{"id":53641,"date":"2017-08-17T12:09:26","date_gmt":"2017-08-17T15:09:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=53641"},"modified":"2017-08-17T12:09:26","modified_gmt":"2017-08-17T15:09:26","slug":"falta-de-participacao-popular-motivou-decisao-da-justica-sobre-fazenda-arado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/falta-de-participacao-popular-motivou-decisao-da-justica-sobre-fazenda-arado\/","title":{"rendered":""Falta de participa\u00e7\u00e3o popular" motivou decis\u00e3o da Justi\u00e7a sobre Fazenda Arado"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado deve publicar hoje a decis\u00e3o dos desembargadores da Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do TJ\/RS que, por maioria, negaram recurso movido pela Arado Empreendimentos S.A, que permitia \u00e0 empresa dar continuidade a um projeto de condom\u00ednios fechados na antiga Fazenda Arado\u00a0Velho<\/a>, no Bairro Bel\u00e9m Novo, extremo-sul da Capital ga\u00facha.
\nA decis\u00e3o \u00e9 de 9 de agosto mas s\u00f3 agora foi inclu\u00edda ao processo.
\nO relator foi voto vencido. O desembargador Alexandre Mussoi Moreira entendeu que\u00a0n\u00e3o havia urg\u00eancia para conceder a liminar, lembrando que, entre a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar e a a\u00e7\u00e3o, transcorreram quase dois anos.
\nPrevaleceu o entendimento dos outros dois desembargadores, Francesco Conti e Eduardo Uhlein: \u201cN\u00e3o foram contempladas as exig\u00eancias legais para garantia da participa\u00e7\u00e3o popular em decis\u00e3o de tamanha relev\u00e2ncia\u201d.
\nA inten\u00e7\u00e3o da construtora era apresentar \u00e0 Prefeitura o EVU (Estudo de Viabilidade Urban\u00edstica) enquanto a decis\u00e3o final n\u00e3o \u00e9 dada.
\nA empresa alegou, no processo que, \u201cembora a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual determine a participa\u00e7\u00e3o de entidades comunit\u00e1rias legalmente constitu\u00eddas, n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, sendo que tal exig\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o encontra respaldo no Plano Diretor.
\nNa A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a Promotoria do Meio Ambiente, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, defende a inconstitucionalidade da Lei Complementar no 780\/2015, de iniciativa da Prefeitura de Porto Alegre, por n\u00e3o ter sido realizada audi\u00eancia p\u00fablica pr\u00e9via \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei, conforme determina o par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nEssa lei 780 alterou o regime urban\u00edstico e, consequentemente, o \u00edndice construtivo da \u00e1rea, permitindo a constru\u00e7\u00e3o de\u00a0tr\u00eas condom\u00ednios fechados, num total de 2.300 casas na \u00e1rea de 426 hectares, metade dos quais foi enquadrada como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.
\n\u201cOs planos diretores, obrigat\u00f3rios para as cidades com popula\u00e7\u00e3o de mais de vinte mil habitantes e para todos os Munic\u00edpios integrantes da regi\u00e3o metropolitana e das aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, al\u00e9m de\u00a0contemplar os aspectos de interesse local e respeitar a voca\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, ser\u00e3o compatibilizados com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento regional, sustentou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d
\nMovimentos ambientais comemoram resultado<\/span>
\nOs movimentos Preserva Bel\u00e9m Novo e Coletivo Ambiente Cr\u00edtico, que est\u00e3o \u00e0 frente da campanha\u00a0#PreservaArado,\u00a0sustentam que a Fazenda do Arado consiste em Patrim\u00f4nio Ambiental, Hist\u00f3rico e Cultural insubstitu\u00edvel na Zona Sul de Porto Alegre.
\nA campanha divulgou uma nota ontem a noite:
\n“Reafirmamos apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pelo exerc\u00edcio da defesa dos interesses sociais, correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e garantia do Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u00a0<\/em>
\nIgualmente reiteramos a confian\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio, certos de que a referida decis\u00e3o se consolidar\u00e1 pra repisar a necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s na gest\u00e3o democr\u00e1tica da cidade e na defesa de seus direitos.<\/em>
\nPorto Alegre, 16 de agosto de 2017.
\nPreserva Bel\u00e9m Novo \u2013 Coletivo Ambiente Cr\u00edtico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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