{"id":52158,"date":"2017-07-26T09:45:31","date_gmt":"2017-07-26T12:45:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=52158"},"modified":"2017-07-26T09:45:31","modified_gmt":"2017-07-26T12:45:31","slug":"justica-nega-restricao-de-direitos-pessoais-como-forma-de-cobranca-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/justica-nega-restricao-de-direitos-pessoais-como-forma-de-cobranca-de-divida\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega restri\u00e7\u00e3o de direitos pessoais como forma de cobran\u00e7a de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 pelo menos seis anos sem receber o dinheiro da venda de sementes de soja, Cooperativa Central Ga\u00facha LTDA. ingressou com pedido ao TJRS de aplica\u00e7\u00e3o de medidas indutivas e coercitivas contra o devedor, agricultor da Comarca de Cruz Alta. A pretens\u00e3o da empresa – que inclu\u00eda bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, e cassa\u00e7\u00e3o do passaporte\u00a0– foi negada na 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel.
\nReconhecida pela Justi\u00e7a e em fase de execu\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida foi avaliada em R$ 11 mil, em 2013.
\nAfronta a direitos<\/span>
\nSegundo o Desembargador Paulo Sergio Scarparo, embora o Novo C\u00f3digo de Processo Civil permita que o julgador adote medidas at\u00edpicas para induzir ao pagamento de d\u00e9bitos, o princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial do devedor estabelece um limite. “Sob tal prisma, o referido princ\u00edpio decorre do pr\u00f3prio primado da dignidade da pessoa humana, insculpido no Art. 1\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”<\/em>.
\nO relator do recurso detalha: “No caso, as medidas postuladas pela parte agravante visam, somente, a cassar direitos pessoais da parte executada, sem lhe atingir diretamente o patrim\u00f4nio para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o pode ter guarida em sede de execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel.”<\/em>
\nAl\u00e9m de considerar as medidas pretendidas pela empresa “meio absolutamente desproporcional<\/em>”\u00a0de cobran\u00e7a, destacou que houve apenas uma tentativa de penhora\u00a0online\u00a0(sem sucesso) e uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. “Sequer h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que tenha a parte credora tenha promovido pesquisa por bens execut\u00e1veis”<\/em>,\u00a0finalizou o Desembargador Scarparo.
\nAcompanharam o voto do relator as Desembargadoras Cl\u00e1udia Maria Hardt e Ana Maria Nedel Scalzilli.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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