{"id":56852,"date":"2017-10-28T09:27:05","date_gmt":"2017-10-28T12:27:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=56852"},"modified":"2017-10-28T09:27:05","modified_gmt":"2017-10-28T12:27:05","slug":"mp-de-contas-recorre-para-que-tce-retome-julgamento-sobre-as-fundacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/mp-de-contas-recorre-para-que-tce-retome-julgamento-sobre-as-fundacoes\/","title":{"rendered":"MP de Contas recorre para que TCE retome julgamento sobre as Funda\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado (MPC), Geraldo Costa\u00a0da\u00a0Camino, encaminhou na sexta-feira, 27\/10, um recurso para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), requerendo a retomada do julgamento sobre o processo que pode barrar as extin\u00e7\u00f5es das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nNo dia 25 de outubro, quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deixaram de julgar mat\u00e9ria de interesse do Estado, esperando a futura\u00a0e, talvez, distante decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).
\nO voto vencedor determinou a suspens\u00e3o do processo enquanto estiver vigente a medida cautelar do Ministro Gilmar Mendes, do STF, que encerrou as negocia\u00e7\u00f5es coletivas entre os\u00a0servidores\u00a0p\u00fablicos\u00a0e\u00a0o governo<\/a>. A liminar, por ser monocr\u00e1tica, ainda precisaria ser julgada no pleno do STF – enquanto isso n\u00e3o acontecer, o TCE entendeu que n\u00e3o pode julgar o caso das extin\u00e7\u00f5es.
\nO recurso do MPC, por\u00e9m, ressalta que a liminar concedida por Gilmar Mendes n\u00e3o diz respeito ao objeto em an\u00e1lise no processo do TCE: as poss\u00edveis irregularidades decorrentes do fechamento das funda\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o do ministro restringe-se apenas a determinar que n\u00e3o \u00e9 preciso realizar negocia\u00e7\u00f5es coletivas para demitir em massa\u00a0servidores\u00a0p\u00fablicos e\u00a0exterminar as institui\u00e7\u00f5es.
\nO que estava em julgamento s\u00e3o indicativos de que haver\u00e1 preju\u00edzos ao interesse coletivo com o fim das funda\u00e7\u00f5es, pois o governo n\u00e3o apresentou garantias satisfat\u00f3rias para assegurar a continuidade\u00a0da\u00a0presta\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nAl\u00e9m disto, o requerimento do MPC assinala que a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o no pleno do STF pode resultar na pr\u00f3pria inutilidade\u00a0da representa\u00e7\u00e3o que deu origem ao julgamento no TCE. At\u00e9 l\u00e1, o governo Sartori j\u00e1 pode ter efetivado as extin\u00e7\u00f5es das funda\u00e7\u00f5es.
\nPor fim, o texto do Procurador-Geral\u00a0Da\u00a0Camino refor\u00e7a que, em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, quando um processo \u00e9 paralisado sob os mesmos argumentos, ainda poderiam ser tomadas medidas de urg\u00eancia em car\u00e1ter provis\u00f3rio, o que n\u00e3o foi feito pelo TCE.
\nO\u00a0fechamento dessas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o representa sequer 1% do or\u00e7amento total do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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