A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve, na \u00faltima semana, senten\u00e7a que determina ao estado do Rio Grande do Sul e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) a elabora\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de um projeto que contenha o mexilh\u00e3o dourado no Rio Gua\u00edba (RS). O molusco ocasiona altera\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o de habitats e modifica\u00e7\u00f5es na qualidade de \u00e1gua, precisando ser controlado.
\nA a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o qual acompanha a situa\u00e7\u00e3o de invas\u00e3o do mexilh\u00e3o dourado desde o inicio.\u00a0O MPF, o Ibama e o Estado, atrav\u00e9s da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sust\u00e1vel (SEMA) n\u00e3o entraram em acordo para resolver o problema. O primeiro ajuizou a\u00e7\u00e3o solicitando medidas para acabar com a prolifera\u00e7\u00e3o dos moluscos.
\nA 9\u00aa Vara Federal de Porto Alegre julgou parcialmente procedente, condenando os r\u00e9us a cumprir medidas solicitadas, pelo MPF, elaborando e implantando projeto de conten\u00e7\u00e3o dos mexilh\u00f5es. O Ibama e o Estado recorreram ao TRF4, alegando ser compet\u00eancia da Uni\u00e3o o controle de introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas no Pa\u00eds, visto envolver o estabelecimento de regras e pol\u00edticas p\u00fablicas a respeito.
\nO relator do caso, juiz federal convocado S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia, manteve o entendimento de primeira inst\u00e2ncia. \u201cA prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios nos termos do artigo 23, VI e VII da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Em \u00e9pocas de alarmantes desastres ambientais, em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o h\u00e1 definitiva expectativa de recupera\u00e7\u00e3o de danos, os princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o adquirem for\u00e7a vital. E o Direito, como um do pilares de um Estado Democr\u00e1tico, deve ser atuante, preciso e efetivo na busca da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, a pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o da vida\u201d, afirmou o juiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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