso \u00e0 moradia atrav\u00e9s do Programa Minha Casa minha Vida, que est\u00e1 cheio de problemas\u201d, observou Mello.
\nMas segundo o promotor, ocorreram avan\u00e7os no judici\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o as ocupa\u00e7\u00f5es. \u201cQuando o ajuizamento tem mais de ano e n\u00e3o cumpre, tem que ser feito uma rodada de concilia\u00e7\u00e3o com propriet\u00e1rios e ocupantes com a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria dos tr\u00eas poderes\u201d, informou Mello. Ele acredita que, aparentemente o judici\u00e1rio funcionaria melhor se existissem mais varas especializadas, pois obrigaria o defensor ou juiz ir at\u00e9 o local do conflito, gerando uma vis\u00e3o global do cen\u00e1rio\u201d, defendeu Cl\u00e1udio Ari. \u201cDesta forma o judici\u00e1rio teria como cobrar melhor o Estado\u201d. Para o promotor, hoje, temos o problema de que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o autoriza o juiz a impor ao propriet\u00e1rio o argumento da ocupa\u00e7\u00e3o como direito social \u00e0 propriedade.
\nO debate tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o de Matheus Portela, representante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). \u201cN\u00e3o deveria ser responsabilidade de ju\u00edzes e promotores este debate da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade\u201d, disse.\u00a0 Para Portela, essa quest\u00e3o do Estado de Direito s\u00f3 est\u00e1 garantida para uma parcela da popula\u00e7\u00e3o. \u201cO povo n\u00e3o decide nada. Vivemos um problema que n\u00e3o \u00e9 na urna que vai se resolver\u201d, criticou.
\n\u201cO MLB vai tra\u00e7ar uma verdadeira luta popular no Brasil. Queremos ocupar cadeiras permanentes para ter acesso a estas decis\u00f5es sobre moradia. J\u00e1 realizamos ocupa\u00e7\u00f5es no Brasil inteiro garantindo habita\u00e7\u00e3o para muitas fam\u00edlias\u201d, discursou o militante.
\n\u201cDizem que n\u00e3o \u00e9 o certo resolver ocupando, mas me respondam quando \u00e9 que o governo desapropriou algum lugar que foi concedido para pessoas que n\u00e3o t\u00eam onde morar ou at\u00e9 mesmo para fazer uma creche?\u201d, questionou. \u201cN\u00e3o vamos resolver o problema de conflitos sem o poder p\u00fablico ser responsabilizado\u201d. Portela finalizou afirmando que o MLB vai acirrar a luta nas cidades organizando cada vez mais as comunidades ocupantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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