{"id":54815,"date":"2017-09-06T19:28:30","date_gmt":"2017-09-06T22:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=54815"},"modified":"2017-09-06T19:28:30","modified_gmt":"2017-09-06T22:28:30","slug":"ex-governador-antonio-britto-e-servidores-do-daer-condenados-por-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/ex-governador-antonio-britto-e-servidores-do-daer-condenados-por-improbidade\/","title":{"rendered":"Ex-governador Ant\u00f4nio Britto e servidores do DAER\u00a0condenados por improbidade"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Porto Alegre, proferida nesta tarde (6\/9) pela Ju\u00edza de Direito Marilei Lacerda Menna, condenou por improbidade administrativa o ex-governador do Estado Ant\u00f4nio Britto Filho, Jos\u00e9 Luiz Rocha Paiva, Ant\u00f4nio Carlos Pereira, Fl\u00e1vio Luiz Vaz Netto, Andr\u00e9 Porto dos Reis, Luiz Ant\u00f4nio Fraga e Rotorbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Helic\u00f3pteros Ltda., por irregularidades na licita\u00e7\u00e3o para compra de um helic\u00f3ptero em 1998.
\nA aeronave deveria ter sido destinada ao Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria da Unidade de Socorro Aerom\u00e9dico para aux\u00edlio nas opera\u00e7\u00f5es de policiamento rodovi\u00e1rio, mas acabou sendo utilizada para o transporte de autoridades.
\nCaso<\/span>
\nEm 1997, foi realizada licita\u00e7\u00e3o para a compra de um helic\u00f3ptero a ser utilizado pelo Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Estadual. Na ocasi\u00e3o, o certame foi revogado pois a decis\u00e3o da compra ocorreu sem estudo t\u00e9cnico. Foi elaborado novo edital e apenas uma concorrente, a empresa r\u00e9 Rotorbr\u00e1s, foi declarada vencedora.
\nSegundo o DAER, o Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica inspecionou a aeronave e concluiu que em v\u00e1rios aspectos n\u00e3o atendia aos requisitos do edital. Apesar do relat\u00f3rio t\u00e9cnico desfavor\u00e1vel, o helic\u00f3ptero foi adquirido pelo valor de R$ 4.134.000,00, sendo que o uso da aeronave se ateve ao transporte de agentes pol\u00edticos do primeiro escal\u00e3o do Estado.
\nNa Justi\u00e7a, o DAER ingressou com pedido integral de ressarcimento do preju\u00edzo \u00e0 autarquia, pagamento de multa, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos dos envolvidos, entre outros.
\nDecis\u00e3o<\/span>
\nA Ju\u00edza Marilei Lacerda Menna afirmou que os documentos, a per\u00edcia e as testemunhas ouvidas comprovam as irregularidades denunciadas na compra da aeronave.
\n“A alegada necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o do helic\u00f3ptero para o incremento e qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a vi\u00e1ria prestados pelo Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1rio veio eivada de qualquer Resolu\u00e7\u00e3o ou Ato do Conselho do DAER indicando a necessidade da aquisi\u00e7\u00e3o da aeronave, assim como n\u00e3o restou demonstrada a exist\u00eancia de estimativas de pre\u00e7os para quando da sua aquisi\u00e7\u00e3o. Gize-se que se trata de dinheiro p\u00fablico, cujos recursos devem ser devidamente calculados a fim de atender a necessidade existente da melhor forma poss\u00edvel”, ressaltou a Ju\u00edza.
\nNa decis\u00e3o, a magistrada destaca o conte\u00fado do Di\u00e1rio de Bordo da aeronave, onde \u00e9 poss\u00edvel verificar que a mesma foi utilizada a servi\u00e7o do: Pal\u00e1cio, Secretarias de Turismo, Agricultura, Cultura, Educa\u00e7\u00e3o, entre outros. \u00bfIsto significa dizer que pouco foi utilizada para a sua real destina\u00e7\u00e3o: para opera\u00e7\u00f5es da Brigada Militar\u00bf, afirmou.
\nTamb\u00e9m, conforme a senten\u00e7a, foi poss\u00edvel constatar que v\u00e1rios voos est\u00e3o descritos como “transporte do Sr. Governandor do Estado e Comitiva para evento Expoagra, em Rio Pardo”, “transporte da comitiva do Governador e Presidente da Assembleia a evento na localidade de Tupanciret\u00e3”, “transporte do Governador e comitiva para Passo Fundo”, entre outros.
\nO SubComandante do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria do RS \u00e0 \u00e9poca testemunhou que o helic\u00f3ptero adquirido nunca chegou at\u00e9 o Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Estadual, apesar de ter sido adquirido com verbas destinadas ao referido batalh\u00e3o.
\nPor fim, a Ju\u00edza destacou que n\u00e3o houve qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico a fim de embasar a compra da aeronave com as especifica\u00e7\u00f5es contidas no Edital.
\nA denunciada Eleonora Pessil Santos foi absolvida pois n\u00e3o tinha compet\u00eancia funcional para determinar a destina\u00e7\u00e3o da aeronave objeto da licita\u00e7\u00e3o.
\nO r\u00e9u Ant\u00f4nio Carlos Pereira de Souza faleceu durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo.
\nCondena\u00e7\u00e3o<\/span>
\nOs r\u00e9us Jos\u00e9 Luiz Rocha Paiva, Ant\u00f4nio Carlos Pereira, Ant\u00f4nio Britto Filho, Fl\u00e1vio Luiz Vaz Netto, Andr\u00e9 Porto dos Reis, Luiz Ant\u00f4nio Fraga e Rotorbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Helic\u00f3pteros Ltda. foram condenados, solidariamente a:
\n* Ressarcir integralmente o dano
\n* Pagar multa civil no valor de duas vezes o montante do dano, tudo a ser apurado em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a
\n* Proibi\u00e7\u00e3o de contratarem com o Poder P\u00fablico ou de receberem benef\u00edcios\/incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de tr\u00eas anos
\n* Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, com exce\u00e7\u00e3o da r\u00e9 Rotorbr\u00e1s, pelo prazo de cinco anos.
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Porto Alegre, proferida nesta tarde (6\/9) pela Ju\u00edza de Direito Marilei Lacerda Menna, condenou por improbidade administrativa o ex-governador do Estado Ant\u00f4nio Britto Filho, Jos\u00e9 Luiz Rocha Paiva, Ant\u00f4nio Carlos Pereira, Fl\u00e1vio Luiz Vaz Netto, Andr\u00e9 Porto dos Reis, Luiz Ant\u00f4nio Fraga e Rotorbr\u00e1s Com\u00e9rcio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2022],"tags":[],"class_list":["post-54815","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t