{"id":56492,"date":"2017-10-18T18:35:11","date_gmt":"2017-10-18T21:35:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=56492"},"modified":"2017-10-18T18:35:11","modified_gmt":"2017-10-18T21:35:11","slug":"presidente-do-tjrs-considera-inconstitucional-parte-do-plano-do-regime-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/presidente-do-tjrs-considera-inconstitucional-parte-do-plano-do-regime-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Presidente do TJ\/RS considera inconstitucional parte do plano do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"

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Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a Luiz Felipe Difini teve encontro com deputados de Frente Parlamentar que analisa ades\u00e3o do RS ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \/ Caco Argemi \/ ALRS<\/figcaption><\/figure>
\nEm audi\u00eancia realizada na presid\u00eancia da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, afirmou ver com preocupa\u00e7\u00e3o – e at\u00e9 mesmo inconstitucional \u2013 ao menos dois pontos previstos na proposta do governo federal para que o RS venha aderir ao plano de ades\u00e3o do Estado ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF).
\nSegundo Difini, a cl\u00e1usula que pro\u00edbe as nomea\u00e7\u00f5es de novos servidores e a que prev\u00ea a retirada de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que questionam o passivo do Estado s\u00e3o problem\u00e1ticas. Para o desembargador, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental que eventual ades\u00e3o ao RRF seja objeto de um amplo debate com toda a sociedade. “Parece haver consenso de que a quest\u00e3o da d\u00edvida seja de alguma forma equacionada. Mas algumas quest\u00f5es nos preocupam, como a que condiciona a retirada das a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o movidas questionando a pr\u00f3pria d\u00edvida, que nos parece ferir a Constitui\u00e7\u00e3o, pois esta garante a todos o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Tamb\u00e9m \u00e9 nossa preocupa\u00e7\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o da lei que limita nomea\u00e7\u00f5es em todos os \u00f3rg\u00e3os por um per\u00edodo de seis anos, o que no caso do Judici\u00e1rio ir\u00e1 precarizar o acesso e o servi\u00e7o prestado \u00e0 sociedade ga\u00facha”, afirmou, destacando que ambos devem ser privilegiados no debate.
\nEm rela\u00e7\u00e3o a Lei Kandir, Difini afirmou que o instrumento de compensar valores devidos e a receber quando de um acerto de contas \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo Civil, mas a dificuldade hoje \u00e9 “que o valor a que temos a receber ainda n\u00e3o est\u00e1 quantificado, se isso vai abranger o passado, em que termos, em que tempo”. E justamente porque ainda n\u00e3o terminou o prazo fixado pelo STF para que o Congresso Nacional para delibere sobre a quest\u00e3o (ele termina em 30 de novembro), \u00e9 que o desembargador fez um apelo. “\u00c9 importante que o legislativo federal dispusesse sobre a quest\u00e3o. \u00c9 um apelo que devemos fazer \u00e0 nossa bancada federal e \u00e0 dos estados atingidos pela medida, pois n\u00e3o fazer isso \u00e9 abrir m\u00e3o do poder de um \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da sociedade. O Tribunal de Contas \u00e9 importante, mas n\u00e3o tem o mesmo car\u00e1ter representativo do Congresso”, declarou.<\/p>\n
\n“N\u00f3s vamos nacionalizar esse debate atrav\u00e9s de uma articula\u00e7\u00e3o com a Unale (Uni\u00e3o Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) para que, principalmente, os 16 estados que s\u00e3o os principais exportadores possam unir as suas bancadas nesse momento, pois o prazo final est\u00e1 chegando. Como \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica tem de haver uma movimenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nesse sentido”, pontuou o presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto (PT), destacando que a quest\u00e3o \u00e9 algo muito importante para a vida do RS “n\u00e3o somente para hoje e para amanh\u00e3, mas para um futuro longo. Diminuir o estado n\u00e3o \u00e9 o melhor caminho”, disse.
\nIndagado sobre como avaliar todo o processo se o pr\u00f3prio Executivo estadual n\u00e3o abre para a sociedade todos os n\u00fameros do Estado, incluindo os relacionados aos incentivos fiscais, sonega\u00e7\u00e3o, entre outros, Difini foi claro. “Eu acho que os n\u00fameros da Receita, inclusive existem a\u00e7\u00f5es judiciais postas para isso, devem ser totalmente transparentes. N\u00e3o se admite hoje, em que h\u00e1 um movimento grande pela transpar\u00eancia na sociedade, n\u00e3o vejo justificativa para que sejam p\u00fablicos os sal\u00e1rios dos servidores e n\u00e3o sejam as isen\u00e7\u00f5es concedidas a empresas”, pontuou o presidente do TJ, destacando ser esse momento importante para que o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, e eventual ades\u00e3o a ele, possa ser objeto de um amplo debate com toda a sociedade.
\nParticiparam tamb\u00e9m da audi\u00eancia o subdefensor p\u00fablico-geral do RS, Ant\u00f4nio Flavio de Oliveira, al\u00e9m de deputados que integram a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Ades\u00e3o do Rio Grande do Sul ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, entre eles o seu presidente, o deputado Lu\u00eds Augusto Lara (PTB).\n<\/div>\n

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