{"id":56241,"date":"2017-10-13T12:51:22","date_gmt":"2017-10-13T15:51:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=56241"},"modified":"2017-10-13T12:51:22","modified_gmt":"2017-10-13T15:51:22","slug":"senado-muda-lei-maria-da-penha-e-organizacoes-pedem-que-temer-vete-a-proposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/senado-muda-lei-maria-da-penha-e-organizacoes-pedem-que-temer-vete-a-proposta\/","title":{"rendered":"Senado muda Lei Maria da Penha e organiza\u00e7\u00f5es pedem que Temer vete a proposta"},"content":{"rendered":"

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A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos Gerais e organiza\u00e7\u00f5es feministas criticam as mudan\u00e7as \/ T\u00e2nia R\u00eago \/ Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>
\nO Senado aprovou, na ter\u00e7a-feira (10), Dia Nacional de Luta Contra a Viol\u00eancia \u00e0 Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de pol\u00edcia conceder medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0s mulheres que sofreram viol\u00eancia e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje \u00e9 exclusiva dos ju\u00edzes. A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos Gerais e organiza\u00e7\u00f5es feministas criticam as mudan\u00e7as. Elas pedem que o presidente Michel Temer vete a proposta.
\nO projeto determina que a concess\u00e3o de medidas pelo delegado s\u00f3 ser\u00e1 admitida em caso de risco real ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher e de seus dependentes. A autoridade policial dever\u00e1 comunicar a decis\u00e3o ao juiz e tamb\u00e9m consultar o Minist\u00e9rio P\u00fablico em at\u00e9 24 horas, de acordo com a proposta, para definir pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Entre as medidas que podem ser aplicadas em caso de viol\u00eancia, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de o agressor manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, vetando-o de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da agredida, e o encaminhamento da mulher \u00e0 rede de apoio \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia.
\nNa justificativa da proposta de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), consta que ela acelerar\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, a fim de garantir seguran\u00e7a, e que objetiva promover melhorias no sistema de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, tamb\u00e9m determina que deve ser priorizada a cria\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas de atendimento \u00e0 mulher (Deam), n\u00facleos investigativos de feminic\u00eddio e equipes especializadas para o atendimento e investiga\u00e7\u00e3o de atos graves de viol\u00eancia contra a mulher; estabelece que a v\u00edtima de viol\u00eancia deve ser atendida, preferencialmente, por outras mulheres; e fixa diretrizes para a escuta de v\u00edtimas e testemunhas, como a garantia de que sejam ouvidas em local isolado e espec\u00edfico e de que n\u00e3o haver\u00e1 contato com investigados ou suspeitos.
\nA mudan\u00e7a, contudo, est\u00e1 longe de ser consensual. Antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o da proposta, v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es manifestaram-se contra, entre as quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a Comiss\u00e3o Permanente de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o; a Comiss\u00e3o Especial para Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Mulher do Col\u00e9gio Nacional de Defensores P\u00fablicos Gerais, bem como as organiza\u00e7\u00f5es que elaboraram o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis) e outros grupos feministas, de mulheres e de defesa dos direitos humanos.
\nDiante das mudan\u00e7as, Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA \u2013 Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informa\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, antecipou a\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/strong>\u00a0que organiza\u00e7\u00f5es que atuam em defesa dos direitos das mulheres pedir\u00e3o que o presidente Michel Temer vete a proposta.
\nEla explica que, em vez de significar avan\u00e7os, o projeto aprovado subverte a l\u00f3gica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 rede de apoio, como institui\u00e7\u00f5es de acolhimento e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. \u201cN\u00f3s, mulheres que trabalhamos na proposta original, quer\u00edamos realmente garantir \u00e0s mulheres o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, que \u00e9 uma garantia prevista n\u00e3o apenas na Constitui\u00e7\u00e3o, mas especificamente no caso das mulheres, em conven\u00e7\u00f5es internacionais das Na\u00e7\u00f5es Unidas e da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos [OEA]\u201d, relembra Leila.
\nAcesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/span>
\nEla explica que a norma em vigor prev\u00ea a compet\u00eancia do Judici\u00e1rio na determina\u00e7\u00e3o de medidas, dando \u00e0 pol\u00edcia o dever de orientar a v\u00edtima sobre medidas protetivas e outras quest\u00f5es, como registro de ocorr\u00eancia, al\u00e9m de apoi\u00e1-la para buscar pertences em casa. Para Leila, al\u00e9m do direito das mulheres de ter acesso ao Judici\u00e1rio, isso \u00e9 importante porque \u00e9 neste momento que a v\u00edtima \u00e9 acompanhada pela Defensoria P\u00fablica, recebe apoio e informa\u00e7\u00f5es sobre seus direitos. \u201c\u00c9 uma maneira de fortalecer essas mulheres, sabendo dos seus direitos e requerendo, de forma eficaz, as medidas protetivas, e de afastar mecanismos de concilia\u00e7\u00e3o t\u00e3o comumente utilizados\u201d, diz, relatando que, nas delegacias, as mulheres costumam ser discriminadas.
\nQuestionada sobre a efic\u00e1cia do Judici\u00e1rio nesse combate, j\u00e1 que\u00a0900 mil processos sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica tramitam na Justi\u00e7a brasileira\u00a0<\/a>, a advogada e representante brasileira no Mecanismo de Acompanhamento da Implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a viol\u00eancia contra a Mulher da OEA afirma que \u201ca concess\u00e3o de medidas protetivas \u00e9 um ato r\u00e1pido, enquanto o processo criminal tem que obedecer ao rito de ampla defesa\u201d e destaca que os problemas existentes n\u00e3o pode levar \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio pelas delegacias de pol\u00edcia.
\nA Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) alertou, em nota t\u00e9cnica, que ela pode impedir que as mulheres violentadas apresentem seus pleitos \u00e0 Justi\u00e7a. A proposta, para o Conamp, abole a \u201ccapacidade postulat\u00f3ria direta da v\u00edtima para o juiz para as medidas protetivas de urg\u00eancia, pois agora apenas se o delegado de pol\u00edcia entender necess\u00e1rio ele \u00e9 quem representar\u00e1 ao juiz para a aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas protetivas\u201d.
\nDireitos do acusado<\/span>
\nO \u00f3rg\u00e3o defende que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal. Apontando que a decis\u00e3o por medidas protetivas de urg\u00eancia \u201c\u00e9 uma grave inger\u00eancia nos direitos fundamentais do investigado\u201d. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o de aproximar-se dos parentes da v\u00edtima pode importar, inclusive, na supress\u00e3o do direito de visita regulamentado por decis\u00e3o judicial, criando a situa\u00e7\u00e3o absurda de um despacho policial revogar decis\u00e3o judicial. E restringir o direito fundamental \u00e0 liberdade do cidad\u00e3o\u201d.
\nOpini\u00e3o semelhante \u00e9 exposta por Leila Linhares Barsted. Ao mesmo tempo que o Estado tem o dever de punir agressores a fim de que as mulheres sejam protegidas e possam viver sem viol\u00eancia, diz, ele n\u00e3o pode negar direitos aos acusados. \u201cN\u00e3o podemos ampliar o poder de pol\u00edcia de limitar a liberdade de indiv\u00edduos\u201d.
\nDa Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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