{"id":55680,"date":"2017-09-27T15:11:23","date_gmt":"2017-09-27T18:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=55680"},"modified":"2017-09-27T15:11:23","modified_gmt":"2017-09-27T18:11:23","slug":"significado-de-devido-processo-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/significado-de-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"O significado de devido processo legal"},"content":{"rendered":"<p><span class=\"assina\">Ricardo Lewandowski*<\/span><br \/>\nO conceito de devido processo legal aparentemente anda um pouco esquecido entre n\u00f3s, especialmente, nos \u00faltimos tempos. Cuida-se de uma das mais importantes garantias para defesa dos direitos e liberdades das pessoas, configurando um dos pilares do constitucionalismo moderno.<br \/>\nTem origem na Magna Carta, de 1215, atrav\u00e9s da qual o rei Jo\u00e3o Sem Terra, da Inglaterra, foi obrigado a assegurar certas imunidades processuais aos seus s\u00faditos.<br \/>\nO par\u00e1grafo 39 desse importante documento, ainda hoje em vigor, estabelece que &#8220;nenhum homem livre ser\u00e1 detido ou sujeito \u00e0 pris\u00e3o, ou privado de seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado [&#8230;] sen\u00e3o mediante um julgamento regular de seus pares ou em harmonia com a lei do pa\u00eds&#8221;.<br \/>\nTais prerrogativas foram sistematicamente reconfirmadas pelos monarcas subsequentes, sendo a express\u00e3o, &#8220;lei do pa\u00eds&#8221;, substitu\u00edda pela locu\u00e7\u00e3o &#8220;devido processo legal&#8221;, em 1354, no Estatuto de Westminster.<br \/>\nCom isso, os direitos das pessoas passaram a ser assegurados n\u00e3o mais pela mera aplica\u00e7\u00e3o da lei, mas por meio da instaura\u00e7\u00e3o de um processo levado a efeito segundo a lei.<br \/>\nDe l\u00e1 para c\u00e1, essa franquia incorporou-se \u00e0s Cartas pol\u00edticas da maioria das na\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, constando do art. 5\u00ba, LIV, de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, com o seguinte teor: &#8220;Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.&#8221;<br \/>\nTrata-se de uma moeda de duas faces. De um lado, quer dizer que \u00e9 indispens\u00e1vel a instaura\u00e7\u00e3o de um processo antes da restri\u00e7\u00e3o a quaisquer direitos.<br \/>\nDe outro, significa que o processo precisa ser adequado, ou seja, n\u00e3o pode ser simulacro de procedimento, devendo assegurar, no m\u00ednimo, igualdade entre as partes, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<br \/>\nO devido processo legal cresce em import\u00e2ncia no \u00e2mbito penal, porque nele se coloca em jogo a liberdade que, depois da vida, \u00e9 o bem mais precioso das pessoas.<br \/>\nSim, porque o imenso poder persecut\u00f3rio do Estado, detentor monopol\u00edstico do direito de punir, s\u00f3 se submete a temperamentos quando observada essa garantia essencial.<br \/>\nNunca \u00e9 demais lembrar que o processo atualmente n\u00e3o \u00e9 mais considerado meio de alcan\u00e7ar a puni\u00e7\u00e3o de quem tenha infringido as leis penais, por\u00e9m um instrumento de tutela jur\u00eddica dos acusados.<br \/>\nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 no plano formal que o devido processo legal encontra express\u00e3o. N\u00e3o basta que os tr\u00e2mites, as formalidades e os procedimentos, previamente explicitados em lei, sejam observados pelo julgador. \u00c9 preciso tamb\u00e9m que, sob o aspecto material, certos princ\u00edpios se vejam respeitados.<br \/>\nNenhum valor teria para as partes um processo levado a efeito de forma mec\u00e2nica ou burocr\u00e1tica, sem respeito aos seus direitos fundamentais, sobretudo os que decorrem diretamente da dignidade da pessoa humana, para cujo resguardo a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi institu\u00edda.<br \/>\nO direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa fica completamente esvaziado quando o processo judicial se aparta dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade ou do ideal de concretiza\u00e7\u00e3o do justo.<br \/>\nCom efeito, uma decis\u00e3o que atente contra a racionalidade, a realidade factual ou os princ\u00edpios gerais do direito universalmente reconhecidos, embora correta do ponto de vista procedimental, n\u00e3o se conforma ao devido processo legal substantivo.<br \/>\nPris\u00f5es provis\u00f3rias que se projetam no tempo, den\u00fancias baseadas apenas em dela\u00e7\u00f5es de corr\u00e9us, vazamentos seletivos de dados processuais, exposi\u00e7\u00e3o de acusados ao esc\u00e1rnio popular, condena\u00e7\u00f5es a penas extravagantes, condu\u00e7\u00f5es coercitivas, buscas e apreens\u00f5es ou deten\u00e7\u00f5es espalhafatosas indubitavelmente ofendem o devido processo legal em sua dimens\u00e3o substantiva, configurando, ademais, ineg\u00e1vel retrocesso civilizat\u00f3rio.<br \/>\n<em>* Professor titular de teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP e ministro do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ricardo Lewandowski* O conceito de devido processo legal aparentemente anda um pouco esquecido entre n\u00f3s, especialmente, nos \u00faltimos tempos. 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