Nesta ter\u00e7a-feira, a Prefeitura de Porto Alegre se manifestou, atrav\u00e9s de nota, sobre o pedido de impeachment protocolado na \u00faltima quarta-feira por dois representantes do Sindicato dos Taxistas. A Prefeitura defende que “o pedido n\u00e3o tem sustenta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
No pedido, os dois taxistas alegaram que o prefeito n\u00e3o cumpriu a lei 12 162, de 2016, sancionada em mar\u00e7o pelo prefeito, e que obriga a prefeitura a cobrar a TGO (Taxa de Gerenciamento Operacional) e o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), das empresas operadores de aplicativos e propriet\u00e1rios de ve\u00edculos autorizados a prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n
Para a Prefeitura, o pedido “baseia-se na hip\u00f3tese de ren\u00fancia de receita, o que n\u00e3o ocorreu por parte do Munic\u00edpio”.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da nota:<\/strong> Nesta ter\u00e7a-feira, a Prefeitura de Porto Alegre se manifestou, atrav\u00e9s de nota, sobre o pedido de impeachment protocolado na \u00faltima quarta-feira por dois representantes do Sindicato dos Taxistas. A Prefeitura defende que “o pedido n\u00e3o tem sustenta\u00e7\u00e3o”. No pedido, os dois taxistas alegaram que o prefeito n\u00e3o cumpriu a lei 12 162, de 2016, sancionada […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2022],"tags":[],"class_list":["post-56377","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t
\nA prop\u00f3sito da vota\u00e7\u00e3o sobre a admissibilidade do processo de impeachment marcada para a pr\u00f3xima quarta-feira, 18, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre reafirma os seguintes aspectos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte por aplicativo:<\/em>
\n– O pedido n\u00e3o tem sustenta\u00e7\u00e3o, porque baseia-se na hip\u00f3tese de ren\u00fancia de receita, o que n\u00e3o ocorreu por parte do Munic\u00edpio;<\/em>
\n– A Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) foi regulamentada pelo Decreto 19.700\/17, de mar\u00e7o deste ano, e deveria ser cobrada depois de 180 dias da publica\u00e7\u00e3o deste decreto. Pela regra, o pagamento deveria ser realizado no d\u00e9cimo dia do m\u00eas imediatamente posterior ao m\u00eas refer\u00eancia, ou seja, 10 de outubro de 2017;<\/em>
\n– Em 10 de outubro \u00faltimo, a desembargadora Ana Paula Dalbosco, do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS), determinou a suspens\u00e3o de 13 artigos da Lei n\u00b0 12.162\/2016, legisla\u00e7\u00e3o proposta e sancionada pela gest\u00e3o anterior;<\/em>
\n– Como a cobran\u00e7a da TGO deveria ser iniciada em 11 de outubro, ficou comprometida diante da decis\u00e3o judicial;<\/em>
\n– Sobre a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), tamb\u00e9m n\u00e3o houve omiss\u00e3o porque o Munic\u00edpio de Porto Alegre cobra o ISS dos servi\u00e7os de transporte por aplicativo. Embora a defini\u00e7\u00e3o de qual servi\u00e7o \u00e9 prestado (transporte ou intermedia\u00e7\u00e3o) ainda seja objeto de discuss\u00e3o, o que impacta diretamente o local da incid\u00eancia do imposto, somente no ano de 2017 j\u00e1 foram recolhidos mais de R$ 5 milh\u00f5es de ISS, enquanto em 2016 essa receita foi de R$ 1,5 milh\u00e3o;<\/em>
\n– No que diz respeito aos motoristas, estes se enquadram como aut\u00f4nomos e est\u00e3o isentos do recolhimento do imposto, assim como os taxistas propriet\u00e1rios de apenas um ve\u00edculo;<\/em>
\n– Cabe destacar que a atual administra\u00e7\u00e3o encaminhou em julho deste ano, depois de discuss\u00e3o com os vereadores e o setor, novo projeto de lei que redefine parcialmente o funcionamento adequado dessa modalidade de transporte, e teve pedido de prioriza\u00e7\u00e3o formalizado pelo Executivo na \u00faltima semana;<\/em>
\n– Mesmo que a lei dos aplicativos estivesse em vigor, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prev\u00ea que as receitas municipais, estaduais e federais t\u00eam at\u00e9 cinco anos para cobrar taxas e impostos, de acordo com sua estrat\u00e9gia de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Portanto, est\u00e1 descaracterizada a ren\u00fancia de receita por esta administra\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n– Por fim, a gest\u00e3o n\u00e3o se omitiu e continua determinada a qualificar a regulamenta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o que j\u00e1 \u00e9 realidade em n\u00edvel mundial e precisa de regras e responsabilidades claras para resguardar os direitos dos usu\u00e1rios, dos profissionais e das demais categorias envolvidas no mercado de transporte individual.<\/em>
\nPrefeitura Municipal de Porto Alegre<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"