Os conselheiros do \u00a0Tribunal de Contas do Estado do RS analisam nesta quarta-feira \u00e0 tarde a representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas relativa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es estaduais.
\nA representa\u00e7\u00e3o do procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, questiona a lei que autoriza as extin\u00e7\u00f5es e solicita que os processos sejam suspensos.
\nO conselheiro Cezar Miola, relator do pedido de medida cautelar feito por Da Camino entendeu ser necessaria a aprecia\u00e7\u00e3o do tema pelos conselheiros do TCE. A medida abrange a Funda\u00e7\u00e3o Piratini, Funda\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Funda\u00e7\u00e3o Zoobot\u00e2nica, Funda\u00e7\u00e3o de Economia e Estat\u00edstica, Metroplan e Cientec.
\nSegundo o procurador do MPC, embora tenha havido autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, os eventuais atos administrativos que visem \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o prescindir de dois fatores essenciais \u00e0 sua validade jur\u00eddica:\u00a0(a)\u00a0a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e do direito (motivo do ato administrativo) de que decorre a necessidade da pr\u00e1tica do ato, sem o que se poder\u00e1 cogitar de nulidade; e\u00a0(b)\u00a0a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mormente os da legitimidade, da efici\u00eancia e da economicidade, com a mesma consequ\u00eancia.
\nDa Camino explica que a\u00a0atua\u00e7\u00e3o do MP de Contas \u00e9 a de fiscal da lei perante o controle externo. \u201cO nosso trabalho se pauta pelo apego \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis\u201d, diz, esclarecendo que n\u00e3o \u00e9 a favor ou contra a lei das extin\u00e7\u00f5es, apenas questiona e quer respostas sobre as motiva\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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