Os munic\u00edpios de Laguna, Gravatal, Capivari de Baixo e Tubar\u00e3o n\u00e3o fizeram a recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea que utilizavam como lix\u00e3o, conforme haviam se comprometido em acordo extrajudicial com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MP\/SC).
\nO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto de 2001, est\u00e1 sendo executado. O MP\/SC entrou na Justi\u00e7a na segunda-feira, 14, para proteger o meio ambiente e garantir a sa\u00fade p\u00fablica, pois a \u00e1rea est\u00e1 totalmente degradada e polu\u00edda. Exige tamb\u00e9m que os munic\u00edpios paguem multa pelo descumprimento do acordo.
\nNa a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, os Promotores de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do meio ambiente da regi\u00e3o pedem para que o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Laguna obrigue os munic\u00edpios a apresentarem \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente (Fatma) um novo projeto de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea com base em Laudo Pericial produzido com financiamento do Fundo de Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados. O Laudo Pericial comprovou que o local est\u00e1 severamente contaminado e impr\u00f3prio para a ocupa\u00e7\u00e3o humana. O lix\u00e3o foi desativado em 2003, mas n\u00e3o recebeu obras de recupera\u00e7\u00e3o ambiental adequadas. Hoje os res\u00edduos s\u00f3lidos s\u00e3o destinados a Empresa que det\u00e9m licen\u00e7a ambiental, mas o passivo ambiental foi deixado sem recupera\u00e7\u00e3o.
\n“Houve a simples compacta\u00e7\u00e3o do material em meio a camadas de argilas, por\u00e9m camadas finas, pois o material ainda encontra-se em parte na superf\u00edcie. A \u00e1rea possui os materiais que seriam utilizados nas obras de recupera\u00e7\u00e3o ambiental, como tubula\u00e7\u00e3o e calhas de concreto… O que se percebe \u00e9 um total abandono das atividades sem nenhum tipo de controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental”, descreveu a perita que realizou o Laudo.
\nA per\u00edcia constatou, ainda, que a polui\u00e7\u00e3o gerada pelo dep\u00f3sito irregular de res\u00edduos do antigo lix\u00e3o causou polui\u00e7\u00e3o das \u00e1guas e do solo na \u00e1rea.
\nOs munic\u00edpios de Laguna, Gravatal, Capivari de Baixo e Tubar\u00e3o utilizavam a \u00e1rea, que hoje pertence a Pescaria Brava, para depositar res\u00edduos s\u00f3lidos. No TAC firmado com o MPSC, em 2001, os entes p\u00fablicos se comprometeram a desativar o lix\u00e3o e, entre outras medidas, a recuperar o local. Segundo a a\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios contrataram a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, Pesquisa e Extens\u00e3o da UNISUL (FAEPESUL) para produzir o projeto de recupera\u00e7\u00e3o. O projeto foi apresentado \u00e0 FATMA, que o analisou e emitiu uma licen\u00e7a ambiental de opera\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea com validade de seis meses. A licen\u00e7a n\u00e3o foi renovada e nem as suas condicionantes sequer foram comprovadas.
\n“A Funda\u00e7\u00e3o contratada n\u00e3o cumpriu o contrato por alegar poss\u00edvel inadimpl\u00eancia dos contratantes. A FATMA efetuou algumas autua\u00e7\u00f5es ao cons\u00f3rcio (formado pelos munic\u00edpios signat\u00e1rios do TAC) que nenhum efeito pr\u00e1tico surtiram”, sustentam os Promotores de Justi\u00e7a Ana Paula Destri Pavan, Ernest Surt Hammer Schmidt, Fernanda Broering Dutra e Osvaldo Juvencio Cioffi J\u00fanior na a\u00e7\u00e3o.
\nDesde 2012, a Promotoria Regional do Meio Ambiente de Tubar\u00e3o, por meio do Promotor de Justi\u00e7a Sandro Araujo, tentou convencer os prefeitos signat\u00e1rios do TAC a cumprirem todas as cl\u00e1usulas do acordo, mas n\u00e3o obteve sucesso.
\nO Tribunal de Contas do Estado (TCE) tamb\u00e9m apurou diversas irregularidades no processo de requerimento de licenciamento ambiental e chegou a notificar a prefeitura de Tubar\u00e3o para que tomasse as medidas necess\u00e1rias para o controle e monitoramento ambiental do antigo lix\u00e3o em conjunto com os outros munic\u00edpios. No entanto, segundo os Promotores de Justi\u00e7a, nem assim foram tomadas medidas de efetiva recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.
\nO TAC foi assinado dentro do inqu\u00e9rito civil instaurado pelo MPSC com abrang\u00eancia estadual para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa institucional “Lixo Nosso de Cada Dia”, que visava \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios mediante licen\u00e7a ambiental, com a desativa\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es e a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas pelo dep\u00f3sito irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos nos munic\u00edpios catarinenses.
\nEm raz\u00e3o do descumprimento do acordo, os Promotores de Justi\u00e7a tamb\u00e9m ajuizaram, paralelamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, um outro processo para cobrar multa dos munic\u00edpios signat\u00e1rios do TAC. C\u00e1lculo preliminar indica que a multa pelo descumprimento pode chegar a mais de R$ 42 milh\u00f5es. O valor leva em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo em atraso, que \u00e9 16\/2\/2004 a 11\/8\/2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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