{"id":54976,"date":"2017-09-11T22:43:32","date_gmt":"2017-09-12T01:43:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=54976"},"modified":"2017-09-11T22:43:32","modified_gmt":"2017-09-12T01:43:32","slug":"justica-mantem-gratuidade-da-segunda-passagem-nos-onibus-de-porto-alegre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/justica-mantem-gratuidade-da-segunda-passagem-nos-onibus-de-porto-alegre\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m gratuidade da segunda passagem nos \u00f4nibus de Porto Alegre"},"content":{"rendered":"

Segue valendo a gratuidade da segunda passagem nos \u00f4nibus de Porto Alegre. Em decis\u00e3o na tarde desta segunda-feira, 11\/9, o Desembargador Sergio Luiz Grassi Beck, da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do RS, negou pedido do Munic\u00edpio e da EPTC para revogar a liminar que suspendeu, em 31\/8, a vig\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o e executoriedade do Decreto Municipal n\u00ba 19.803\/17, que estipulou o fim da gratuidade e a cobran\u00e7a da segunda passagem nos \u00f4nibus do transporte p\u00fablico de Porto Alegre.
\nNo recurso (Agravo de Instrumento), os entes p\u00fablicos alegaram que o ato suspensivo carece de parcim\u00f4nia e cautela, pois n\u00e3o demonstrou qualquer irregularidade cometida pela Administra\u00e7\u00e3o, causando dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria do transporte p\u00fablico.
\nDecis\u00e3o<\/b><\/span>
\nPara o Desembargador, no entanto, a redu\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es na segunda viagem realizada com integra\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, de 100% para 50%, sem contrapartida na redu\u00e7\u00e3o na tarifa, “implica n\u00e3o s\u00f3 em altera\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira estabelecida na ocasi\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, beneficiando claramente as empresas, como tamb\u00e9m em imediato preju\u00edzo aos usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico”.
\nO julgador observou tamb\u00e9m que o Anexo VI do Edital estabeleceu, no item 2.5.6, que a manuten\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria estabelecida no Decreto Municipal n\u00ba 17.122\/11, na qual o usu\u00e1rio do cart\u00e3o bilhetagem tem 30 (trinta) minutos, ap\u00f3s o final do tempo de viagem programado do primeiro embarque, para realizar a segunda viagem.
\nPortanto, “o c\u00e1lculo realizado para chegar ao valor da tarifa, que o cidad\u00e3o iria pagar, sempre levou em conta esta isen\u00e7\u00e3o”, argumentou o julgador. “N\u00e3o h\u00e1 justificativa para que o passageiro passe a gastar mais no transporte e a empresa a ser melhor remunerada, pela altera\u00e7\u00e3o das regras, sem uma contrapartida consistente no reajuste a menor”, completou o Des. Grassi Beck.
\nO m\u00e9rito do recurso ainda ser\u00e1 apreciado pelo Colegiado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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