O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina apresentou no final deste m\u00eas de agosto as iniciativas que desenvolve para o aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e destacou a import\u00e2ncia do controle ser fomentado pela sociedade, por meio dos observat\u00f3rios sociais.
\nO evento comp\u00f4s uma s\u00e9rie de cinco rodadas estaduais e regionais realizadas pelo Observat\u00f3rio Social do Brasil, voltadas para volunt\u00e1rios e funcion\u00e1rios dos observat\u00f3rios sociais, com objetivo de fortalecer a rede em cada estado, alinhando a\u00e7\u00f5es e promovendo a troca de experi\u00eancia entre os observadores. As discuss\u00f5es envolveram o planejamento estrat\u00e9gico, gest\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m do MPSC, participaram do evento a OAB, SEBRAE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
\nO MPSC foi representado pelo servidor Luciano Maur\u00edcio, do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC, que proferiu palestra com o tema “Fiscais de Contrato”.
\nNa\u00a0palestra, explicou que a execu\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos representa uma das fases mais complexas e delicadas da atividade administrativa, foco frequente de irregularidades, como termos aditivos irregulares, superfaturamento de bens e servi\u00e7os e recebimento de produtos pela Administra\u00e7\u00e3o de qualidade inferior ao que foi efetivamente licitado e pago.
\n“A Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.66\/93) estabelece em seu artigo 67 que a execu\u00e7\u00e3o dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mediante nomea\u00e7\u00e3o de um representante especificamente designado para tal fun\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o, todavia, frequentemente negligenciada pelos gestores p\u00fablicos”, acrescentou Luciano Maur\u00edcio.
\nNeste sentido, o CMA implantou uma iniciativa de sugest\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o aos Promotores de Justi\u00e7a, com a atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para investiga\u00e7\u00e3o, incentivo e cobran\u00e7a da obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de implementar meios efetivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios contratos, fortalecendo as controladorias internas municipais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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