{"id":53184,"date":"2017-08-10T07:00:36","date_gmt":"2017-08-10T10:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=53184"},"modified":"2017-08-10T07:00:36","modified_gmt":"2017-08-10T10:00:36","slug":"falta-um-diagnostico-profundo-sobre-questao-habitacional-em-porto-alegre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/falta-um-diagnostico-profundo-sobre-questao-habitacional-em-porto-alegre\/","title":{"rendered":""Falta um diagn\u00f3stico profundo sobre quest\u00e3o habitacional em Porto Alegre""},"content":{"rendered":"

Felipe Uhr<\/span>
\nA defensora Luciana Artus Schneider, desde abril de 2016 \u00e9 dirigente do N\u00facleo de Defesa Agr\u00e1ria e Moradia da Defensoria P\u00fablica do Rio Grande do Sul (Nudeam-DPERS). Ela recebeu o jornal J\u00c1 para falar sobre a falta de pol\u00edticas p\u00fablicas habitacionais e sobre as desocupa\u00e7\u00f5es que, na sua vis\u00e3o, est\u00e3o cada vez mais desorganizadas.
\nQual \u00e9 o d\u00e9ficit habitacional hoje em Porto Alegre?\u00a0<\/span>
\nA moradia \u00e9 um direito constitucional social que est\u00e1 no artigo sexto da Constitui\u00e7\u00e3o lado a lado com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Quem tem direito a moradia? Todo mundo. A constitui\u00e7\u00e3o garante, n\u00e3o s\u00f3 para quem \u00e9 hipossuficiente financeiramente. D\u00e9ficit habitacional \u00e9 quando pessoas que n\u00e3o tem onde morar, mas n\u00e3o se trata necessariamente de moradores de rua. Pode ser quando, com muito sacr\u00edfico, pessoas est\u00e3o pagando um aluguel. Ou quando em um determinado lugar vive uma fam\u00edlia com 10 pessoas\u00a0 onde ali h\u00e1 um pai ou um v\u00f4 que n\u00e3o consegue alugar um local para si.
\nA par disso n\u00f3s temos que pensar em pol\u00edticas p\u00fablicas para suprir esse d\u00e9ficit. N\u00e3o tem como o munic\u00edpio dar moradia a todos, ent\u00e3o para quem ele vai dar? Para quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es. Aqui, em Porto Alegre, registrado formalmente pela Prefeitura foi feito um cadastro atrav\u00e9s do Programa Minha Casa Minha Vida realizado em 2009 no Mercado P\u00fablico. Como foi feito? Havia um cadastro, onde todo mundo que precisava de casa chegava ali e se cadastrava. Nesse cadastro, foram inclu\u00eddas 50 mil pessoas, foi quando o munic\u00edpio se assustou com esse n\u00famero e congelou o cadastro. Desde l\u00e1 pouco mais de 2 mil fam\u00edlias foram encaminhadas para moradia popular. Se imagina, hipoteticamente falando, que se esse cadastro fosse reaberto, ultrapassaria hoje 250 mil fam\u00edlias.
\nMas esse cadastro n\u00e3o foi aberto para pessoas da Regi\u00e3o Metropolitana?<\/span>
\nEm tese, a pessoa deveria apresentar comprovante de resid\u00eancia em Porto Alegre…
\nQual avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas realizadas de l\u00e1 para c\u00e1 pelo Estado?<\/span>
\nO que existe em Porto Alegre e nos munic\u00edpios do Rio Grande do Sul \u00e9 uma falta de planejamento nesta \u00e1rea. \u00c9 uma falta de pol\u00edtica p\u00fablica a curto e a longo prazo. O que existe \u00e9 o munic\u00edpio administrando recursos do Minha Casa Minha Vida, que s\u00e3o poucos, e cada vez menores. Qual \u00e9 a pol\u00edtica do munic\u00edpio? \u00c9, a gente vai dando um jeito da maneira que as coisas v\u00e3o acontecendo. N\u00e3o existe se quer um diagn\u00f3stico. Existe um cadastro que foi fechado e n\u00e3o foi reaberto pois n\u00e3o se sabe o que fazer com ele.
\nE qual foi a atua\u00e7\u00e3o do Governo do Estado nesse per\u00edodo?<\/span>
\nO Governo Estadual tem pol\u00edticas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rias voltadas para terra do Estado ou terras devolutas. Por exemplo, h\u00e1 em Santa Maria umas terras ocupadas por muitas pessoas, o Estado tem feito a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria desses locais mas a pol\u00edtica p\u00fablica de moradia \u00e9 de responsabilidade do munic\u00edpio.
\nN\u00e3o poderia haver uma atua\u00e7\u00e3o das tr\u00eas esferas (Municipal, Estadual e Federal) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia?<\/span>
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal distribuiu compet\u00eancias. E aqueles assuntos destinados ao Munic\u00edpio\u00a0\u00a0 ficaram apenas para o Munic\u00edpio resolver. Como? Com repasses de verbas do Estado e da Uni\u00e3o. E assim tem que ser porque eu n\u00e3o posso admitir que o Estado ou a Uni\u00e3o fa\u00e7am o regramento \u00fanico que n\u00e3o se adapte a realidade de cada munic\u00edpio.
\nSegundo o MP, teriam mais de 40 mil im\u00f3veis vazios em Porto Alegre? \u00c9 o que nos chamamos de vazios urbanos e eles n\u00e3o est\u00e3o atendendo a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Existe na constitui\u00e7\u00e3o uma regra que orienta os munic\u00edpios mas isso n\u00e3o ocorre na pr\u00e1tica. \u00c9 o IPTU progressivo. Por exemplo, se voc\u00ea tem um terreno no centro que n\u00e3o atinge sua fun\u00e7\u00e3o social, hoje o IPTU dele \u00e9 de 2%, ano que vem vai ser de 10% no outro 20% do valor venal do im\u00f3vel. Em 10 anos atinge o 100% e ele vai ter o perdimento daquele terreno para que o munic\u00edpio utilize em pr\u00f3 de moradia popular.\u00a0 Isso teria de ser feito atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o municipal que hoje n\u00e3o existe aqui, em outras cidades sim. Por quest\u00f5es pol\u00edticas isso ainda n\u00e3o foi regulamentado em Porto Alegre.
\nO que determina se um im\u00f3vel cumpre ou n\u00e3o sua fun\u00e7\u00e3o social?<\/span>
\nComo eu te disse, n\u00e3o existe um diagn\u00f3stico profundo sobre habita\u00e7\u00e3o em Porto Alegre. Se imagina 40 mil im\u00f3veis, quase 10 mil na regi\u00e3o central, mas isso \u00e9 hipot\u00e9tico.\u00a0 Realmente, n\u00e3o basta o pr\u00e9dio estar vazio. Por exemplo, este pr\u00e9dio do Hotel A\u00e7ores (ocupado desde julho pelo Lanceiros Negros), ele foi diagnosticado pelo movimento como um espa\u00e7o que n\u00e3o estava cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social. Ele n\u00e3o tinha nenhuma placa de vende-se ou aluga-se na frente do im\u00f3vel por exemplo.\u00a0 Ele estava desocupado h\u00e1 muito tempo o que indicava que ele estava abandonado. Claro, com a ocupa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, as donas do pr\u00e9dio est\u00e3o tentando comprovar que isso n\u00e3o \u00e9 verdade, que o im\u00f3vel estava \u00e0 venda, mas tudo isso \u00e9 uma quest\u00e3o de prova. Se houve comprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 outro caso. Mas por exemplo o pr\u00e9dio em que estava os Lanceiros Negros anteriormente, num pr\u00e9dio do Estado abandonado h\u00e1 10 anos. Quando houve a ocupa\u00e7\u00e3o, o Estado disse que j\u00e1 tinha uma destina\u00e7\u00e3o para aquele im\u00f3vel. \u00a0Outro exemplo, a Ocupa\u00e7\u00e3o Mirabal que ocupa um pr\u00e9dio na Duque, que \u00e9 do Movimento Salesiano do Col\u00e9gio Dom Bosco, ele estava h\u00e1 tr\u00eas anos desocupado e quando houve a ocupa\u00e7\u00e3o o col\u00e9gio alegou que tinha um projeto para ele em mar\u00e7o. Quer dizer essa hist\u00f3ria vem muito depois que \u00e9 feita a ocupa\u00e7\u00e3o que \u00e9 realizada para chamar aten\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um vazio urbano. As ocupa\u00e7\u00f5es\u00a0 est\u00e3o come\u00e7ando a ter uma outra fun\u00e7\u00e3o que \u00e9\u00a0 trazer essa discuss\u00e3o pra sociedade: \u201cEsse pr\u00e9dio n\u00e3o estava sendo usado, ent\u00e3o usem\u201d.
\nH\u00e1 diversos movimentos de ocupa\u00e7\u00e3o mas pelo menos dois tipo de ocupa\u00e7\u00e3o, os que est\u00e3o no centro e o que hoje est\u00e3o nas zonas mais afastadas. Quais as diferen\u00e7as?<\/span>
\nEnt\u00e3o, nas periferias existem ocupa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o apoiadas por movimentos sociais organizados mas n\u00e3o \u00e9 regra. Aqui no centro,\u00a0 a Mirabal, a Sara\u00ed e os Lanceiros Negros s\u00e3o ocupa\u00e7\u00f5es muito bem organizadas que visam principalmente chamar aten\u00e7\u00e3o dos vazios urbanos, do d\u00e9ficit habitacional e de uma discuss\u00e3o para que sejam realizadas pol\u00edticas p\u00fablicas voltada a habita\u00e7\u00e3o popular. As ocupa\u00e7\u00f5es perif\u00e9ricas, em regra est\u00e3o voltadas exclusivamente para moradia. S\u00e3o pessoas que n\u00e3o tem onde morar e que ocupam um terreno vazio, ali constroem sua barraca, depois uma casinha e v\u00e3o se estabelecendo naquele lugar. \u00c9 o que a gente chama de ocupa\u00e7\u00e3o consolidada. S\u00e3o ocupa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em terrenos p\u00fablicos ou privados por 5,10, 15 ou 20 anos pois n\u00e3o tinham onde morar. Ningu\u00e9m mora em ocupa\u00e7\u00e3o por que quer n\u00e3o \u00e9 bom morar em ocupa\u00e7\u00e3o.
\nExistem por volta de 500 ocupa\u00e7\u00f5es irregulares na cidade, muitas em processo de regulariza\u00e7\u00e3o…<\/span>
\nBom, hoje h\u00e1 uma nova legisla\u00e7\u00e3o que trata da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, entrou em vigo h\u00e1 2 semanas ela \u00e9 resultado de uma Medida Provis\u00f3ria, a 759, que j\u00e1 vinha tramitando h\u00e1 quase um ano e que tr\u00e1s novos institutos que falam da legitima\u00e7\u00e3o da posse , da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e que o objetivo maior \u00e9 regularizar aquela ocupa\u00e7\u00e3o onde est\u00e1, pois h\u00e1 tamb\u00e9m um contexto hist\u00f3rico de trabalho e de apego a regi\u00e3o. J\u00e1 se viu que tirar as pessoas de um lugar e acomoda-las elas em outro s\u00e3o pol\u00edticas falidas. Um exemplo disso s\u00e3o os empreendimentos Minha Casa Minha vida l\u00e1 no extremo sul da cidade, na restinga, hoje tomados pelo tr\u00e1fico e as pessoas foram expulsas. Regularizar uma ocupa\u00e7\u00e3o onde ela est\u00e1 seja em uma \u00e1rea p\u00fablica privada \u00e9 sempre a alternativa que tem mais chance de dar certo que em tese \u00e9 melhor pra todo mundo e \u00e9 uma diretriz trazida por essa nova legisla\u00e7\u00e3o. Essa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o de uma ocupa\u00e7\u00e3o consolidada,\u00a0 que hoje n\u00e3o tem tempo determinado, ela pode estar h\u00e1 dois anos ali. \u00c9 preciso analisar a condi\u00e7\u00e3o de cada ocupa\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a Romeu Samarini (Ferreira), as pessoas compraram em uma imobili\u00e1ria os terrenos, est\u00e3o morando l\u00e1 h\u00e1 20 anos. Compraram de gente que estava fraudando, foram pessoas enganadas mas que compraram aqueles terrenos.\u00a0 Aqui, em Porto Alegre, a Procuradoria do Munic\u00edpio , por meio da PARF (Procuradoria de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria)\u00a0 faz regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas e j\u00e1 faz h\u00e1 muito tempo. No ano passado eles ganharam o pr\u00eamio Inovare por esse projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A nossa luta \u00e9 que se amplie esse programa, inclusive para que haja regulariza\u00e7\u00e3o em cima de terrenos particulares j\u00e1 que essa \u00e9 uma pol\u00edtica voltada pra terrenos p\u00fablicos.
\nDe que forma a Defensoria P\u00fablica avaliou a reintegra\u00e7\u00e3o de Posse da ocupa\u00e7\u00e3o Lanceiros Negros realizada em junho deste ano.<\/span>
\nA reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a \u00e9 sempre a \u00faltima alternativa, ela tem de ser evitada a todo custo porque ela sempre vai ser danosa mesmo que de tudo certo e nessa dos Lanceiros deu quase tudo errado. Depois dessa experi\u00eancia frustrada, a Defensoria em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico elaborou uma recomenda\u00e7\u00e3o para cumprimento de reintegra\u00e7\u00e3o de posse for\u00e7ada. E a gente mandou para o Comando da Capital ( CPC) e para os outros \u00f3rg\u00e3os participantes.\u00a0 A primeira quest\u00e3o que a gente recomenda \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, onde todos os atores v\u00e3o ter que estar presentes, inclusive com o juiz que deferiu essa liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Os ocupantes tamb\u00e9m deve estar presentes pra pensar junto de como isso vai acontecer na hora. O conselho tutelar, o promotor de justi\u00e7a, o defensor p\u00fablico, enfim todos os atores. Outra coisa importante, os ocupantes devem ser previamente avisados da data e hor\u00e1rio do desalojamento. A remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser cumprida no per\u00edodo noturno, isso \u00e9 inconstitucional. No inicio do processo de remo\u00e7\u00e3o deve ser informado ao Conselho Tutelar a presen\u00e7a de crian\u00e7as, porque geralmente tem. Tem de ter um plano de atendimento m\u00e9dico para idosos, portadores de defici\u00eancia e doentes. A atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia deve se restringir \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos oficiais de Justi\u00e7a e dos ocupantes. Os policiais envolvidos devem estar devidamente identificados pelo nome, eles n\u00e3o estavam no dia da Lanceiros. Tem que ter um contingente de policias do sexo feminino, n\u00e3o pode ter s\u00f3 homens. Tem que ser respeitada a integridade\u00a0ps\u00edquica, f\u00edsica e patrimonial dos desalojados. Se houver resist\u00eancia, na hora da desocupa\u00e7\u00e3o, as pessoas que participaram da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria tem ser chamadas para uma negocia\u00e7\u00e3o pac\u00edfica. Esse neg\u00f3cio de p\u00e9 na porta n\u00e3o d\u00e1 certo, isso \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.
\nHouve uma resposta sobre essas recomenda\u00e7\u00f5es?<\/span>
\nEles receberam… A gente est\u00e1 fazendo uma interlocu\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es para que essa demanda seja atendida.
\nEssa decis\u00f5es judiciais (das reintegra\u00e7\u00f5es) s\u00e3o vista de que forma?<\/span>
\nReferimos isso para o Judici\u00e1rio, que era preciso trazer o Munic\u00edpio e o Estado para dentro da discuss\u00e3o atrav\u00e9s de uma audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o sob pena de n\u00f3s seguirmos de reintegra\u00e7\u00e3o em reintegra\u00e7\u00e3o cada vez mais danosas porque as ocupa\u00e7\u00f5es v\u00e3o se adensando, tornando as opera\u00e7\u00f5es mais for\u00e7osas. \u00c9 uma matem\u00e1tica que n\u00e3o fecha. As pessoas n\u00e3o s\u00e3o fuma\u00e7a, elas n\u00e3o v\u00e3o desaparecer, depois da reintegra\u00e7\u00e3o elas ir\u00e3o pra outro lugar. Enquanto n\u00e3o houver uma politica p\u00fablica de moradia \u00e9 um problema que vai seguir necessitando de uma solu\u00e7\u00e3o. O judici\u00e1rio, aqui do Rio Grande do Sul, j\u00e1 foi de vanguarda, nessa quest\u00e3o de judicializa\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais sociais. T\u00eam decis\u00f5es paradigmas aqui como na quest\u00e3o da sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o, como a de vagas em creche e que valem para todo Brasil. E a gente v\u00ea um movimento contr\u00e1rio quando ele analisa o direito social \u00e0 moradia. H\u00e1 um retrocesso nas decis\u00f5es que tendem a ser as mais gravosas no pa\u00eds. Essa quest\u00e3o da moradia n\u00e3o tem sido encarada pelo judici\u00e1rio em todos os seus aspectos. A propriedade privada tem prevalecido absolutamente em rela\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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