{"id":56226,"date":"2017-10-11T18:16:50","date_gmt":"2017-10-11T21:16:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=56226"},"modified":"2017-10-11T18:16:50","modified_gmt":"2017-10-11T21:16:50","slug":"liminar-suspende-13-artigos-da-lei-que-regula-transporte-por-aplicativos-em-porto-alegre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/liminar-suspende-13-artigos-da-lei-que-regula-transporte-por-aplicativos-em-porto-alegre\/","title":{"rendered":"Liminar suspende 13 artigos da lei que regula transporte por aplicativos em Porto Alegre"},"content":{"rendered":"

A Lei 12.162\/16, que regula o servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o de transporte por aplicativos (Uber, Cabify e 99Pop, entre outros) em Porto Alegre, est\u00e1 com 13 de seus artigos suspensos em car\u00e1ter liminar a partir desta quarta-feira, 11\/10.
\nA A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Diret\u00f3rio Municipal do Partido NOVO, que afirma que a lei cria distor\u00e7\u00f5es, consistentes no monop\u00f3lio do transporte individual de passageiros em detrimento do consumidor e do mercado.
\nA legisla\u00e7\u00e3o tinha institu\u00eddo a obrigatoriedade do uso de dinheiro em esp\u00e9cie, emplacamento em Porto Alegre, exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o administrativa para explora\u00e7\u00e3o privada, vistoria do carro, limita\u00e7\u00e3o da idade veicular em seis anos, institui\u00e7\u00e3o de Taxa de Gerenciamento Operacional, entre outros. Estes e outros artigos est\u00e3o vetados at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do caso no Tribunal de Justi\u00e7a.
\n\u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constante da pe\u00e7a inicial \u00e9 relevante. Com efeito, o inovador sistema de transporte individual de passageiros propiciado por plataformas digitais operadas por empresas como Uber, Cabify, 99POP e similares, conectadas em tempo real \u00e0 rede mundial de computadores, consiste em atividade econ\u00f4mica tipicamente privada. Tanto assim que os recursos materiais empregados, os agentes que prestam o servi\u00e7o, os clientes que dele se utilizam, a empresa que gerencia a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, s\u00e3o todos desta natureza, \u00e9 dizer, privados\u201d, afirma a desembargadora Ana Paula Dalbosco, no texto.
\nEla destaca ainda que \u201cos usu\u00e1rios parecem satisfeitos, de modo geral, com a inova\u00e7\u00e3o propiciada pelos dispositivos tecnol\u00f3gicos de transporte – e todos os outros que de certa forma facilitam a vida moderna \u2013 Airbnb, Spotify, OLX, Mercado Live, plataforma de consultas de pre\u00e7os de passagens a\u00e9reas, etc, que democratizam o acesso ao desburocratizar servi\u00e7os\u201d.
\nA a\u00e7\u00e3o teve por objetivo, segundo o partido Novo, reconhecer como inconstitucional a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cEm linhas gerais, pode-se dizer que a legisla\u00e7\u00e3o municipal equipara servi\u00e7os privados inovadores a servi\u00e7os p\u00fablicos tradicionais. Em s\u00edntese, o servi\u00e7o tem funcionado em Porto Alegre de forma satisfat\u00f3ria para os consumidores, mas isso se d\u00e1 pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei at\u00e9 o momento\u201d, afirma o presidente estadual do NOVO, que tamb\u00e9m assina a ADIN, Carlos Molinari.
\nEst\u00e3o suspensos 13 artigos da Lei n\u00ba 12.162\/2016.<\/a> at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito pelos demais Desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial, os artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 9\u00ba, 11, II, “a”, “b”, “c” e “d”, 13, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba e 2\u00ba, 14,17,II,22,34 e 39.
\nA Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM) deve recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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