{"id":53683,"date":"2017-08-17T17:28:54","date_gmt":"2017-08-17T20:28:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=53683"},"modified":"2017-08-17T17:28:54","modified_gmt":"2017-08-17T20:28:54","slug":"justica-catarinense-barra-projeto-imobiliario-em-area-de-preservacao-no-sul-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/justica-catarinense-barra-projeto-imobiliario-em-area-de-preservacao-no-sul-do-estado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a catarinense barra projeto imobili\u00e1rio em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MP\/SC) conseguiu na Justi\u00e7a restabelecer a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente em Paulo Lopes.
\nO projeto Porto Baleia n\u00e3o pode ser executado e o Mosaico de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Serra do Tabuleiro voltou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de parque.
\nAs decis\u00f5es liminares do Ju\u00edzo de Garopaba atenderam integralmente os pedidos propostos em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MP\/SC.
\nNa a\u00e7\u00e3o, o Promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Eduardo Cardoso, titular da Promotoria que atua na \u00e1rea do meio ambiente no \u00e2mbito territorial do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, demonstrou o forte impacto negativo ambiental que o local, composto de dunas, restingas, \u00e1reas alagadas, nascentes, rios e uma grande lagoa, sofreria com a implementa\u00e7\u00e3o do projeto.
\nO empreendimento Porto Baleia, da empresa Agroland Agroflorestal e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo Ltda, prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de 2,8 mil unidades residenciais, 721 quartos de hotel e 1,8 mil salas comerciais. O fluxo di\u00e1rio de pessoas previsto, sem contar visitantes e prestadores de servi\u00e7o, \u00e9 de mais de 15 mil pessoas.
\nDocumentos apresentados pelo MP\/SC, como o da Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente (FATMA), que negou o pedido de licenciamento da empresa Agroland, mostram que qualquer empreendimento urban\u00edstico naquela \u00e1rea, que agora voltou a pertencer ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, comprometeria outras APAs (\u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental), como a APA da Baleia Franca.
\nO laudo t\u00e9cnico do Centro de Apoio de Informa\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e pesquisas (CAT), que tamb\u00e9m foi apresentado pelo MP\/SC, aponta que as caracter\u00edsticas geol\u00f3gicas, geomorfol\u00f3gicas conferem \u00e0 \u00e1rea em quest\u00e3o condicionantes ambientais que imp\u00f5em diversas restri\u00e7\u00f5es de uso.
\n“N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da relev\u00e2ncia ambiental da \u00e1rea, que possui \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente, como dunas, encostas de lagoas, rios, mangues, restinga, esp\u00e9cies de animais de extin\u00e7\u00e3o. Esses fatos s\u00e3o suficientes e justificam a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o \u00e0 aquela \u00e1rea, do qual deveria, a meu sentir, ser mantida no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro”, escreveu a Ju\u00edza Elaine Cristina de Souza Freitas na decis\u00e3o.
\nCom a promulga\u00e7\u00e3o da lei estadual16.661\/2009, a \u00e1rea questionada na a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que integrava o parque estadual, foi recategorizada como \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA). Os parques estaduais apenas autorizam o uso indireto dos recursos naturais; j\u00e1 as APAs autorizam a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, desde que assegurada a sustentabilidade dos seus recursos naturais e a prote\u00e7\u00e3o a biodiversidade. A decis\u00e3o judicial, portanto, corrigiu o erro e voltou a conferir maior prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.
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\u00c1rea com campo de dunas envolto de restinga voltou a ter restri\u00e7\u00f5es ambientais\/MP\/SC Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>
\nMosaico volta \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de parque<\/span>
\nA pedido do MPSC, a Ju\u00edza tamb\u00e9m determinou via liminar que o Mosaico de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Serra do Tabuleiro volte \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de parque. Ela suspendeu, ent\u00e3o, os artigos 4\u00ba, inciso IV, 16, 17, 18 e 19 da Lei estadual n. 16.661\/2009, dispositivos que transformaram aquela parte do parque estadual em \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA). Os efeitos das Leis municipais de Paulo Lopes n. 30\/2010 e 31\/2010, que tornaram a \u00e1rea em quest\u00e3o em \u00e1rea urbana, tamb\u00e9m foram suspensos.
\nDessa forma, a \u00e1rea, objeto da a\u00e7\u00e3o, volta a ser denominada de Parque Estadual, impossibilitando qualquer atividade direta sem autoriza\u00e7\u00e3o do gestor do parque.
\n“O que fez o munic\u00edpio de Paulo Lopes vai de encontro com todas as normas ambientais, j\u00e1 que sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, ou mesmo sem regra de ocupa\u00e7\u00e3o, delimita aquela \u00e1rea como urbana, o que, com certeza, diminuir\u00e1, drasticamente, os recursos naturais daquela \u00e1rea, j\u00e1 que ao inv\u00e9s de propor um plano de ocupa\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, com as fam\u00edlias que j\u00e1 se encontram no local, promove a urbaniza\u00e7\u00e3o daquela \u00e1rea, com a instaura\u00e7\u00e3o de novas propriedades no local”, explica a Ju\u00edza.
\nA suspens\u00e3o das leis tamb\u00e9m levou em conta a falta de um sistema de esgoto sanit\u00e1rio, de \u00e1gua tratada e a grande quantidade de res\u00edduos s\u00f3lidos dispostos de forma inadequada no munic\u00edpio de Paulo Lopes. “… n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que as normas previstas nos artigos 4, IV, 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 14.661\/2009 afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal…”, frisa a Ju\u00edza.
\nAs liminares foram concedidas no dia 17 de julho de 2017. A a\u00e7\u00e3o civil foi proposta pelo MPSC em novembro de 2016. (Autos n\u00ba 0900091-50.2016.8.24.0167)
\nPromotor mostra em \u00e1rea em risco <\/span>
\n\u00c0 frente h\u00e1 23 anos da 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Palho\u00e7a, o Promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Eduardo Cardoso foi at\u00e9 o munic\u00edpio de Paulo Lopes para mostrar as belezas naturais do local que \u00e9 alvo de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Entenda mais sobre o caso no v\u00eddeo:
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