{"id":54815,"date":"2017-09-06T19:28:30","date_gmt":"2017-09-06T22:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=54815"},"modified":"2017-09-06T19:28:30","modified_gmt":"2017-09-06T22:28:30","slug":"ex-governador-antonio-britto-e-servidores-do-daer-condenados-por-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/ex-governador-antonio-britto-e-servidores-do-daer-condenados-por-improbidade\/","title":{"rendered":"Ex-governador Ant\u00f4nio Britto e servidores do DAER\u00a0condenados por improbidade"},"content":{"rendered":"<p>Uma decis\u00e3o da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Porto Alegre, proferida nesta tarde (6\/9) pela Ju\u00edza de Direito Marilei Lacerda Menna, condenou por improbidade administrativa o ex-governador do Estado Ant\u00f4nio Britto Filho, Jos\u00e9 Luiz Rocha Paiva, Ant\u00f4nio Carlos Pereira, Fl\u00e1vio Luiz Vaz Netto, Andr\u00e9 Porto dos Reis, Luiz Ant\u00f4nio Fraga e Rotorbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Helic\u00f3pteros Ltda., por irregularidades na licita\u00e7\u00e3o para compra de um helic\u00f3ptero em 1998.<br \/>\nA aeronave deveria ter sido destinada ao Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria da Unidade de Socorro Aerom\u00e9dico para aux\u00edlio nas opera\u00e7\u00f5es de policiamento rodovi\u00e1rio, mas acabou sendo utilizada para o transporte de autoridades.<br \/>\n<span class=\"intertit\">Caso<\/span><br \/>\nEm 1997, foi realizada licita\u00e7\u00e3o para a compra de um helic\u00f3ptero a ser utilizado pelo Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Estadual. Na ocasi\u00e3o, o certame foi revogado pois a decis\u00e3o da compra ocorreu sem estudo t\u00e9cnico. Foi elaborado novo edital e apenas uma concorrente, a empresa r\u00e9 Rotorbr\u00e1s, foi declarada vencedora.<br \/>\nSegundo o DAER, o Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica inspecionou a aeronave e concluiu que em v\u00e1rios aspectos n\u00e3o atendia aos requisitos do edital. Apesar do relat\u00f3rio t\u00e9cnico desfavor\u00e1vel, o helic\u00f3ptero foi adquirido pelo valor de R$ 4.134.000,00, sendo que o uso da aeronave se ateve ao transporte de agentes pol\u00edticos do primeiro escal\u00e3o do Estado.<br \/>\nNa Justi\u00e7a, o DAER ingressou com pedido integral de ressarcimento do preju\u00edzo \u00e0 autarquia, pagamento de multa, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos dos envolvidos, entre outros.<br \/>\n<span class=\"intertit\">Decis\u00e3o<\/span><br \/>\nA Ju\u00edza Marilei Lacerda Menna afirmou que os documentos, a per\u00edcia e as testemunhas ouvidas comprovam as irregularidades denunciadas na compra da aeronave.<br \/>\n&#8220;A alegada necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o do helic\u00f3ptero para o incremento e qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a vi\u00e1ria prestados pelo Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1rio veio eivada de qualquer Resolu\u00e7\u00e3o ou Ato do Conselho do DAER indicando a necessidade da aquisi\u00e7\u00e3o da aeronave, assim como n\u00e3o restou demonstrada a exist\u00eancia de estimativas de pre\u00e7os para quando da sua aquisi\u00e7\u00e3o. Gize-se que se trata de dinheiro p\u00fablico, cujos recursos devem ser devidamente calculados a fim de atender a necessidade existente da melhor forma poss\u00edvel&#8221;, ressaltou a Ju\u00edza.<br \/>\nNa decis\u00e3o, a magistrada destaca o conte\u00fado do Di\u00e1rio de Bordo da aeronave, onde \u00e9 poss\u00edvel verificar que a mesma foi utilizada a servi\u00e7o do: Pal\u00e1cio, Secretarias de Turismo, Agricultura, Cultura, Educa\u00e7\u00e3o, entre outros. \u00bfIsto significa dizer que pouco foi utilizada para a sua real destina\u00e7\u00e3o: para opera\u00e7\u00f5es da Brigada Militar\u00bf, afirmou.<br \/>\nTamb\u00e9m, conforme a senten\u00e7a, foi poss\u00edvel constatar que v\u00e1rios voos est\u00e3o descritos como &#8220;transporte do Sr. Governandor do Estado e Comitiva para evento Expoagra, em Rio Pardo&#8221;, &#8220;transporte da comitiva do Governador e Presidente da Assembleia a evento na localidade de Tupanciret\u00e3&#8221;, &#8220;transporte do Governador e comitiva para Passo Fundo&#8221;, entre outros.<br \/>\nO SubComandante do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria do RS \u00e0 \u00e9poca testemunhou que o helic\u00f3ptero adquirido nunca chegou at\u00e9 o Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Estadual, apesar de ter sido adquirido com verbas destinadas ao referido batalh\u00e3o.<br \/>\nPor fim, a Ju\u00edza destacou que n\u00e3o houve qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico a fim de embasar a compra da aeronave com as especifica\u00e7\u00f5es contidas no Edital.<br \/>\nA denunciada Eleonora Pessil Santos foi absolvida pois n\u00e3o tinha compet\u00eancia funcional para determinar a destina\u00e7\u00e3o da aeronave objeto da licita\u00e7\u00e3o.<br \/>\nO r\u00e9u Ant\u00f4nio Carlos Pereira de Souza faleceu durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<br \/>\n<span class=\"intertit\">Condena\u00e7\u00e3o<\/span><br \/>\nOs r\u00e9us Jos\u00e9 Luiz Rocha Paiva, Ant\u00f4nio Carlos Pereira, Ant\u00f4nio Britto Filho, Fl\u00e1vio Luiz Vaz Netto, Andr\u00e9 Porto dos Reis, Luiz Ant\u00f4nio Fraga e Rotorbr\u00e1s Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Helic\u00f3pteros Ltda. foram condenados, solidariamente a:<br \/>\n* Ressarcir integralmente o dano<br \/>\n* Pagar multa civil no valor de duas vezes o montante do dano, tudo a ser apurado em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<br \/>\n* Proibi\u00e7\u00e3o de contratarem com o Poder P\u00fablico ou de receberem benef\u00edcios\/incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de tr\u00eas anos<br \/>\n* Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, com exce\u00e7\u00e3o da r\u00e9 Rotorbr\u00e1s, pelo prazo de cinco anos.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma decis\u00e3o da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Porto Alegre, proferida nesta tarde (6\/9) pela Ju\u00edza de Direito Marilei Lacerda Menna, condenou por improbidade administrativa o ex-governador do Estado Ant\u00f4nio Britto Filho, Jos\u00e9 Luiz Rocha Paiva, Ant\u00f4nio Carlos Pereira, Fl\u00e1vio Luiz Vaz Netto, Andr\u00e9 Porto dos Reis, Luiz Ant\u00f4nio Fraga e Rotorbr\u00e1s Com\u00e9rcio e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2022],"tags":[],"class_list":["post-54815","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pbQjBd-eg7","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54815","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54815"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54815\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54815"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54815"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54815"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}