O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) do Rio Grande do Sul expediu hoje, 26\/09, requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que realize-se uma auditoria sobre os parcelamentos de sal\u00e1rios realizados pelo prefeito Nelson Marchezan J\u00fanior desde junho.
\nA medida acata uma representa\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Municip\u00e1rios de Porto Alegre (Simpa) que, juntamente com o vereadora Sofia Cavedon (PT), protocolou em 11 de setembro no MPC requerimento solicitando a verifica\u00e7\u00e3o dos controles cont\u00e1beis do Munic\u00edpio.
\nO documento do MPC encaminhado nesta ter\u00e7a-feira trata do Processo de Contas de Gest\u00e3o do Executivo Municipal de Porto Alegre referente ao exerc\u00edcio de 2017.
\nConfira os principais pontos do despacho do Procurador-geral Geraldo Da Camino:
\n“…Considerando a gravidade e a relev\u00e2ncia do tema, e tendo em conta que a mat\u00e9ria em tela se coloca no conjunto das compet\u00eancias deste Tribunal (art. 71 da Carta Magna), oMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas requer:
\n1\u00ba) auditoria sobre a efetiva disponibilidade de recursos financeiros para o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es salariais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas, conforme estabelece a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\u2026
\n2\u00ba) determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para que, na hip\u00f3tese de identificar a exist\u00eancia de disponibilidade financeira, considerando os aspectos anteriormente delineados, submeta, de imediato, tal ocorr\u00eancia \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselheiro-Relator, para que, considerando
\na) o descumprimento ao disposto no artigo 39 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Porto Alegre, que estabelece que o pagamento mensal da retribui\u00e7\u00e3o dos servidores, dos proventos e das pens\u00f5es ser\u00e1 realizado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas a que corresponder, a configurar, em combina\u00e7\u00e3o com a disponibilidade financeira detectada, o fumus boni juris;
\nb) que situa\u00e7\u00f5es especiais devem merecer a pronta aten\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o desta Corte, para que potenciais infra\u00e7\u00f5es possam ser debeladas, notadamente quando presente fundado receio de grave les\u00e3o aos direitos dos servidores e, por consequ\u00eancia, ao interesse p\u00fablico, recomenda-se a\u00e7\u00e3o para que, no m\u00ednimo, a ilegalidade n\u00e3o seja ampliada, presente o periculum in mora, determine, com fulcro no inciso XI do artigo 12 do RITCE7 e artigo 42 da Lei Org\u00e2nica do TCE8, como medida acautelat\u00f3ria ao Er\u00e1rio, que o Gestor utilize integralmente tais disponibilidades para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores municipais, at\u00e9 ulterior pronunciamento da Corte sobre a mat\u00e9ria.
\n3\u00ba) verifica\u00e7\u00e3o da poss\u00edvel ocorr\u00eancia de despesas com multa di\u00e1ria pelo atraso no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores municipais, considerando o teor da decis\u00e3o judicial proferida.
\n4\u00ba) intima\u00e7\u00e3o do Gestor ao qual sejam atribu\u00eddas as responsabilidades ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o de Informe T\u00e9cnico, em homenagem ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, para que, querendo, manifeste-se sobre eventuais irregularidades decorrentes da an\u00e1lise ora proposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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